Segundo o art. 54 do Código Tributário Nacional, “não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública”. Com base nesse artigo do CTN e nos princípios tributários, considere as seguintes afirmativas:

1. Se alguém é ao mesmo tempo devedor e credor da Fazenda Pública, não se pode furtar ao pagamento do seu débito fiscal sob a alegação de que o fisco também lhe deve.

2. De acordo com o CTN, são espécies tributárias os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essa segregação é definida como Teoria Tripartida das espécies tributárias.

3. O Princípio da Unidade de Caixa (ou de tesouraria) respalda a Conta Única do Tesouro, a qual é mantida junto ao Banco Central do Brasil e operacionalizada pelo Banco do Brasil.

4. O empenho é o principal instrumento com que conta a Administração Pública para acompanhar e controlar a execução de seus orçamentos, constituindo uma garantia ao credor de que os valores empenhados têm respaldo orçamentário.

Assinale a alternativa correta.

A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com a referida Lei, classificam como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, que se distinguem como sociais ou econômicas são consideradas como:

A nova estrutura da Receita Orçamentária foi estabelecida pela Portaria 5, de agosto de 2015, que também determinou que os desdobramentos específicos para atendimento das peculiaridades de Estados, Distrito Federal e Municípios serão promovidos pela Secretaria do Tesouro Nacional. A nova estrutura é válida a partir do exercício financeiro de 2018. Com base na nova estrutura, assinale a alternativa correta.

Conforme Estrutura Conceitual Aplicada ao Setor Público, as características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são:

Conforme MCASP, 6ª Edição, a classificação funcional da despesa compreende: