4067198
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
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Considere, hipoteticamente, que o município de Venda Nova do Imigrante firmou contrato administrativo com determinada
empresa para execução de obra pública de pavimentação. No curso da execução contratual, a Administração verificou que a
continuidade da obra, nos moldes inicialmente previstos, tornou-se inconveniente ao interesse público, em razão de
mudança no planejamento urbano decorrente de nova política pública de mobilidade. Diante disso, a autoridade competente
decidiu promover a rescisão unilateral do contrato, assegurando a indenização pelos prejuízos regularmente comprovados
pela contratada. Considerando o regime jurídico dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.