Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Ainda que a moralidade administrativa integre o regime jurídico da Administração Pública, a sua função limita-se a orientar a interpretação das regras legais aplicáveis, não sendo suficiente para fundamentar o controle de validade de um ato administrativo praticado com observância formal da competência, da forma e do procedimento previstos em lei.

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Ainda que as demais demandas administrativas venham a ser analisadas posteriormente, a priorização informal, sem amparo em critério legal ou objetivo, de demanda de administrado com quem o agente público mantém relação pessoal capaz de comprometer a impessoalidade viola a ética na função pública, a imparcialidade e a finalidade pública da atuação administrativa.

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Em campanha institucional custeada com recursos públicos, ainda que seja destinada à divulgação de programa administrativo efetivamente executado, é compatível com o princípio da impessoalidade destacar nome, imagem, símbolo ou slogan pessoal de autoridade, desde que as informações divulgadas sejam verdadeiras.

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A utilização indevida de informações obtidas em razão do cargo para favorecer a si próprio ou a terceiros compromete a legitimidade ética da atuação administrativa, ainda que não haja prejuízo financeiro direto ao erário.

A respeito das normas que disciplinam os processos ético-disciplinares, a atuação fiscalizatória, das sanções aplicáveis e a organização administrativa do Sistema de Conselhos, julgue o item seguinte, com base nas Resoluções CFFa nº 677/2022, nº 720/2023, nº 732/2024 e nº 768/2024.

O profissional investigado possui direito ao contraditório e à ampla defesa.

No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

Quando a informação for parcialmente sigilosa, o órgão público deverá negar o acesso à integralidade do documento, sem a possibilidade de ocultação da parte protegida.

No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e às pessoas autorizadas por lei, observado o prazo máximo legal de restrição.

No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

O acesso à informação pública compreende o direito de obter documentos originais, sendo vedada a entrega de cópias ou de certidões para evitar o extravio de dados.

No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

As informações que possam colocar em risco a segurança do presidente da República e de seus familiares poderão ser classificadas como reservadas enquanto persistir a situação de risco, a qual será limitada ao período do mandato e de eventuais prorrogações legais.

No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

Suponha-se que um cidadão tenha solicitado a um determinado Conselho Regional acesso a um documento de interesse público. O servidor negou o pedido, sob a justificativa de que o requerente não informou o motivo da consulta. Nesse caso, é correto afirmar que, na referida situação, a conduta do servidor foi lícita.