Questões do Concurso TRT-6 - FCC

A empresa Kalotec Ltda. foi condenada ao pagamento de penalidades administrativas impostas por órgão de fiscalização das relações de trabalhoDurante a execução das referidas penalidades.

A

não é admissível a apresentação de exceção de pré- executividade.

B

a prescrição ocorrida antes da propositura da ação deverá ser arguida pela parte.

C

se não forem localizados bens penhoráveis da em- presa Kalotec Ltda., suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente.

D

é inexigível o pagamento do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no DL no 1.025/69, em caso de falência da executada.

E

por se tratar de execução fiscal, não é cabível a citação por edital

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1178827 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

Madalena apresentou reclamação trabalhista em face da Fundação São João dos Mares, objetivando o pagamento de horas extraordinárias,adicional de transferência e verbas rescisórias.Deu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Neste caso.

A

os trâmites de instrução e julgamento da reclamação serão resumidos em ata, de que constará, na íntegra, a decisão.

B

a autora deverá manifestar-se imediatamente sobre os documentos apresentados pela parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade.

C

poderão ser ouvidas apenas duas testemunhas para cada uma das partes, independentemente de intimação.

D

a citação não poderá ser feita por edital, por se tratar de entidade fundacional.

E

a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias de seu ajuizamento.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1178821 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Relativamente aos Conselhos Tutelares, é correto afirmar:

A

As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas ex officio pela autoridade judiciária.

B

São órgãos jurisdicionais, permanentes e autônomos, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

C

Para ser Conselheiro tutelar, o candidato precisa re- sidir no mesmo Município em que instalado o órgão, ter reconhecida idoneidade moral, além de ter atingi-do a maioridade civil.

D

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

E

Lei federal disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1178810 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença
CPC 1973CPC-1973: Impugnação ao cumprimento de sentença

Na fase de cumprimento de sentença, a impugnação:

A

ao seu cumprimento, independentemente de penhora, será recebida no efeito suspensivo, se o juiz considerar relevantes os fundamentos da impugnação e que será deduzida em dez dias, contados da intimação do advogado do devedor, podendo versar, apenas, sobre as causas extintivas da obrigação, ocorridas posteriormente ao trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.

B

ao seu cumprimento independe de penhora ou de qualquer outra garantia do juízo, será deduzida pelo devedor no prazo de quinze dias a contar da juntada do mandado de citação cumprido, e poderá versar sobre qualquer matéria que pudesse arguir na ação de conhecimento, caso o processo tenha corrido à sua revelia.

C

do devedor deverá ser deduzida, no prazo de dez dias, contado da intimação pessoal da penhora, mesmo que tenha advogado constituído nos autos e só poderá versar sobre nulidade do processo de conhecimento posterior à sentença ou extinção da obrigação.

D

ao seu cumprimento dependerá da oposição de embargos do devedor, como ação conexa mas autônoma, para desconstituir o título exequendo.

E

do devedor que tiver advogado poderá ser oferecida no prazo de quinze dias contados da intimação da penhora, e versar sobre causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superve- niente à sentença.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1178805 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Limitada

Em relação à sociedade limitada é correto afirmar:

A

Na omissão do contrato, a destituição de sócio nomeado administrador no contrato social, somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a mais da metade do capital social.

B

Só pode adotar firma social, integrada pela palavra final "limitada" ou sua abreviatura.

C

Na omissão do contrato, o sócio pode ceder suas quotas, a quem já seja sócio, ou a estranho, se houver expressa anuência de todos os sócios.

D

A administração da sociedade poderá ser exercida por pessoas naturais ou jurídicas, sócias da sociedade.

E

É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1178783 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Magistrado de um Tribunal Regional Federal figura como corréu em ação penal, na qual lhe são imputados, pela acusação, fatos conexos com os praticados por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, todos tipificados na legislação penal como crimes comuns. A ação penal tramita perante o Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, a ação penal deverá.

A

ser extinta, em relação ao magistrado do Tribunal Regional Federal, por ofensa aos princípios consti- tucionais do juiz natural, da ampla defesa e do devi- do processo legal, prosseguindo perante o Supremo Tribunal Federal somente em relação ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

B

ser desmembrada e encaminhada para o Superior Tribunal de Justiça, para processamento e julgamen- to dos atos imputados a seu Ministro, e para o Tribunal Regional Federal, em relação aos fatos imputados a seu magistrado.

C

ser desmembrada, permanecendo no Supremo Tri- bunal Federal apenas em relação aos fatos imputa- dos ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça, re- metendo-se a acusação relativa ao magistrado do Tribunal Regional Federal para o Superior Tribunal de Justiça.

D

prosseguir perante o Supremo Tribunal Federal, re- lativamente aos dois réus, em virtude da prerrogativa de foro determinada pela função de um dos acusa- dos, que atrai a competência do órgão para o julga- mento de ambos, sem que haja ofensa aos princípios do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

E

ser remetida ao juízo de primeira instância perten- cente à região da Justiça Federal sobre a qual o Tri- bunal Regional exerce sua jurisdição, sob pena de ofensa aos princípios do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1178774 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração Indireta

No bojo de um programa de reforma administrativa,a União decidiu extinguir alguns ministérios, transferir cargos de um órgão para outro e criar sociedades de economia mista para atuar em setores anteriormente afetos a autarquias, que foram extintas.Para colocar em prática referido programa, a União, considerando o disposto na Constituição Federal,

A

dependerá de prévia autorização legislativa para criação de sociedade de economia mista, podendo extinguir por decreto do Chefe do Executivo autarquias e transferir os cargos correspondentes para entidade que irá suceder as atividades por estas desempenhadas.

B

poderá extinguir órgãos mediante decreto do Chefe do Executivo, sendo necessária a edição de lei para criação de novos órgãos, ainda que não implique aumento de despesa.

C

dependerá, no que diz respeito à criação e extinção de cargos, inclusive os vagos, de autorização legislativa específica, podendo transferi-los de um órgão para outro mediante decreto do Chefe do Executivo.

D

poderá transformar, mediante lei específica, autarquia em sociedade de economia mista e extinguir os ministérios por decreto do Chefe do Executivo.

E

poderá transferir cargos de um ministério extinto para outro da administração direta por decreto do Chefe do Executivo e criar novos cargos, desde que não importe aumento de despesa.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2684680 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790-B da CLT)

Analise as seguintes afirmações:

I. O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte vencida, na hipótese de interposição de recurso, é de cinco dias contados do seu recolhimento, desde que o pagamento tenha sido feito no prazo recursal.

II. Sempre que houver acordo judicial, as custas processuais caberão em partes iguais aos litigantes e deverão ser pagas após o seu cumprimento.

III. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final.

IV. Os prazos processuais contam-se com a exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo ser prorrogados pelo Juiz em virtude de força maior.

V. Os atos processuais são públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social e realizar-se-ão nos dias úteis, entre oito e dezoito horas.

Estão corretas APENAS

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2684679 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Analise as seguintes afirmações:

I. É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.

II. A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.

III. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

IV. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de instrumento, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

V. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

Segundo o posicionamento sumulado pelo TST, estão corretas