Julgue o próximo item, relativo ao disposto na Lei Complementar n.º 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.

A apuração da despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos públicos deve ser realizada independentemente de empenho.

No que se refere a procedimentos de políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro adotados no âmbito de entidade do setor público, julgue o item subsequente.

Suponha que determinado órgão público estimasse em 10 anos a vida útil de seus veículos e, devido a uma nova política de manutenção intensiva adotada no período corrente, a estimativa de vida útil desses veículos tenha passado a 15 anos. Nessa situação, a contabilidade do órgão deveria reconhecer o efeito dessa mudança retrospectivamente e ajustar a despesa de depreciação a partir da data da assinatura da alteração.

No que se refere a procedimentos de políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro adotados no âmbito de entidade do setor público, julgue o item subsequente.

Caso um órgão público descubra, no exercício de 2026, que, no exercício financeiro de 2024, uma obrigação de longo prazo considerada material não foi registrada na contabilidade, a entidade deve corrigir o erro retrospectivamente no primeiro conjunto das demonstrações contábeis cuja autorização para publicação ocorra após a descoberta de tal erro.

Julgue o item seguinte, de acordo com os procedimentos a serem adotados nas demonstrações contábeis separadas e consolidadas no setor público.

A ausência de investimento em controlada, em coligada ou em empreendimento controlado em conjunto descaracteriza a natureza de demonstração contábil separada prevista na estrutura da norma.

Julgue o item seguinte, de acordo com os procedimentos a serem adotados nas demonstrações contábeis separadas e consolidadas no setor público.

Caso um membro da entidade econômica utilize políticas contábeis diferentes das adotadas nas demonstrações contábeis consolidadas, os ajustes a serem apropriados podem ficar restritos aos eventos ocorridos antes do período de reporte, dispensando-se modificações em transações de mesma natureza realizadas durante o exercício corrente.

Julgue o item a seguir, relativo à apresentação das demonstrações contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público.

A movimentação de recursos entre o saldo disponível em conta corrente e uma aplicação financeira de liquidez imediata e baixo risco não deve ser classificada como fluxo operacional, de investimento ou de financiamento, por integrar a gestão de tesouraria da própria entidade.

Julgue o item a seguir, relativo à apresentação das demonstrações contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público.

Quando as bases de elaboração do orçamento e das demonstrações contábeis são diferentes, a demonstração das informações orçamentárias deve ser ajustada conforme o regime contábil adotado nas demais demonstrações contábeis, o que garante a uniformidade de base entre todas as peças apresentadas.

Julgue o item a seguir, relativo à apresentação das demonstrações contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público.

Na hipótese de a entidade alterar a classificação de itens nas suas demonstrações contábeis, é vedada a reclassificação dos valores apresentados para fins comparativos, de forma a se preservar a integridade dos dados históricos que foram publicados no balanço do exercício anterior.

Julgue o item que se segue, considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis às Entidades do Setor Público.

Se, ao adquirir um item de ativo imobilizado, a entidade do setor público assumir a obrigação de restaurar o local no qual o item está localizado, ela deve fazer uma estimativa inicial dos custos dessa restauração, cujo valor será contemplado na mensuração inicial do item adquirido.

Julgue o item que se segue, considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis às Entidades do Setor Público.

Os gastos efetuados durante a fase de pesquisa dos projetos internos destinados à geração de intangíveis podem ser reconhecidos como ativo pelas entidades do setor público, desde que comprovada a capacidade de geração de benefícios econômicos futuros desses projetos.