4207912 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Agente Administrativo
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Um cidadão protocolou denúncia junto ao Ministério Público apontando possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos em uma secretaria municipal. Após análise, o órgão adotou medidas para apuração dos fatos.

Com base nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Trata-se exclusivamente de controle político, sem natureza jurídica.

B

Trata-se de controle administrativo hierárquico, exercido dentro da própria estrutura organizacional.

C

Trata-se de controle interno, pois foi iniciado por agente público da própria Administração.

D

Trata-se de controle judicial, pois o Ministério Público integra o Poder Judiciário.

E

Trata-se de controle externo, podendo ser provocado por iniciativa da sociedade.

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4207911 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Agente Administrativo
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Um servidor da Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR, ocupante de função administrativa, deixou de praticar um ato de sua competência, mesmo estando presente a necessidade do serviço e não havendo impedimento legal. Em outro momento, o mesmo servidor utilizou sua posição para impor obrigações a um cidadão de forma arbitrária, sem respaldo legal.

Considerando os poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa CORRETA.

A

A omissão do servidor é aceitável quando não há prejuízo imediato à Administração Pública.

B

O servidor agiu corretamente em ambas as situações, pois possui discricionariedade total em suas decisões.

C

O poder do administrador público é ilimitado, desde que exercido no interesse da Administração.

D

A omissão do servidor caracteriza descumprimento do dever de agir, e a imposição arbitrária configura abuso de poder.

E

A imposição de obrigações ao cidadão é sempre válida, desde que praticada por agente público.

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4207910 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Agente Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Um servidor da Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR se recusou a cumprir uma ordem de seu superior hierárquico por entender que ela contrariava a legislação vigente.

Com base nos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da eficiência autoriza o cumprimento de ordens ilegais, desde que tragam resultados positivos.

B

O servidor deveria cumprir a ordem e posteriormente comunicar o fato, independentemente de ilegalidade.

C

O servidor deve cumprir a ordem, pois a hierarquia prevalece sobre qualquer princípio administrativo.

D

O servidor agiu incorretamente, pois não pode questionar ordens superiores.

E

O servidor agiu corretamente, pois o princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode agir conforme a lei.

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4207909 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Agente Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR lançou uma campanha institucional para divulgar novos serviços digitais à população. No material publicitário, constavam nomes, imagens e slogans que destacavam a atuação pessoal de determinados gestores públicos.

À luz dos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta é válida, pois não há restrições quanto ao uso de imagem de agentes públicos em campanhas oficiais.

B

A conduta atende ao princípio da eficiência, pois amplia a visibilidade da gestão pública.

C

A conduta fere o princípio da impessoalidade, pois a publicidade institucional não deve promover agentes públicos.

D

A conduta está adequada ao princípio da publicidade, pois toda divulgação oficial deve destacar os responsáveis pela gestão.

E

A conduta atende ao princípio da moralidade, pois valoriza o trabalho dos gestores.

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4207908 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Agente Administrativo
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ProlegômenosPoderes da Administração
Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Em um setor administrativo da Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR, um servidor público recebeu a incumbência de executar determinada atividade, seguindo normas previamente estabelecidas e sob supervisão de sua chefia imediata.

Com base nas noções de Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A desconcentração consiste na criação de novas entidades com personalidade jurídica própria.

B

A hierarquia permite a distribuição de competências e a relação de subordinação entre os servidores.

C

A descentralização ocorre quando atividades são distribuídas dentro da mesma estrutura administrativa.

D

A administração indireta é composta exclusivamente por órgãos internos da administração direta.

E

O controle administrativo impede qualquer tipo de supervisão entre superiores e subordinados.

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4207907 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Agente Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR realizou um processo de atendimento ao cidadão com foco na melhoria da qualidade dos serviços públicos. Para isso, adotou práticas que priorizam eficiência, transparência e atendimento ao interesse coletivo. Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da impessoalidade autoriza a promoção pessoal de agentes públicos em campanhas institucionais.

B

O princípio da eficiência exige que a Administração Pública atue com qualidade, rapidez e melhor uso dos recursos públicos.

C

O princípio da publicidade restringe o acesso da população às informações administrativas.

D

O princípio da moralidade refere-se apenas ao cumprimento da lei, sem considerar valores éticos.

E

O princípio da legalidade permite ao gestor público agir conforme sua conveniência, desde que vise ao interesse público.

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4207896 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Agente Administrativo
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Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A revogação ocorre quando o ato administrativo é ilegal, devendo ser anulada pela Administração.

B

Atos administrativos ilegais podem ser mantidos pela Administração, desde que sejam convenientes.

C

A revogação produz efeitos retroativos, anulando todos os efeitos já produzidos pelo ato.

D

A anulação é realizada por motivo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

E

A anulação de um ato administrativo pode ocorrer quando houver ilegalidade, produzindo efeitos retroativos.

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4207893 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Agente Administrativo
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

No exercício de suas funções, o servidor público deve observar deveres e responsabilidades previstos na legislação. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

B

O servidor público pode utilizar bens e recursos públicos para fins particulares, desde que não haja prejuízo financeiro à Administração.

C

O servidor público pode agir com base em interesses pessoais, desde que não haja prejuízo ao serviço.

D

A responsabilidade do servidor público limita-se à esfera administrativa, não abrangendo outras esferas.

E

O dever de eficiência aplica-se apenas aos cargos de chefia e direção.

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4207890 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Agente Administrativo
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Os atos administrativos possuem elementos (requisitos) essenciais para sua validade. Sobre esses requisitos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O motivo corresponde à situação de fato e de direito que justifica a prática do ato administrativo.

B

A forma é sempre livre na Administração Pública, não havendo exigência legal quanto à sua observância.

C

A competência pode ser livremente delegada em qualquer hipótese, inclusive quando a lei a definir como exclusiva.

D

O objeto do ato administrativo é sempre imutável, não podendo ser alterado em nenhuma hipótese.

E

A finalidade do ato administrativo pode ser alterada conforme a conveniência do agente público.

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4207806 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Procurador Municipal
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

A aprovação do servidor no estágio probatório será declarada por ato do Prefeito Municipal. Caso o servidor NÃO seja aprovado no estágio probatório, o que ocorrerá?

A

O servidor permanecerá no cargo até completar o período necessário para aquisição da estabilidade, ficando sujeito a nova avaliação de desempenho.

B

O servidor será transferido para outro cargo de atribuições compatíveis, preservando-se seu vínculo com a Administração Pública.

C

O servidor será submetido automaticamente a novo estágio probatório, permanecendo em exercício até a conclusão da nova avaliação.

D

O servidor será exonerado de ofício.

E

O servidor será colocado em disponibilidade remunerada até que a Administração decida sobre seu aproveitamento em outro cargo.

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