O Código de Posturas do Município – Lei Complementar nº 58/1990, estabelece regras para a obstrução de vias públicas, disciplinando, entre outras situações, a montagem de coretos/palanques provisórios, a instalação de bancas de jornais e revistas e a ocupação de passeio, com mesas e cadeiras, por bares e lanchonetes. Com base no Capítulo VI da referida normativa – Da obstrução das vias públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Coretos ou palanques provisórios poderão ser instalados em logradores públicos, desde que aprovados pela prefeitura quanto à localização e removidos no prazo máximo de quarenta e oito horas a contar do encerramento do evento.
II. As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos logradouros públicos, desde que satisfaçam às seguintes condições: terem sua localização aprovada pela prefeitura, apresentarem bom aspecto quanto à sua construção dentro da padronização, serem de fácil remoção e ocuparem uma faixa de até quinze por cento da via.
III. Os estabelecimentos comerciais destinados a bares e lanchonetes poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do prédio, desde que fique livre uma faixa do passeio que permita e passagem segura do pedestre.
IV. Na obstrução de vias públicas, sendo lavrada a infração, a multa aplicada corresponde ao valor de duas a cinco Unidades de Referência Municipal (URM).
Está correto o que se afirma apenas em

Durante uma ação de rotina, o fiscal de obras e postura de determinado município lavrou uma notificação preliminar a um munícipe por infringir a Lei Municipal nº 58/1990 (infração descrita no auto e devidamente identificada no local). No ato da notificação, o fiscal fixou prazo para que o notificado regularizasse a situação. Com base no procedimento administrativo previsto na legislação municipal mencionada, analise as afirmativas a seguir.
I. Na Notificação Preliminar, o prazo para regularização da situação não deverá exceder a trinta dias e será fixado pelo agente fiscal no ato da notificação.
II. Caso o infrator seja analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da lei, ou, ainda, recuse-se a declarar que tomou ciência da notificação, o agente fiscal indicará o fato no documento de fiscalização, ficando justificada a ausência de assinatura do infrator; além disso, decorrido o prazo sem regularização, será lavrado o respectivo auto de infração.
III. Após a lavratura do auto de infração, o infrator terá o prazo de cinco dias úteis para apresentar defesa, contados da data de recebimento da segunda via do auto de infração.
Está correto o que se afirma em

“De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, em seu art. 30, à Câmara Municipal é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira. O total da despesa do Poder Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, será de até __________, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na legislação pertinente, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme previsto no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Loteamento de interesse social é uma modalidade de parcelamento do solo urbano destinada, predominantemente, à habitação de famílias de baixa renda, visando assegurar o direito à moradia digna e contribuir para a regularização fundiária. Com base na Lei Municipal nº 1.382/2020 – Plano Diretor Municipal de Venda Nova do Imigrante, sobre os índices urbanísticos aplicáveis aos loteamentos de interesse social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O lote deve possuir testada mínima de 8,00 m e área mínima de 200,00 m².
( ) A taxa de ocupação máxima do lote deve ser de 80%, com coeficiente de aproveitamento igual a 2,0.
( ) O afastamento frontal mínimo da edificação no lote deve ser de 3,00 m.
( ) O afastamento lateral deve ser, obrigatoriamente, de 1,50 m em um dos lados.
( ) O gabarito máximo deve ser de quatro pavimentos, podendo o térreo ser destinado à garagem e, caso seja implantado terraço, esse deve ser computado como pavimento.
A sequência está correta em

O Estudo de Impacto da Vizinhança (EIV) é um importante instrumento da política urbana previsto no Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) e tem por finalidade subsidiar a análise de empreendimentos e atividades quanto aos seus efeitos positivos e negativos sobre a qualidade de vida da população residente na área de influência. De acordo com o exposto, analise as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas.
I. “De acordo com o Plano Diretor Municipal em vigor, o EIV não é obrigatório na atividade industrial apresentada.”
PORQUE
II. “Para ser exigido o EIV em atividades industriais, elas precisam ser potencialmente poluidoras, ou se enquadrar como outro tipo de atividade industrial de baixa geração de resíduo com área útil superior a 800 m².”
Assinale a alternativa correta.

Com base no Plano Diretor Municipal – Lei Municipal nº 1.382/2020, o estabelecimento que se enquadra como atividade de beneficiamento e transformação com categoria de uso é:

A imagem a seguir representa, em corte esquemático, as camadas constituintes do fundo de uma piscina executada em concreto armado, contemplando: estrutura, impermeabilização flexível, argamassa de proteção/regularização aplicada sobre o sistema impermeabilizante e, acima desta, uma camada não identificada destinada ao assentamento do revestimento cerâmico, cujas peças são separadas por juntas de assentamento:

Com base na função e nas condições de exposição do sistema (ambiente permanentemente úmido e de elevada solicitação), assinale a alternativa que identifica, corretamente, a camada não nomeada na imagem.

No âmbito do controle tecnológico de materiais de construção utilizados em obras civis, os ensaios de caracterização podem ser classificados em físicos, químicos e mecânicos, conforme a natureza da propriedade avaliada. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, ensaios classificados como físicos.

Observe a imagem a seguir, frequentemente utilizada em projetos arquitetônicos de edificações de uso público, representando a área necessária para a rotação de 360° de uma cadeira de rodas, sem deslocamento:

Com base nas normas técnicas de acessibilidade, a rotação de 360° está inserida em um círculo com diâmetro de:

Durante fiscalização técnica do levantamento de uma parede de alvenaria de tijolos cerâmicos, o fiscal de obras e postura deve verificar:
• O comprimento e a altura da parede executada, conforme estabelecido no projeto;
• A correção da verticalidade da alvenaria, garantindo que o elemento se desenvolva de forma reta e perpendicular ao plano do piso; e
• A uniformidade do alinhamento horizontal das fiadas, assegurando a correta execução ao longo de toda a extensão da parede.
Considerando os instrumentos de medição e verificação mais adequados para a realização dessas conferências em campo, o fiscal de obras e postura deverá utilizar: