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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro são classificadas como restos a pagar, podendo ser processados ou não processados. A distinção entre essas duas categorias decorre da verificação de um estágio específico da despesa pública.
Nesse contexto, consideram-se restos a pagar processados as despesas que, além de empenhadas,
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A Secretaria da Fazenda de um Município identificou que determinado contribuinte, proprietário de imóvel urbano, não havia quitado o IPTU do exercício corrente. Após verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo e apuração do montante devido, o órgão competente procedeu à inscrição do débito fiscal. Posteriormente, o contribuinte compareceu a uma agência bancária autorizada e efetuou o pagamento integral do tributo. Ao final do expediente bancário, a instituição financeira transferiu os valores recebidos naquele dia para a conta única do Tesouro Municipal.
A sequência de estágios da receita orçamentária descrita no caso corresponde, respectivamente, a
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A condição líquida patrimonial de uma entidade pública será negativamente afetada quando
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Atenção: Considere as informações a seguir para responder à questão.
Transações no exercício de 2025
| Descrição | Empenho | Liquidação | Pagamento |
|---|---|---|---|
| Aquisição de merenda escolar para os estudantes | R$ 238.000,00 | R$ 238.000,00 | R$ 238.000,00 |
| Aquisição de um prédio para a Prefeitura | R$ 900.000,00 | R$ 90.000,00 | R$ 0,00 |
| Compra de um veículo usado | R$ 75.000,00 | R$ 75.000,00 | R$ 45.000,00 |
| Amortização do principal da dívida contratual | R$ 18.000,00 | R$ 18.000,00 | R$ 18.000,00 |
| Pagamento de gratificação de desempenho aos servidores público | R$ 625.000,00 | R$ 625.000,00 | R$ 575.000,00 |
| Contratação de serviços de segurança patrimonial | R$ 180.000,00 | R$ 58.000,00 | R$ 40.000,00 |
Os restos a pagar processados inscritos no final desse exercício montaram o valor de
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Atenção: Considere as informações a seguir para responder à questão.
Transações no exercício de 2025
| Descrição | Empenho | Liquidação | Pagamento |
|---|---|---|---|
| Aquisição de merenda escolar para os estudantes | R$ 238.000,00 | R$ 238.000,00 | R$ 238.000,00 |
| Aquisição de um prédio para a Prefeitura | R$ 900.000,00 | R$ 90.000,00 | R$ 0,00 |
| Compra de um veículo usado | R$ 75.000,00 | R$ 75.000,00 | R$ 45.000,00 |
| Amortização do principal da dívida contratual | R$ 18.000,00 | R$ 18.000,00 | R$ 18.000,00 |
| Pagamento de gratificação de desempenho aos servidores público | R$ 625.000,00 | R$ 625.000,00 | R$ 575.000,00 |
| Contratação de serviços de segurança patrimonial | R$ 180.000,00 | R$ 58.000,00 | R$ 40.000,00 |
O Balanço Financeiro referente a esse exercício evidenciou
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No encerramento do exercício financeiro de 2025, uma Autarquia apurou as seguintes informações patrimoniais no Balanço Patrimonial:
Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial foi de
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São destinatários primários dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) os(as)
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Em 5 de fevereiro de 2025, foi constituída uma sociedade anônima com capital social integralizado no valor de R$ 800.000. Ao final do exercício social encerrado em 31/12/2025, a companhia apurou lucro líquido de R$ 320.000. Desse montante, R$ 16.000 foram destinados à constituição da reserva legal, nos termos da legislação societária vigente, e R$ 80.000 foram distribuídos aos acionistas a título de dividendos obrigatórios.
O saldo remanescente do lucro, no valor de R$ 224.000, foi retido e destinado à reserva para investimentos, conforme deliberação da assembleia geral ordinária.
Considere que não ocorreram outras mutações no patrimônio líquido ao longo do exercício social.
Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta corretamente o saldo total do Patrimônio Líquido evidenciado na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) em 31/12/2025.
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Na contabilidade aplicada ao setor público, serão classificados como renúncia de receita, EXCETO
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Em relação aos usuários das informações contábeis, assinale a alternativa INCORRETA.
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