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A estrutura conceitual para elaboração e divulgaçáo de informaçáo contábil de proposito geral pelas entidades do setor público define a utilidade da informaçáo contábil como sua capacidade de representar fidedignamente os fenômenos econômicos e outros. Nesse contexto, a representação fidedigna é alcançada quando a representação do fenômeno é:
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Considerando as disposiçóes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.o 101/2000), é CORRETO afirmar:
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A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.o 14.13312021) permite a exigência de garantia de proposta como forma de assegurar o compromisso do licitante com a sua oferta, como requisito de pre-habilitação. Qual é o limite máximo que a Administração Pública pode estabelecer para essa garantia, de acordo com a lei?
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Uma empresa pública federal, dependente do orçamento governamental, paga uma taxa de serviço à Uniáo. Qual classificação contábil é adequada para o registro contábil dessa transaçáo na contabilidade da Uniáo, de acordo com as normas contábeis aplicáveis ao setor público?
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O Codigo Tributário Nacional(CTN)define as especies tributárias e suas características. Entre as alternativas abaixo, qual apresenta uma informação INCORRETA sobre as espécies tributárias?
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Segundo a NBC TSP 31 - lnstrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração, ativo financeiro com problemas de recuperaçáo de crédito é aquele que apresenta dificuldades em sua recuperaçáo quando ocorrem um ou mais eventos com impacto negativo nos fluxos de caixa futuro estimados desse ativo financeiro. A evidência de que o ativo financeiro apresenta problemas de recuperaçáo de crédito inclui dados observáveis acerca dos seguintes eventos, com a exceção de um. Assinale-o:
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Nos termos da Lei Federal n." 4.32011964, que dispÕe sobre as normas gerais de direito financeiro, analise as seguintes assertivas.
l. O ativo financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis dependentemente de autorizaçáo orçamentária, assim como os valores numerários.
ll. Os restos a pagar do exercício seráo computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
lll. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
Está(ão) CoRRETA(S).
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De acordo com Manual de Gontabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 104 Edição, os valores relativos aos recursos que compóem a base de cálculo referente à formaçáo de cada Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educaçáo (Fundeb) deverão ser registrados em contas contábeis de:
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A Lei de Licitações e Contratos Adminlstrativos (Lei n.o 14.13312021) estabelece critérios para a desclassificaçáo de propostas em licitações. Qual das alternativas a seguir configura um motivo para desclassificação de uma proposta, de acordo com a lei?
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A classificaçáo por natureza de receita orçamentária é composta por um código de oito dígitos numéricos que representam: a categoria econômica, a origem, a espécie, os desdobramentos e o tipo de receita. Em relação ao tipo de receita, assinale a alternativa INCORRETA.
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