Os precatorios judiciais não pagos durante a execuçáo do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida flutuante para fins de aplicaçáo dos limites.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores da apuração, excluídas as duplicidades.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos realizados, as provisôes e outras obrigações capazes de afetar as contas públicas.

Os valores dos contratos de terceirização de mão-deobra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos seráo contabilizados como Outras Despesas de Pessoa/.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá dispor sobre a exclusáo de quaisquer despesas primárias da apuraçáo da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.