Andreia é prefeita de uma cidade e, ao assumir o cargo, sua primeira providência foi remover servidores efetivos que, durante a campanha eleitoral, declararam-se seus opositores políticos. Esse ato administrativo possui um vício quanto aos seus requisitos.

Nesse caso, ocorreu vício de

Dadas as afirmativas acerca dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública,

I. O princípio da legalidade impõe à Administração Pública o dever de atuar apenas nos limites autorizados pelo ordenamento jurídico.
II. O princípio da impessoalidade admite a utilização de símbolos e de imagens de agentes públicos em campanhas institucionais, quando houver interesse da administração municipal.
III. O princípio da eficiência relaciona-se à busca de melhores resultados na prestação dos serviços públicos, com racionalização de recursos e com redução de desperdícios.

verifica-se que está/ão correta/s

Servidores de um Município analisam, em um estudo interno sobre organização administrativa, a diferença entre órgãos públicos e entidades administrativas. Um dos exemplos apresentados envolve uma unidade criada para executar atividade pública específica, com patrimônio próprio, personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa.

Considerando-se a estrutura da Administração Pública e com base nas informações, é correto afirmar que se trata de

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Decreto n.º 9.830/2019.

A decisão administrativa que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar, quando for o caso, as condições para que a regularização do ato ocorra de modo proporcional e equânime, sem impor ônus ou perdas anormais aos atingidos.

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.

Readaptação é a modalidade de investidura na qual o servidor público aposentado por invalidez retorna à ativa devido a parecer da junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.

O controle administrativo interno é exercido no âmbito de cada um dos três Poderes, sobre os seus próprios atos e agentes.

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.

Na modalidade de licitação concurso, deve-se considerar vencedor o licitante que apresentar proposta de menor preço.

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.

Nenhum bem público de uso especial afetado pode ser objeto de alienação.

Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

Em razão do poder hierárquico, inerente à administração pública, permite-se, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência privativa atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

A teoria dos motivos determinantes aplica-se tanto aos atos administrativos vinculados quanto aos discricionários.