2785629 Ano: 2023
Disciplina: Controle Externo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Eletrocar

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Contador
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

A respeito do controle externo, conforme os dispositivos constitucionais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Será exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional.

( ) O Tribunal de Contas da União auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo.

( ) O Tribunal de Contas da União julga as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

( ) O Tribunal de Contas da União susta, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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2784455 Ano: 2023
Disciplina: Controle Externo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Analista Financeiro
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Conceitos Básicos de ControleSistemas de controle

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipal, na forma da lei.
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros:

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2783000 Ano: 2023
Disciplina: Controle Externo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Controlador
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Tribunais de Contas

A Câmara de Vereadores de certo Município recebeu parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado no qual está inserido o Município, recomendando a rejeição das contas apresentadas pelo Prefeito. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que

A

caso a Câmara de Vereadores não aprecie as contas do Prefeito até o encerramento da respectiva sessão legislativa, as contas serão tacitamente aprovadas.

B

caso a Câmara de Vereadores não aprecie as contas do Prefeito até o encerramento da respectiva sessão legislativa, as contas serão tacitamente rejeitadas.

C

o parecer do Tribunal de Contas é vinculante, de maneira que se encaminha à Câmara de Vereadores para mera ciência e avaliação quanto à aplicação de eventuais sanções.

D

a competência para a apreciação, mediante parecer prévio, de contas apresentadas por Prefeito municipal é do respectivo Tribunal de Contas dos Municípios e não do Tribunal de Contas do Estado.

E

o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

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2782991 Ano: 2023
Disciplina: Controle Externo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Controlador
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Tribunais de Contas

Em relação aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias e pensões, é correto afirmar sobre a competência dos Tribunais de Contas que

A

não lhes cabe apreciar a legalidade e a moralidade dos atos de admissão de pessoal comissionado, pois estes são admissíveis e demissíveis ad nutum.

B

excluem-se da exigência de análise para fins de registro as melhorias posteriores das aposentadorias e pensões que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

C

a concessão de pensões, ao contrário dos processos de concessão de aposentadorias, prescinde de análise do tribunal de contas quanto à legalidade.

D

a abertura de concurso público para admissão de pessoal por tempo determinado deve ser previamente homologada pelo tribunal de contas.

E

excluem-se da competência dos tribunais de contas os atos de admissão de pessoal no âmbito das empresas estatais não dependentes.

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2782949 Ano: 2023
Disciplina: Controle Externo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Controlador
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O controle externo no Brasil é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas competente, conforme a esfera da Federação. A este respeito, é correto afirmar que

A

o Tribunal de Contas da União não exerce nenhum tipo de competência sobre atos executados por outros entes da União que não o governo federal.

B

os conselhos profissionais, por serem considerados autarquias, de maneira geral, não se submetem à competência dos tribunais de contas.

C

os tribunais de contas exercem fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e também patrimonial.

D

os tribunais de contas não possuem funções consultivas, mas apenas repressivas, não lhes cabendo, portanto, atuar de forma preventiva.

E

as decisões dos tribunais de contas no Brasil não estão sujeitas à revisão pelo Poder Judiciário, tornando-se definitivas após análise do seu plenário.

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2729372 Ano: 2023
Disciplina: Controle Externo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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No ano de 2021, Emanoel, no exercício de cargo comissionado no Ministério das Comunicações, celebrou contrato administrativo para a aquisição de papel A4 para o referido ministério. Essa contratação foi precedida de parecer jurídico elaborado pela consultoria jurídica do órgão, que opinou pela regularidade da contratação.

Em 2022, quando Emanoel já havia sido exonerado do cargo em comissão e não mais possuía vínculo com a administração pública federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao promover auditoria no referido ministério, apontou algumas irregularidades na contratação supracitada e instaurou o processo de tomada de contas especial.

Após regular citação, Emanoel, por intermédio de advogado particular, contratado especialmente para atuar na referida tomada de contas especial, fez requerimento administrativo para que a Advocacia-Geral da União (AGU) o representasse extrajudicialmente.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

O requerimento administrativo deverá ser indeferido, haja vista que é vedado à AGU atuar extrajudicialmente nas hipóteses em que o requerente não mais exerça nenhuma função pública na esfera federal.

B

Em razão de o ato administrativo objeto do questionamento ter sido praticado dentro das atribuições do ex-servidor, bem como de a prática do ato ter sido precedida de análise do órgão jurídico competente e não ter sido vislumbrada qualquer ilegalidade, não haveria óbices à representação extrajudicial pela AGU.

C

O pedido de representação extrajudicial deveria ter sido instruído com as informações necessárias à defesa, competindo à Consultoria-Geral da União a requisição dos documentos administrativos junto aos órgãos da administração pública federal, independentemente de recusa administrativa.

D

O pedido de representação extrajudicial deveria ter sido formulado no prazo limite de quinze dias contados da ciência de Emanoel, a fim de que a AGU tivesse tempo hábil para analisar o pedido de assunção da representação e elaborar a defesa administrativa do ex-servidor.

E

Mesmo que o ato questionado pelo TCU tenha sido aprovado expressamente pela consultoria jurídica do Ministério das Comunicações, o pedido de representação extrajudicial formulado deverá ser indeferido, haja vista o patrocínio concomitante do requerente por advogado privado.

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2721066 Ano: 2023
Disciplina: Controle Externo
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Analista de Políticas Públicas
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Considerando a inexistência de dispositivo diverso nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, assinale a alternativa correspondente ao prazo do Tribunal de Contas para emissão do parecer prévio conclusivo acerca das contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo.

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2720763 Ano: 2023
Disciplina: Controle Externo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Diorama-GO

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Fiscal de Tributos
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Tribunais de Contas

A Constituição Federal de 1988 determinou competências de controle ao Tribunal de Contas da União e, de forma simétrica, no que couber, aos tribunais dos demais entes da Federação. Assim, a Corte de Contas possui papel direto na fiscalização da administração pública, podendo fiscalizar a aplicação de recursos públicos, julgar contas de administradores públicos e

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2720528 Ano: 2023
Disciplina: Controle Externo
Banca: FGV
Orgão: TCE-ES

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Conselheiro Substituto
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Um recurso amplamente utilizado nos trabalhos de auditoria refere-se ao painel de referência, que consiste na reunião de pessoas reconhecidas e experientes em determinada área para debater e opinar sobre a matéria exposta.

Ao tratar desse recurso, o Manual de Auditoria de Conformidade do TCEES recomenda que:

A

não seja utilizado para validação de matriz de planejamento em auditorias de conformidade complexas;

B

o critério de seleção dos participantes deve priorizar a representatividade institucional dos especialistas;

C

para sua validade, é fundamental que se chegue a um consenso entre os especialistas;

D

pode ser utilizado numa etapa inicial do planejamento, antes da elaboração da matriz de planejamento;

E

seja utilizado nos casos de possíveis fraudes ou não conformidades graves.

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2720527 Ano: 2023
Disciplina: Controle Externo
Banca: FGV
Orgão: TCE-ES

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Conselheiro Substituto
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Após a concessão inicial de aposentadoria à servidora Maria e o devido registro junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o Município Alfa recebeu requerimento de retificação do valor dos respectivos proventos.

A assessoria jurídica, ao ser instada a se pronunciar, observou corretamente, com base na Instrução Normativa TC nº 31/2014, que o requerimento deve ser:

A

apreciado e, caso seja deferido, com a modificação do ato de aposentação, a legalidade do ato deve ser analisada, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas;

B

apreciado e, caso seja deferido, somente será encaminhado ao Tribunal de Contas, para fins de registro, se for modificado o fundamento legal do ato de aposentação;

C

encaminhado ao Tribunal de Contas, para fins de apreciação, considerando a impossibilidade de o Município Alfa alterar, de modo unilateral, o ato de aposentadoria já registrado;

D

encaminhado ao Tribunal de Contas, para fins de anexação do ato de aposentadoria registrado, com a correlata apreciação pelo Município Alfa e retorno dos autos ao Tribunal, visando à apreciação da legalidade do ato para fins de registro;

E

apreciado e, caso seja deferido, a decisão somente produzirá efeitos após a ratificação pelo Tribunal de Contas, considerando a impossibilidade de o Município Alfa alterar, de modo unilateral, o ato de aposentadoria já registrado.