Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.

Em situação de risco iminente à saúde pública, o agente de fiscalização poderá adotar medida administrativa urgente, como a interdição de estabelecimento, independentemente de prévia autorização judicial, quando a legislação atribuir autoexecutoriedade à atuação fiscalizatória.

Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.

No exercício do poder hierárquico, a autoridade superior não pode delegar aos subordinados a competência para editar atos de caráter normativo, por se tratar de matéria indelegável na forma da Lei nº 9.784/1999.

Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.

O atributo da imperatividade é aquele que permite à Administração a execução direta de suas decisões, como a interdição de uma academia, sem a necessidade de prévia autorização judicial.

Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.

A criação de um Conselho Regional de Educação Física como autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público é um exemplo de descentralização administrativa por meio de outorga legal.

Acerca da área de abrangência do CREF-11, bem como das suas competências exclusivas, julgue o item seguinte.

Compete ao CREF-11 publicar, ao término de cada mandato, os atos exigidos por lei pertinente.

Acerca da área de abrangência do CREF-11, bem como das suas competências exclusivas, julgue o item seguinte.

Cabe ao CREF-11 receber subvenções de qualquer natureza.

Acerca da área de abrangência do CREF-11, bem como das suas competências exclusivas, julgue o item seguinte.

É de competência do CREF-11 aprovar anualmente as suas próprias contas, as quais devem ser encaminhadas ao CONFEF até o dia 31 de maio.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Por ter fé pública, a CIP deve ser aceita.

Considerando a natureza autárquica do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (CREF-11) e o seu Regimento Interno, julgue o item a seguir.

A característica autárquica do CREF-11 concede-lhe autonomia patrimonial, orçamentária e política.

Considerando a natureza autárquica do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (CREF-11) e o seu Regimento Interno, julgue o item a seguir.

O CREF-11, dirigido e organizado pelos próprios profissionais, possui vínculo administrativo com a União.