Prova Completa: Advogado (UERJ - CEPUERJ

2394508 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

A respeito de isenção e imunidade é correto afirmar que a

A

imunidade é a hipótese de não incidência tributária prescrita por norma infraconstitucional.

B

isenção heterônoma é a hipótese de não incidência tributária outorgada por pessoa política diversa daquela que possui a competência legislativa para dispor sobre o tributo em questão.

C

imunidade recíproca extensiva é aquela que impede a tributação do patrimônio, da renda e dos serviços das empresas públicas e sociedade de economia mista vinculados a suas finalidades essenciais.

D

isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de ofender o princípio da uniformidade geográfica da tributação.

E

isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser modificada ou revogada por lei, a qualquer tempo, propiciando a exigência fiscal imediata do tributo no dia seguinte à publicação da lei que modificou ou revogou a isenção.

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2394214 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Luciana ocupa um imóvel público dominical há pelo menos cinco anos. Instada a se retirar do bem, pode alegar validamente em defesa que:

A

O ente público não pode reivindicar o bem sem perfilhar os motivos determinantes de sua atuação.

B

O ente público não pode reivindicar o bem, pois não cumpre a função social da propriedade.

C

Ocupa o bem desde 1992, fazendo jus à concessão especial para fins de moradia.

D

O ente público não pode reivindicar o bem, pois não tem prova a da posse.

E

Sua posse é sem oposição, e, portanto, ad usucapionem.

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2393659 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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Benefícios em EspéciePensão por Morte

Maria Ribeiro, professora do CAP-UERJ e casada com Maurício Ribeiro, falece aos 55 anos, vítima de acidente automobilístico. Após 3 anos do infortúnio, Sérgio Barbosa pleiteia a divisão da pensão por morte instituída com o falecimento de Maria, alegando, com base em provas documentais, que mantinha relacionamento extraconjugal com a servidora por mais de 5 anos. Considerando a situação acima descrita, julgue as alternativas a seguir, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marcando a correta:

A

Sérgio Barbosa ostenta a figura de companheiro e, por isso, mostra-se correta a divisão que o beneficie.

B

Sérgio Barbosa ostenta a figura de concubino e, por isso, mostra-se correta a divisão que o beneficie.

C

Sérgio Barbosa ostenta a figura de companheiro e, por isso, mostra-se impróprio o implemento de divisão que o beneficie.

D

Sérgio Barbosa ostenta a figura de concubino e, por isso, mostra-se impróprio o implemento de divisão que o beneficie.

E

Sérgio Barbosa deverá requerer a totalidade do benefício, pela impossibilidade da divisão com o viúvo.

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2393435 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos e garantias individuais assinale a alternativa INCORRETA.

A

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

B

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independente de dano;

E

o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

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2393216 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

Um contribuinte com débito tributário em aberto, mas ainda não inscrito em dívida ativa, pode oferecer bem em garantia da execução futura, buscando assim obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Tributários?

A

Sim porque a lei não pode afastar do exame Judicial lesão ou ameaça a direito e o juiz pode entender que a garantia justifica a suspensão da exigibilidade do crédito.

B

Não porque isto seria uma cautelar satisfativa.

C

Só se o juiz entender estarem presentes os requisitos da aparência de bom direito e risco na demora quanto aos motivos alegados para questionar o débito em si.

D

Não porque as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são taxativas, conforme entendimento jurisprudencial, e nelas não consta o oferecimento de bem em garantia.

E

Sim, conforme permite a jurisprudência, mas isto não impediria o ajuizamento da Execução.

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2393211 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)

São matérias de competência exclusiva de lei:

A

Estabelecer hipóteses de constituição, suspensão e exclusão do crédito tributário e instituir tributos;

B

Instituir tributos e atualizar o valor monetário da respectiva base de cálculo;

C

Definir o fato gerador da obrigação tributária principal e instituir obrigações acessórias;

D

Conceder isenção e cominar penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos;

E

Definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e estabelecer hipóteses de compensação tributária.

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2393073 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisContribuições Especiais na CF

Leia as afirmativas a seguir assinalando afinal a opção correspondente:

I As contribuições sociais, como instrumento de atuação nas áreas sociais de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devem ser instituídas mediante lei dos respectivos entes federativos, salvo a competência residual da União de criar outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, para cujo exercício exige-se lei complementar.

II Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma da Lei Complementar.

III A contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustíveis poderá ter suas alíquotas alteradas por decreto do Poder Executivo.

Assinale a sequência correta:

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2392725 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Bens Públicos

À luz das afirmativas abaixo relacionadas, assinale a alternativa incorreta.

A

Concessão de uso é o contrato pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de um bem público, para que a exerça conforme a sua destinação.

B

Os bens das autarquias e fundações públicas de direito público ou fundações autárquicas são considerados como abrangidos pelo princípio da impenhorabilidade dos bens públicos.

C

Os bens das entidades de direito privado prestadoras de serviço público, afetados diretamente a essa finalidade, são bens públicos de uso especial

D

Os autarquias e fundações públicas de direito público são submetidas ao processo especial de execução contra a Fazenda Pública.

E

Os bens de entidades da Administração Indireta afetados à realização de serviços públicos são suscetíveis de usucapião;

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2392707 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Sobre a denominada mutação constitucional, assinale a alternativa correta:

A

consolidou-se pacificamente a mutação do art. 52, X, da Constituição, no sentido de não ser mais indispensável a manifestação do Senado Federal a fim da atribuição de eficácia erga omnes em decisões de inconstitucionalidade proferidas pelo STF em controle difuso

B

tendo em conta a distinção entre texto e norma e que a mutação é referente à norma e não ao texto, não é procedente afirmar que o texto seja impeditivo da extração de qualquer nova norma, mesmo porque não se pode aceitar a idéia de que a linguagem carrega, em si mesma, um sentido

C

uma hipótese flagrante de mutação da Constituição de 1988, já assimilada pela jurisprudência e encampada pelo STF, é a concernente à admissão de união estável entre pessoas do mesmo sexo, a despeito da redação do dispositivo constitucional mencionar expressamente homem e mulher

D

entende-se por mutação constitucional a alteração da compreensão do texto da Carta Magna sem que, contudo, se possa atribuir ao significante um significado que a redação não comporta, o que equivale a afirmar que o texto é limite para a mutação

E

a mutação constitucional opera-se apenas em sentido forma, dependendo, para tanto, de aprovação do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, e sanção do Presidente da República.