À luz da Lei de Improbidade, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Licitações, julgue o item a seguir.

Utilizar veículo oficial de um conselho profissional para fins particulares configura ato de improbidade, que importa enriquecimento ilícito.

À luz da Lei de Improbidade, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Licitações, julgue o item a seguir.

Após a Lei nº 14.230/2021, atos que causem lesão ao erário ainda podem configurar improbidade administrativa, na modalidade culposa, em casos de negligência grave.

Considerando a ética pública, a improbidade administrativa e o processo administrativo em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

No exame da moralidade administrativa, não basta verificar se o ato foi praticado conforme a lei, como também é necessário considerar se a conduta se harmoniza com os padrões de honestidade, boa-fé e finalidade pública.

Considerando a ética pública, a improbidade administrativa e o processo administrativo em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

Agir com probidade significa exercer a função pública com honestidade, lealdade institucional e sem buscar vantagens indevidas em razão do cargo.

Considerando a ética pública, a improbidade administrativa e o processo administrativo em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

Suponha-se que um profissional de educação física, após ser multado em uma fiscalização, tenha solicitado ao CREF-11 o acesso ao endereço residencial e ao telefone pessoal do fiscal que lavrou o auto de infração. O órgão negou o pedido, com fundamento na proteção da privacidade e da segurança do agente. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta do Conselho configura violação ao princípio da publicidade, visto que, por se tratar de um agente público no exercício de suas funções, os seus dados de localização e contato privado tornam-se informações de interesse coletivo.

Considerando a ética pública, a improbidade administrativa e o processo administrativo em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

O princípio da eficiência exige que o conselho busque os melhores resultados na fiscalização com o menor dispêndio possível de recursos, sem comprometer a qualidade do serviço.

Considerando a ética pública, a improbidade administrativa e o processo administrativo em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

Suponha-se que um servidor do CREF-11 tenha analisado um pedido de registro profissional de um antigo colega de faculdade e tenha agilizado a tramitação do processo por cortesia, sem receber qualquer vantagem financeira. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta do servidor é considerada eticamente aceitável, uma vez que a presteza no atendimento é um dever do cargo e não houve prejuízo direto ao erário.

À luz da Lei nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

Os Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs) são dotados de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

À luz da Lei nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

Compete ao CONFEF delegar a elaboração de seu regimento interno às instâncias superiores.

Com relação à transparência, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte, conforme a Lei nº 12.527/2011, o Decreto nº 7.724/2012 e a Lei nº 13.709/2018.

Conforme o Decreto nº 7.724/2012, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade do Poder Executivo federal deverá publicar, anualmente, até 1º de junho, em site na Internet, o rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses, o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, o relatório estatístico dos pedidos de acesso à informação e as informações estatísticas agregadas dos requerentes.