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Em referência a relação profissional da/do assistente social com as instituições empregadoras, no Art. 7º do Código de Ética está disposto os direitos do/a assistente social; no Art. 8º os deveres do/a assistente social; e no Art. 9º o que lhe é vedado. Considere as ações abaixo, indicando 1 para os direitos; 2 para os deveres; e 3 para o que é vedado aos profissionais de Serviço Social.
( ) Programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente.
( ) Emprestar seu nome e registro profissional a firmas, organizações ou empresas para simulação do exercício efetivo do Serviço Social.
( ) Denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes deste Código.
( ) Ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais.
As ações são correta e respectivamente classificadas com
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A Resolução 273/1993 do CFESS instituiu o atual Código de Ética Profissional da/do Assistente Social, reafirmando os valores fundantes do Código de Ética de 1986, a liberdade e a justiça social. Assim, ao enfrentamento das contradições postas à profissão, cabe pensar
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No campo sociojurídico, utilizando da dimensão investigativa da profissão, fornecer aos autos processuais informações sobre a realidade dos sujeitos, orientado pelos princípios do Código de Ética Profissional, a fim de subsidiar a decisão judicial, cabe ao seguinte instrumento técnico-operativo:
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De acordo, com a Lei nº 8.662/1993, que trata da Regulamentação da Profissão de Assistente Social, entre as atribuições privativas do/a assistente social está a realização de laudos, perícias, informações e pareceres, entre outras. O parecer sobre matéria do Serviço Social é um(a)
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A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, no seu Art. 30, afirma que compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para
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Os Tribunais Regionais do Trabalho são tribunais especializados em questões de direito do trabalho. Estes estão distribuídos em regiões numeradas, totalizando
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Na atual legislação trabalhista, aplicada em estado de calamidade pública nas três esferas, o empregador deve informar o empregado sobre a antecipação de suas férias individuais com antecedência de no mínimo 48 horas. De acordo com esta lei, as férias não podem ser agendadas em período inferior a
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Desde 1990 o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece ao cidadão brasileiro acesso não contributivo, integral e universal aos serviços de saúde, o que abrange desde o atendimento na Atenção Primaria até o transplante de órgãos. Além disso, está no campo de atuação do SUS a
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A Política Nacional sobre Drogas (PNAD), Decreto nº 9.761/2019, a Lei nº 13.840/2019, os atos normativos da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (SENAPRED) e do Ministério da Cidadania, é baseada na prevenção, na inclusão social e no restabelecimento da saúde por meio da abstinência dos usuários e dependentes químicos,
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Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-5
- TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-5: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª RegiãoTRT-5: Regimento Interno
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região,
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