Questões do Concurso TRT-6 - FCC

somente por qualquer ato inequívoco, ainda que ex- trajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, ou pela citação válida, desde que ordenada por juiz competente.

C

por protesto judicial, mas não por protesto cambial.

D

por despacho de juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, ou por protesto judicial.

E

se o credor se ausentar do Brasil, em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

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1178799 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Angélico,desejando criar uma entidade sem finalidades econômicas e com objetivo religioso imutável,mediante dotação de bens livres e declarando a maneira de administrá-la.

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1178797 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Responsabilidade Civil

O empregador é responsável pela reparação civil, em decorrência de atos praticados por seus empregados,

A

em qualquer circunstância, mesmo que o empregado não tenha agido com culpa.

B

quando estes agirem estritamente no exercício de trabalho que lhes competir, mas não apenas em razão do trabalho, porque a lei, neste caso, não comporta interpretação
extensiva.

C

somente se ficar provada culpa na escolha ou na vigilância destes.

D

sendo, porém, conjunta a obrigação destes e daquele.

E

ainda que não haja culpa daquele.

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1178796 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Direito de Família

Podem os cônjuges ou a entidade familiar destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.

A

mediante escritura pública ou testamento, que ape- nas consistirá do imóvel de menor valor, entre os de propriedade do instituidor, compatível com o padrão de vida da família, e esse bem ficará livre de penhora, salvo em execuções por dívidas de alimento, débitos trabalhistas, indenização por responsabilidade civil e para saldar hipoteca ou satisfazer obrigação decorrente de fiança locatícia.

B

apenas por escritura pública, e consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

C

mediante escritura pública ou instrumento particular, sem prejuízo das regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial, que consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

D

mediante escritura pública ou testamento, sem prejuízo das regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial, que consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

E

somente por testamento que consistirá em prédio resi- dencial urbano ou rural, com suas pertenças e aces- sórios, mas não poderá abranger quaisquer bens móveis de elevado valor, nem aplicações financeiras, exceto para, com sua renda, conservar o imóvel.

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1178795 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Espécies de Contrato

No contrato de prestação de serviço,

A

desde que a obrigação não seja personalíssima, sempre poderá o prestador de serviço, mesmo sem aprazimento da outra parte, dar substituto que o preste.

B

a retribuição pagar-se-á antes de prestado o serviço, salvo se por convenção ou costume tiver de ser paga depois de prestado o serviço ou em prestações.

C

quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, independentemente de escritura pública.

D

não se poderá convencioná-lo por mais de quatro anos, salvo se o contrato tiver por causa o paga- mento de dívida de quem o presta.

E

se ele for prestado por quem não possua título de habilitação ou não satisfaça os requisitos previstos em lei, em nenhuma hipótese será devida remuneração, nem poderá arbitrá-la o Juiz.

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1178793 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFalso testemunho ou falsa perícia

No que concerne ao crime de falso testemunho, correto afirmar que:

A

o juiz, havendo indícios de que alguma testemunha fez afirmação falsa, só poderá remeter cópia do depoimento à autoridade policial para instauração de inquérito se assim o requerer a parte contrária ou o Ministério Público.

B

não interfere na pena o fato de haver sido praticado mediante suborno.

C

compete à Justiça Estadual processá-lo e julgá-lo se cometido no processo trabalhista.

D

não se configura se o agente apenas nega o que sabe.

E

não há aumento de pena se a prova for destinada a gerar efeito em juízo arbitral.

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1178792 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Constituem causas de extinção da punibilidade relacionadas exclusivamente aos crimes de ação penal privada.

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1178791 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo
ProlegômenosA Lei PenalConflito Aparente de Normas

No tocante à aplicação da lei penal, correto afirmar que :

A

o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.

B

a lei penal excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência, se decorido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

C

se considera praticado o crime no momento do resultado.

D

as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta disponha de modo diverso.

E

a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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1178790 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)

Segundo a legislação penal,aquele que,na folha de pagamento, insere ou faz inserir pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório, comete o crime de: