No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o valor estimado pode ser definido com base na composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços no Portal Nacional de Contratações Públicas.

No processo licitatório para a contratação de obras e serviços de engenharia, para a coleta de preços, podem ser usadas as contratações similares feitas pela administração pública, concluídas no período de um ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

É inexigível a licitação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

O sistema de registro de preços deve ser obrigatoriamente precedido de licitação na modalidade pregão, não sendo admitido o uso da modalidade concorrência para essa finalidade.

O pregão é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, podendo o critério de julgamento ser o de menor lance nessa modalidade.

O princípio da segregação de funções veda a designação do mesmo agente público para atuar simultaneamente em funções suscetíveis a riscos, tais como a preparação do edital e a fiscalização do contrato.

Em todo contrato administrativo, é obrigatória a existência de cláusula que estabeleça a vinculação do contrato ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor.

Em relação à administração direta, indireta e fundacional, julgue os próximos itens.

A administração direta é composta pelos órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria que integram a estrutura dos entes federativos, órgãos aos quais se imputam os atos praticados no exercício da função administrativa.

Em relação à administração direta, indireta e fundacional, julgue os próximos itens.

A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas ocorre diretamente por lei específica.

Em relação à administração direta, indireta e fundacional, julgue os próximos itens.

As entidades da administração indireta têm autonomia política e podem exercer competências legislativas e normativas próprias, independentemente de controle pelo ente que as instituiu.