4065405 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Auxiliar de Contabilidade
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Organização Administrativa

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo Municipal, composta por vereadores eleitos pelo povo. Quanto à sua natureza e funções, é correto afirmar:

A

A Câmara Municipal exerce exclusivamente função legislativa, não podendo fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal.

B

A Câmara Municipal não possui autonomia administrativa, dependendo do Prefeito para realizar suas contratações e gerir sua folha de pagamento.

C

A Câmara Municipal está subordinada hierarquicamente ao Poder Executivo Municipal para fins administrativos e financeiros.

D

A Câmara Municipal exerce funções legislativa, fiscalizadora, administrativa (gestão interna) e de representação política, sendo autônoma na gestão de seu orçamento e quadro de pessoal.

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4065401 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Auxiliar de Controladoria
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar (PAD) e as penalidades aplicáveis aos servidores públicos, é correto afirmar:

A

A penalidade de advertência será aplicada verbalmente ou por escrito, nos casos de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, e seu registro será cancelado após o decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício sem nova infração.

B

A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, começando o prazo a correr da data em que a infração foi efetivamente cometida pelo servidor.

C

A penalidade de suspensão, que não pode exceder 90 (noventa) dias, terá seu registro cancelado após o decurso de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver praticado nova infração disciplinar nesse período, sendo que tal cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

D

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores, sendo obrigatório que pelo menos um deles seja ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, designados pela autoridade competente para apurar as responsabilidades.

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4065396 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Auxiliar de Controladoria
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LicitaçõesLei 14.133/2021

O Auxiliar de Controladoria manifesta-se sobre os aspectos técnicos, econômicos e orçamentários das contratações da Câmara Municipal. A Lei n. 14.133/2021 prevê os seguintes critérios de julgamento das propostas:

A

Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no caso de leilão) e maior retorno econômico.

B

Menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta, e menor tarifa.

C

Menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, e maior lance (exclusivo para a modalidade pregão).

D

Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no caso de leilão) e menor prazo de execução.

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4065395 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Auxiliar de Controladoria
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A Lei n. 14.133/2021 estabelece as modalidades licitatórias aplicáveis às contratações públicas, incluindo as da Câmara Municipal. Sobre a modalidade denominada Pregão, assinale a alternativa correta:

A

No procedimento do Pregão Eletrônico, a fase de habilitação deve, obrigatoriamente, anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, exigindo-se a documentação de todos os licitantes participantes para garantir a celeridade do certame.

B

A escolha da modalidade Pregão, sob a égide da nova Lei de Licitações, é determinada exclusivamente pelo valor estimado da contratação, sendo vedada sua utilização para compras que ultrapassem o limite legal estabelecido para a modalidade concorrência.

C

O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, sendo a forma eletrônica preferencial, admitindo-se a presencial desde que motivada.

D

O Pregão Eletrônico é a modalidade adequada para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, bem como para obras e serviços especiais de engenharia, adotando-se o critério de julgamento de técnica e preço.

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4065391 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Auxiliar de Controladoria
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

O princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal, impõe ao Poder Legislativo Municipal, deveres que vão além da mera legalidade. No contexto do controle interno exercido pelo Auxiliar de Controladoria, a eficiência se traduz na obrigação de:

A

Avaliar se os resultados da gestão pública alcançam os objetivos pretendidos com o menor dispêndio possível de recursos, verificando a relação entre meios utilizados e fins atingidos.

B

Executar as atividades públicas dentro dos estritos limites da lei, sem qualquer margem para aperfeiçoamento dos processos ou otimização de recursos.

C

Garantir a celeridade dos processos administrativos, admitindo-se a supressão de etapas do devido processo legal quando necessário para atingir resultados mais rápidos.

D

Responsabilizar exclusivamente os servidores do nível operacional pelos resultados inadequados da gestão pública, eximindo os gestores que atuam na formulação das políticas.

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4065390 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Auxiliar de Controladoria
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

O art. 74 da Constituição Federal de 1988 determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Sobre a base constitucional e as finalidades desse sistema, assinale a alternativa correta:

A

O sistema de controle interno tem finalidade exclusivamente corretiva, atuando após a identificação de irregularidades, sendo vedada sua atuação prévia ou concomitante à execução dos atos administrativos.

B

O sistema de controle interno visa avaliar o cumprimento das metas do PPA, comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, apoiar o controle externo e exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.

C

O controle interno realiza controle preventivo sobre os atos públicos, cabendo ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, a fiscalização.

D

A Constituição Federal restringe o sistema de controle interno ao Poder Executivo e Legislativo.

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4065385 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Técnico de Controle Interno
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Lei 8.429/1992: LIA

Nos termos da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constituem atos de improbidade que causam prejuízo ao erário:

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4065384 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Técnico de Controle Interno
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 8.112/1990: RJU

O Técnico em Controle Interno, no exercício de suas funções, tem acesso a informações sensíveis da Administração Municipal. Quanto ao dever de sigilo, é correto afirmar:

A

O servidor pode divulgar livremente as informações obtidas no exercício do cargo, pois o princípio da publicidade prevalece sobre qualquer restrição.

B

O sigilo somente se aplica a informações classificadas como ultrassecretas, sendo as demais de livre divulgação.

C

O servidor deve guardar sigilo sobre as informações que não sejam de divulgação pública, respondendo civil, administrativa e penalmente em caso de violação.

D

O dever de sigilo se extingue automaticamente após o término do vínculo funcional com a Administração Pública.

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4065383 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Técnico de Controle Interno
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Lei 8.112/1990: RJU

O servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano ao erário por ação ou omissão dolosa ou culposa, estará sujeito a:

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4065374 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Fiscal Técnico de Obras Públicas
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O fiscal técnico de obras públicas, como agente da Administração, deve pautar sua atuação pelos princípios constitucionais. Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio expresso no art. 37 da Constituição Federal: