No âmbito do controle interno de um órgão público, um agente administrativo foi designado para analisar a regularidade de registros relacionados à execução de despesas. Durante a conferência, identificou que determinados pagamentos haviam sido registrados com classificação contábil genérica, sem adequada vinculação à natureza da despesa, além de inconsistências entre documentos comprobatórios e lançamentos no sistema.
Considerando as noções de contabilidade aplicada ao setor público e os mecanismos de controle administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I.A classificação inadequada da despesa compromete a qualidade da informação contábil, podendo afetar a transparência, o controle e a correta evidenciação dos gastos públicos.
II.A consistência entre documentos comprobatórios e registros contábeis constitui requisito essencial para a confiabilidade das informações, devendo eventuais divergências ser identificadas, justificadas e tempestivamente regularizadas.
III.O registro contábil da despesa deve observar não apenas o aspecto financeiro, mas também a adequada classificação segundo a natureza da despesa, conforme os padrões estabelecidos na administração pública.
IV.A conferência de documentos e registros administrativos pode ser realizada de forma amostral, desde que adotados critérios técnicos que assegurem razoável grau de confiabilidade dos controles.

Assinale a alternativa correta:

No âmbito da execução da despesa pública, um agente administrativo acompanha as etapas necessárias para a realização de pagamento a fornecedor contratado. Inicialmente, é realizado o __________, que consiste no ato que cria para o Estado obrigação de pagamento. Em seguida, ocorre a __________, fase em que se verifica o direito adquirido pelo credor com base nos documentos comprobatórios. Por fim, efetiva-se o __________, correspondente à quitação da obrigação assumida.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Uma empresa vencedora de licitação depositou caução em dinheiro junto ao Município, como garantia contratual. O valor deverá ser restituído ao final da execução do contrato, caso não haja inadimplemento. Sob a ótica orçamentária e financeira, esse ingresso deve ser classificado como:

Ao final do exercício, determinado Município elaborou a demonstração contábil aplicada ao setor público destinada a evidenciar, de forma comparativa, as receitas previstas e realizadas, bem como as despesas fixadas e executadas no orçamento. Nos termos da Lei nº 4.320/1964 e do MCASP, essa demonstração corresponde ao:

Na elaboração do Balanço Financeiro, o ente público deve utilizar informações extraídas das classes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), conforme a natureza dos registros evidenciados. Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — MCASP, 11ª edição, considere as assertivas a seguir.

I. A execução da receita orçamentária e da despesa orçamentária evidenciada no Balanço Financeiro é obtida a partir das contas da classe 6, relacionada aos controles da execução do planejamento e orçamento.

II. Os recebimentos e pagamentos extraorçamentários, bem como os saldos em espécie do exercício anterior e para o exercício seguinte, são evidenciados com base em contas patrimoniais das classes 1 e 2.

III. As classes 3 e 4 substituem as classes patrimoniais na evidenciação dos saldos de caixa e equivalentes de caixa, por registrarem as variações patrimoniais diminutivas e aumentativas.

IV. As classes 7 e 8 são utilizadas para registrar diretamente a execução da receita e da despesa orçamentária no Balanço Financeiro.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em 28/12/2023, determinado Município efetuou o pagamento antecipado de R$ 36.000,00 referente ao seguro anual de veículos oficiais, cuja cobertura ocorrerá de 01/01/2024 a 31/12/2024. Considerando exclusivamente o regime de competência patrimonial aplicado ao setor público, é CORRETO afirmar que:

No início do exercício financeiro de 202X, ao analisar duas pendências trazidas pelo Departamento de Contabilidade, você se depara com as seguintes situações:

Situação I: A aquisição de computadores foi regularmente empenhada em novembro do exercício anterior. Os equipamentos foram entregues pelo fornecedor e atestados pelo setor responsável em 28 de dezembro. Contudo, devido a uma falha no sistema, a liquidação orçamentária e o respectivo pagamento não ocorreram até 31 de dezembro.

Situação II: Determinado fornecedor de serviços de manutenção apresentou, em fevereiro do exercício corrente, faturas referentes a serviços de reparo efetivamente prestados em outubro do exercício anterior. Após auditoria, verificou-se que não houve a emissão prévia de nota de empenho, embora houvesse dotação suficiente à época, caracterizando um compromisso reconhecido apenas após o encerramento do exercício correspondente.

Assinale a opção que indica o tratamento legal adequado para as situações apresentadas.

Durante a conciliação dos dados de determinado Balanço Financeiro, ao final do exercício, o analista contábil-econômico deparou-se com as situações listadas a seguir.

I. Um volume significativo de despesas orçamentárias foi empenhado e liquidado, mas não foi pago até 31 de dezembro, sendo inscrito em Restos a Pagar.
II. Houve o pagamento de Restos a Pagar que haviam sido inscritos no exercício imediatamente anterior.
III. O Município recebeu valores referentes a depósitos de cauções em dinheiro de empresas participantes de licitações.

Com base na Lei nº 4.320/1964 e nas orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) sobre a estrutura e o funcionamento do Balanço Financeiro, assinale a afirmativa correta acerca do tratamento dessas operações.

A Controladoria-Geral do Município está realizando auditoria nos procedimentos contábeis patrimoniais no encerramento do exercício. Durante a análise das demonstrações, o auditor depara-se com as seguintes situações:

I. Uma licença de uso de software, classificada como ativo intangível com vida útil indefinida, não sofreu amortização no exercício, mas foi submetida ao teste anual de redução ao valor recuperável.
II. Os gastos incorridos na fase de pesquisa para a criação de um novo sistema interno de arrecadação foram reconhecidos imediatamente como Variação Patrimonial Diminutiva (VPD).
III. Ao constatar a forte valorização imobiliária do centro da cidade, o Município reavaliou apenas o edifício-sede da Prefeitura, mantendo os demais edifícios operacionais da mesma classe avaliados pelo custo histórico, sob a justificativa de economizar recursos com laudos de avaliação.
IV. Uma reversão de perda por redução ao valor recuperável (impairment) de um ativo gerador de caixa foi registrada exclusivamente em razão do transcurso do tempo, visto que o valor presente dos fluxos de caixa futuros aumentou apenas porque a data de entrada dos recursos se aproximou.

Considerando as diretrizes de mensuração de ativos, reavaliação, redução ao valor recuperável e o tratamento de ativos imobilizados e intangíveis, assinale a afirmativa correta.

A Secretaria de Fazenda do Estado está em fase de elaboração de seus Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) e enfrenta um dilema técnico referente ao reconhecimento de créditos tributários a receber.

A equipe técnica aponta que há um elevado nível de incerteza na estimativa da taxa de inadimplência, decorrente de uma instabilidade econômica recente. Um dos analistas sugere que, diante da incerteza do cenário e da alta complexidade da modelagem de cálculo, os créditos duvidosos não sejam reconhecidos e evidenciados, argumentando que a inclusão de dados tão complexos e incertos dificultaria a interpretação por parte dos cidadãos e dos órgãos de controle.

O Contador-Geral, no entanto, determina que a estimativa seja devidamente registrada e evidenciada em notas explicativas. Ele argumenta que o fenômeno econômico existe e que a omissão desses dados no balanço subavaliaria a perda de capacidade de arrecadação do Estado.

Considerando o caso hipotético e as diretrizes da NBC TSP Estrutura Conceitual, o argumento do Contador-Geral e a consequente rejeição da proposta do analista fundamentam-se nos seguintes preceitos: