A cobrança de taxa somente será possÍvel diante da utilização de serviço público específico e divisÍvel, quando prestado ao contribuinte ou posto à sua disposiçáo.

A contribuição de melhoria e instituÍd a paru Íazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorizaçáo imobiliária, tendo, como limite total, a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar pa'a cada imovel beneficiado.

A taxa poderá ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, não podendo, contudo, ser calculada em funçáo do capital das empresas.

O lmposto sobre a Propriedade Territorial Rural (lTR) é um tributo de competência da Uniáo.

lmposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situaçáo independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.