A estrutura conceitual para elaboração e divulgação da informaçáo contábil de proposito geral pelas entidades do setor público define os princípios que orientam a seleção das bases de mensuraçáo dos ativos e passivos. Assinale a alternativa que NAO é uma base de mensuração de passivos.

Sobre a Lei Federal n.o 5.17211966, que dispoe sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas:

l. A anistia pode ser concedida limitadamente às infraçoes da legislação relativa a determinado tributo, bem como às infraçóes punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

ll. Prescreve em dois anos a ação anulatoria da decisão administrativa que denegar a restituição.

lll. No caso de falência, o crédito tributário náo prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituiçáo, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

Está(áo) CORRETA(S):

A estrutura conceitual para elaboração e divulgaçáo de informaçáo contábil de proposito geral pelas entidades do setor público define a utilidade da informaçáo contábil como sua capacidade de representar fidedignamente os fenômenos econômicos e outros. Nesse contexto, a representação fidedigna é alcançada quando a representação do fenômeno é:

Considerando as disposiçóes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.o 101/2000), é CORRETO afirmar:

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.o 14.13312021) permite a exigência de garantia de proposta como forma de assegurar o compromisso do licitante com a sua oferta, como requisito de pre-habilitação. Qual é o limite máximo que a Administração Pública pode estabelecer para essa garantia, de acordo com a lei?

Uma empresa pública federal, dependente do orçamento governamental, paga uma taxa de serviço à Uniáo. Qual classificação contábil é adequada para o registro contábil dessa transaçáo na contabilidade da Uniáo, de acordo com as normas contábeis aplicáveis ao setor público?

O Codigo Tributário Nacional(CTN)define as especies tributárias e suas características. Entre as alternativas abaixo, qual apresenta uma informação INCORRETA sobre as espécies tributárias?

Segundo a NBC TSP 31 - lnstrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração, ativo financeiro com problemas de recuperaçáo de crédito é aquele que apresenta dificuldades em sua recuperaçáo quando ocorrem um ou mais eventos com impacto negativo nos fluxos de caixa futuro estimados desse ativo financeiro. A evidência de que o ativo financeiro apresenta problemas de recuperaçáo de crédito inclui dados observáveis acerca dos seguintes eventos, com a exceção de um. Assinale-o:

Nos termos da Lei Federal n." 4.32011964, que dispÕe sobre as normas gerais de direito financeiro, analise as seguintes assertivas.

l. O ativo financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis dependentemente de autorizaçáo orçamentária, assim como os valores numerários.

ll. Os restos a pagar do exercício seráo computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

lll. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Está(ão) CoRRETA(S).

De acordo com Manual de Gontabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 104 Edição, os valores relativos aos recursos que compóem a base de cálculo referente à formaçáo de cada Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educaçáo (Fundeb) deverão ser registrados em contas contábeis de: