Prova Completa: Procurador (UNICAMP - VUNESP

1197702 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

Provas:

Procurador
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa correta em relação às previsões constantes da Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A

As previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplicam às empresas estatais, dependam estas ou não do recebimento de recursos financeiros do ente controlador para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

B

A Lei Complementar n.º 101/00 estabelece parâmetros para os Poderes e órgãos, com vistas à fixação, no projeto de lei orçamentária, dos montantes relativos a despesas correntes, inclusive serviços de terceiros, com base na receita corrente líquida.

C

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, o ente federativo poder á receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito que visem à redução das despesas com pessoal.

D

Os instrumentos preconizados pela Lei Complementar n.º 101/00 para o planejamento do gasto público são os mesmos já adotados na Constituição, quais sejam, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

E

O recebimento por Município de transferências voluntárias de recursos da União não pode ser condicionado à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos ou ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1197771 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

Provas:

Procurador
Provas ×

Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Em havendo rescisão do contrato de trabalho por justo motivo, são verbas devidas pelo empregador ao empregado:

A

férias vencidas mais terço constitucional, saldo salarial e 13.º salário proporcional.

B

férias vencidas e proporcionais mais terço constitucional, saldo salarial e 13.º salário proporcional.

C

férias vencidas mais terço constitucional, férias proporcionais mais terço constitucional para contrato com mais de 6 meses de vigência e saldo salarial.

D

férias vencidas mais terço constitucional, férias proporcionais mais terço constitucional para contrato com mais de 6 meses de vigência, saldo salarial e 13.º salário proporcional.

E

férias vencidas mais terço constitucional e saldo salarial.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1197770 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

Provas:

Procurador
Provas ×

Remuneração e SalárioComplexo salarial
Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Analisando as proposições apresentadas, considerando-se a previsão da CLT e o entendimento sumulado do TST com relação à remuneração do empregado, é correto dizer que

A

em caso de dano causado pelo empregado, seja por culpa ou dolo, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada entre as partes
previamente.

B

presume-se o vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão.

C

além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, as prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer, habitual ou eventualmente, ao empregado.

D

integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens.

E

o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, desde que não servido por transporte público, não integra o salário do empregado, não sendo
considerado salário utilidade.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1197769 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

Provas:

Procurador
Provas ×

Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Com relação à jornada de trabalho, considerando-se o disposto na CLT, Constituição Federal e entendimento sumulado pelo TST, está correta a seguinte assertiva:

A

Não será computado como horário extraordinário o excedimento diário até o limite de cinco minutos, seja com relação ao horário de entrada ou saída.

B

Para a validade do banco de horas, necessária a formalização por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o respeito ao prazo máximo de 01 ano para a
compensação das horas, respeitada jornada semanal de 44 horas e o limite diário de 10 horas de trabalho.

C

O acordo individual para compensação de horas é válido, desde que formalizado por escrito.

D

O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento retira o direito à hora noturna reduzida, havendo incompatibilidade entre as disposições celetistas e constitucionais sobre o tema.

E

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, razão pela qual todas as horas que ultrapassarem a jornada semanal contratual deverão ser remuneradas como extras.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1197758 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

Provas:

Procurador
Provas ×

Dissídio individual e dissídio coletivo
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

Determinada autarquia, no dia 25.11.2013 (segunda-feira), recebe notificação postal, acompanhada da segunda via da reclamação trabalhista, para comparecer à audiência designada para o dia 02.12.2013 (segunda-feira). Nesse caso, a reclamada deverá

A

comparecer à audiência munida de contestação, sob pena de lhe ser decretada a revelia.

B

comparecer a Juízo e requerer a designação de nova data para a realização da audiência, pois não foi observado o prazo em dobro para contestar.

C

comparecer a Juízo e requerer a designação de nova data para a realização da audiência, pois não foi observado o prazo em quádruplo para contestar.

D

interpor recurso de agravo de instrumento, aduzindo que não foi observado o prazo mínimo de 30 dias entre a notificação e a audiência.

E

impetrar mandado de segurança, aduzindo que não foi observado o prazo mínimo de 30 dias entre a notificação e a audiência.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1197754 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

Provas:

Procurador
Provas ×

Ações especiais no processo trabalhistaAções cautelares e tutela antecipada
Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

De acordo com OJ 113 da SDIII do TST, ajuizada ação cautelar, com pedido liminar, cujo objeto seja a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de
segurança, o Judiciário

A

extinguirá o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir.

B

julgará o mérito do pleito, extinguindo o processo com resolução de mérito.

C

determinará a citação do réu, antes de analisar o pedido liminar.

D

apreciará o pedido liminar, antes da audiência de justificação prévia.

E

determinará audiência de justificação prévia e, em seguida, julgará o mérito do pleito.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1197752 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

Provas:

Procurador
Provas ×

Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

luz do entendimento sumulado pelo TST, tratando-se de dissídio individual, a decisão proferida em desfavor da Fazenda Pública

A

submete-se ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação.

B

submete-se ao reexame necessário, se o valor da condenação ultrapassar 30 salários-mínimos.

C

submete-se ao reexame necessário, se o valor da condenação ultrapassar 60 salários-mínimos.

D

submete-se ao reexame necessário, quando estiver em consonância com decisão plenária do STF.

E

não se submete ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1197745 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

Provas:

Procurador
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução
CPC 1973CPC-1973: Embargos à execução contra a fazenda pública

No tocante aos precatórios e requisições de pequeno valor, expedidos para pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

A

a quantia limite para as requisições de pequeno valor, tanto dos Estados, quanto da União, é de 60 salários- mínimos vigentes.

B

pode o credor requerer o fracionamento do precatório para que uma parte seja paga mediante requisição de pequeno valor e o restante pelo regime de precatório.

C

é vedada ao credor a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

D

não podem ser abatidos do valor do precatório, a título de compensação, valores devidos pelo credor original à Fazenda Pública.

E

o credor pode ceder seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1197742 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

Provas:

Procurador
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Prazos
CPC 1973CPC-1973: Ação rescisória

Assinale a alternativa correta a respeito do prazo para a propositura de ação rescisória.

A

Seu termo inicial é a data em que transitar em julgado o respectivo capítulo da sentença que se pretende rescindir.

B

Declarada a deserção ou a intempestividade do recurso contra a decisão rescindenda, o início do prazo retroage ao termo final do prazo recursal.

C

Seu termo inicial coincide com o termo inicial do recurso contra a decisão rescindenda.

D

É interrompido na hipótese de ajuizamento de ação rescisória em Tribunal incompetente.

E

Se vencido em data na qual não há expediente forense, o prazo se prorrogará para o primeiro dia útil seguinte.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1197724 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

Provas:

Procurador
Provas ×

Contratos em Geral

Assinale a alternativa que está em consonância com o Código Civil no que diz respeito aos contratos em geral.

A

Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

B

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

C

A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

D

Ainda que observadas as normas gerais fixadas pelo Código, é vedado às partes estipular contratos atípicos.

E

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas, deverseá adotar a interpretação mais favorável ao estipulante.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Excluir

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta