A nota de liquidação é documento contábil que formaliza o segundo estágio da execução da despesa. Segundo o art. 63 da Lei n. 4.320/1964, a liquidação consiste em:

A Lei n. 4.320/1964 prevê três modalidades de empenho. O empenho utilizado para despesas com valor determinado, em que o contrato é firmado e o montante total é conhecido antecipadamente, é denominado:

Dentre os Princípios de Contabilidade, inclui o Princípio da Competência, que determina:

A avaliação e o reconhecimento dos bens públicos devem seguir as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado no setor público, é correto afirmar que são métodos aceitáveis pela norma:

Conforme o art. 58 da Lei n. 4.320/1964, o empenho de despesa é:

O Tribunal de Contas da União, ao analisar o Relatório sobre as Contas do Governo da República, identificou a ausência de evidência contábil de provisões e passivos contingentes decorrentes de demandas judiciais contra a União, no montante superior a R$ 700 bilhões. De acordo com os auditores, havia informações suficientes para sua mensuração, cabendo aos órgãos setoriais efetuar o reconhecimento nas demonstrações contábeis. Acerca da escrituração e divulgação de passivos contingentes no setor público, assinale a alternativa correta:

Ao revisar as demonstrações contábeis do município de Catalão, o Controlador Auditor identifica que o ente mantém dois ativos financeiros registrados no Balanço Patrimonial: (i) Títulos do Tesouro Nacional (LTN) com vencimento em 36 meses, adquiridos com a intenção declarada de mantê-los até o resgate para receber os fluxos de caixa contratuais, registrados pelo valor de face de R$ 2.500.000,00 — sem apropriação de juros pelo método dos juros efetivos no exercício; e (ii) Cotas de fundo de investimento em renda variável, registradas pelo custo de aquisição de R$ 800.000,00, cujo valor de mercado na data do balanço é de R$ 650.000,00 — sem qualquer ajuste contábil. De acordo com a NBC TSP 31 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração, o Controlador deve concluir que:

Ao analisar as demonstrações contábeis do município, o Controlador Auditor verifica que o Balanço Patrimonial registra, no ativo circulante, estoques de materiais de construção no valor de R$ 2.400.000,00, parcialmente vinculados como garantia de um financiamento contratado junto a instituição financeira federal, no valor de R$ 900.000,00. As notas explicativas não fazem qualquer menção a essa vinculação. De acordo com a NBC TSP 04, o Controlador deve concluir que:

O município de Catalão adota o modelo da reavaliação para a classe “edifícios operacionais”, nos termos da NBC TSP 07. Em determinado exercício, laudo técnico atesta que o valor justo da classe é superior ao valor contábil registrado, resultando em aumento líquido de R$ 800.000,00. Não há qualquer decréscimo de reavaliação anterior dessa classe reconhecido no resultado dos exercícios precedentes. Desta forma, o Controlador Auditor deve verificar se o município registrou corretamente esse aumento da seguinte forma:

As seguintes informações foram extraídas do balanço orçamentário de um ente da federação ao final de um exercício financeiro.



O valor inscrito em restos a pagar processados foi de: