Sobre os tipos de agentes públicos, conforme a teoria majoritária de direito administrativo, analise as assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os agentes honoríficos são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar transitoriamente serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, sem remuneração e sem vínculo permanente com a Administração.

( ) Os agentes delegados são particulares que recebem do Estado a incumbência de representá-lo em determinada situação ou de executar certa atividade específica, mediante remuneração paga pelo poder público.

( ) Os agentes credenciados são particulares que recebem do Estado a incumbência de executar determinada atividade, obra ou serviço público em seu próprio nome, por sua conta e risco, sob fiscalização estatal.

( ) Os agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais da organização política do Estado, que exercem funções governamentais, judiciais e quase judiciais, com vínculo de natureza política estabelecido pela Constituição Federal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Um agente administrativo lotado no setor de protocolo de uma autarquia federal recebeu a solicitação do setor jurídico para emitir um documento comprobatório do tempo de vínculo de determinado servidor com a instituição, a ser utilizado na instrução de um processo administrativo em andamento. Após verificar os registros funcionais e confirmar as informações, o agente providenciou a emissão do documento solicitado. Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, qual é a classificação do ato praticado pelo agente administrativo ao atender à solicitação do setor jurídico?

A Secretaria de Cultura de uma prefeitura recebeu dois pedidos simultâneos de diferentes grupos artísticos para ocupar a praça central do município no mesmo dia e horário, cabendo à Administração decidir qual deles seria autorizado, avaliando a conveniência e a oportunidade de cada proposta. Considerando os poderes administrativos, a situação descrita exemplifica o exercício do seguinte poder:

À luz da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

Durante a condução de um processo licitatório em um órgão público federal, um servidor responsável pela comissão de contratação verificou que o licitante classificado em primeiro lugar havia apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração. Antes de prosseguir com a contratação, o servidor precisava analisar um conjunto de documentos do licitante vencedor para verificar se ele possuía capacidade jurídica para celebrar contratos, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade técnica para executar o objeto e solidez econômico-financeira suficiente para suportar as obrigações contratuais. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a etapa do processo licitatório em que o servidor se encontrava denomina-se:

Segundo a Lei nº 12.527/2011, analise a sentença abaixo:

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a uma prefeitura, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (1ª parte). Além disso, no pedido, deve haver exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (2ª parte). Sempre que possível, a prefeitura deve viabilizar alternativa de encaminhamento do pedido por meio do seu site oficial (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Um servidor público é ocupante de cargo em comissão na Secretaria de Planejamento de um município. Sem instauração de processo administrativo disciplinar e sem apresentação de justificativa formal, o Secretário Municipal exonerou o servidor do cargo, alegando apenas a necessidade de reestruturação da equipe. Inconformado, o servidor consultou um assessor jurídico, que lhe explicou que a exoneração era plenamente legal, pois cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração, podendo ser dispensados a qualquer momento, segundo a vontade da autoridade competente, independentemente de motivação. A expressão latina que define essa característica dos cargos em comissão é:

Um fiscal da Vigilância Sanitária de um município lavrou um auto de infração contra um restaurante, apontando irregularidades nas condições de armazenamento de alimentos. O proprietário do estabelecimento, discordando da autuação, alegou que as condições estavam em conformidade com as normas sanitárias e que caberia à Administração Pública comprovar as irregularidades apontadas antes de exigir o cumprimento das penalidades. Com base nos atributos dos atos administrativos previstos na doutrina do Direito Administrativo, a alegação do proprietário é:

Um município necessita adquirir 250 impressoras a laser e serviços de manutenção predial para suas secretarias. O agente administrativo responsável pelo processo licitatório, ao definir a modalidade adequada, verificou que todos os itens possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Com base na Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para essa contratação é o(a):

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer a princípios constitucionais explícitos e implícitos que norteiam a conduta do agente público. Sobre os princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.