No âmbito do Poder Executivo do município fictício Gama, foi editada a Lei Municipal nº 1.245/2024, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico e autoriza o chefe do Executivo a regulamentar o funcionamento de atividades econômicas situadas em área tombada. Com fundamento nessa normativa, o prefeito expediu decreto regulamentar estabelecendo critérios técnicos para funcionamento de estabelecimentos comerciais na região histórica, fixando limites de horário e exigências estruturais. Com base no decreto, considere que:

• A secretária municipal de planejamento instaurou procedimento administrativo e aplicou sanção de interdição temporária a determinado estabelecimento, sob fundamento de inadequação estrutural; e
• O prefeito avocou processo disciplinar contra servidor da fiscalização urbana e aplicou diretamente penalidade de suspensão.

O comerciante impetrou mandado de segurança alegando que:

I. O decreto teria extrapolado os limites do poder regulamentar;
II. A interdição foi aplicada com desvio de finalidade; e
III. Inexistiam os pressupostos fáticos indicados na motivação do ato.

A autoridade coatora, em suas informações, sustentou que o ato envolvia juízo discricionário insuscetível de revisão judicial quanto ao mérito administrativo. À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.