Ao analisar o teor da Lei nº 8.987/1995, José, diretor jurídico da sociedade empresária Alfa, interessada em participar de processos licitatórios envolvendo o Estado de Pernambuco, deparou-se com a conceituação de dois institutos jurídicos:

I) delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; e
II) delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que as conceituações I e II se referem, respectivamente, à

A empresa pública Alfa, integrante da Administração Indireta do Estado de Pernambuco, pretende estabelecer uma política de porta-vozes para reduzir o risco de contradição entre informações divulgadas por suas diversas áreas e aquelas divulgadas por seus executivos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que a competência para proceder ao estabelecimento de uma política de porta-vozes pertence ao

Em ação de desapropriação, o Poder Público realizou depósito inicial para imissão provisória na posse. Ao final do processo, a indenização definitiva foi fixada em valor superior ao depositado. O ente expropriante requereu que a diferença fosse paga por precatório, mas no processo judicial ficou demonstrado que ele não estava em dia com o pagamento de seus precatórios.

Nessa situação, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a providência adequada é

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco realizou, em sua sede, simpósio sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, atribuindo-se enfoque aos objetivos do processo licitatório.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, os objetivos do processo licitatório estão corretamente elencados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

Após ser devidamente qualificada pelo Poder Público, a associação Alfa, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, celebrou contrato de gestão com a Administração Pública, visando à formação de parceria na área de ensino.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, é correto afirmar que a associação Alfa foi qualificada pelo Poder Público como uma organização (da)

A Agência Estadual de Recursos Hídricos (AERH) celebrou, em 2019, contrato administrativo com a sociedade empresária Águas do Vale S.A. para implantação e operação de sistema de monitoramento ambiental em diversas bacias hidrográficas do Estado. À época da contratação, havia orientação geral da autarquia, consubstanciada em pareceres reiterados de sua Procuradoria Jurídica e em sucessivas decisões uniformes da Diretoria Colegiada, reconhecendo a juridicidade de determinado critério de reajuste contratual. Com fundamento nessa orientação, o mesmo critério passou a ser adotado em diversos contratos administrativos celebrados pela entidade.

Em 2026, ao julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, o Poder Judiciário concluiu que o critério de reajuste utilizado era incompatível com a legislação aplicável e, consequentemente, declarou inválidos os atos que concederam os reajustes concedidos desde 2019 e determinou a restituição integral dos valores pagos, afirmando que o princípio da legalidade impunha a recomposição integral do patrimônio público. No curso do processo, ficou comprovado que a sociedade empresária observou integralmente as orientações expedidas pela autarquia e executou regularmente o contrato.

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Ao consultar a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, João concluiu que as referidas estatais podem ter, como função social, a realização do interesse coletivo.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.

I. A realização do interesse coletivo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista.
II. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade fiscal e de responsabilidade econômica compatíveis com o mercado em que atuam.
III. A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos, vedada a pactuação de contratos de patrocínio.

Está correto o que se afirma em

O Poder Executivo federal editou ato normativo infralegal com o objetivo de regulamentar a legislação XYZ. Contudo, constatou-se que a Administração Pública exorbitou do poder regulamentar, promovendo inovações legislativas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

Ao analisar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Caio, agente público no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, concluiu que os órgãos de controle, na fiscalização dos atos previstos na referida legislação, adotarão critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, além de considerarem as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis e os resultados obtidos com a contratação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. As razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis deverão ser encaminhadas aos órgãos de controle até o início da fase de instrução do processo, admitindo-se o desentranhamento dos autos.
II. A omissão na prestação das informações não impedirá as deliberações dos órgãos de controle, mas poderá retardar a aplicação de seus prazos de tramitação e de deliberação.
III. Os órgãos de controle desconsiderarão os documentos impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

Está correto o que se afirma em

Após investigação capitaneada pelas autoridades públicas competentes, o Estado de Pernambuco tomou conhecimento de que João, agente público no referido ente da Federação, praticou ato doloso de improbidade administrativa, após ser induzido pelo empresário Caio, sócio da sociedade empresária Alfa. Registre-se que a referida entidade privada, com base nestes eventos, é ré em processo administrativo de responsabilização, por se estar diante de ato lesivo à administração pública, no contexto da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que