Prova Completa: Juiz Federal (TRF-5 - CESPE / CEBRASPE

1248662 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Direito de Família

Mário, casado com Luísa em regime de comunhão parcial de bens, contratou com a esposa a venda, para ela, de um veículo raro, herdado de seu pai, pelo preço de R$ 50,00. Na negociação, ficou combinado que a esposa poderia utilizar o veículo pelo prazo de cinco dias, e, se, durante esse período, não se sentisse satisfeita, poderia devolvê-lo.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O contrato é viciado, já que ele condiciona o recebimento da coisa a condição potestativa.

B

A compradora já detém direito real sobre o bem devido ao consenso existente entre as partes.

C

O preço ínfimo estabelecido para o bem não afeta a natureza do negócio.

D

O contrato seria afetado pelo regime de casamento apenas se o regime de bens fosse a comunhão universal de bens.

E

A venda é nula porque se deu entre pessoas casadas.

Questão Anulada

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1248654 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação

Considerando que um contribuinte devedor do fisco adquira precatórios judiciais a fim de compensar o valor de face dos títulos com o crédito tributário, assinale a opção correta no que se refere à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e cobrança do crédito, conforme previsto no CTN.

A

O pedido de compensação do crédito tributário pode ser considerado causa de interrupção da prescrição da cobrança do crédito tributário

B

O pedido de compensação com a utilização de precatórios judiciais é de mesma natureza que um parcelamento de crédito tributário, com relação à exigência do crédito tributário.

C

A compensação efetiva gera a extinção do crédito tributário, que, desde o pedido, tem sua exigibilidade suspensa.

D

O pedido de compensação gera a impossibilidade jurídica de se iniciar uma execução fiscal.

E

Durante o processo de execução fiscal, não é mais possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Questão Anulada

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1248648 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro
Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Acerca das medidas assecuratórias, assinale a opção correta

A

Nos delitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme a legislação de regência, diferentemente do CPP, a indisponibilidade total do patrimônio do investigado ou réu, para fins de satisfação da responsabilidade civil decorrente da infração penal, não é autorizada.

B

De acordo com lei de Lavagem ou Ocultação de Capitais e a Lei Antidrogas, o pedido de restituição não será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, não sendo passíveis de recursos as decisões judiciais que defiram ou indefiram pedido de sequestro de bens, admitindo-se, todavia, apelação contra a decisão judicial que determine o cancelamento das medidas assecuratórias.

C

A decretação das medidas acautelatórias de natureza patrimonial, previstas na Lei Antidrogas, depende de demonstração de indícios de que os bens e valores decorrem da prática de crime, estando o juiz autorizado, em qualquer fase da persecução, a permitir o uso dos bens apreendidos por entidades de combate ao tráfico de drogas ou a aliená-los, antecipadamente, para preservação do valor dos bens que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação.

D

Nos pedidos de liberação de bens, direitos e valores apreendidos por força de medidas assecuratórias em ação penal para apurar crime de lavagem ou ocultação de bens e valores, há inversão do ônus da prova com relação à origem ilícita dos objetos atingidos, admitindo-se, igualmente, a possibilidade de o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública. Após tal procedimento, o juiz poderá mandar proceder ao levantamento ou à restituição

E

No curso da implementação de medidas assecuratórias em crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, admite-se a oposição de embargos de terceiros, desde que comprovados a legitimidade do embargante e o comparecimento pessoal do acusado ou réu, sendo vedado o pronunciamento judicial antes do trânsito em julgado da sentença penal.

Questão Anulada

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1248636 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Conflitos Internacionais
EstadoTerritório
Responsabilidade Internacional
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Considerando a possibilidade de determinado fato ocasionar responsabilidade internacional, assinale a opção correta.

A

Os danos indiretos advindos de ato ilícito são aceitos como causa de pedir reparação por dano

B

Caso um fato ilícito internacional seja praticado por um funcionário estatal em evidente ilegalidade de acordo com o direito nacional, não se poderá falar em imputação de responsabilidade ao Estado empregador desse funcionário.

C

Atos praticados por violência popular ou insurreição não acarretam responsabilidade internacional do Estado, salvo se este não agir com a devida diligência ou for negligente.

D

Não se admite a responsabilidade internacional do Estado brasileiro na hipótese de decisão liminar ser concedida por juiz federal para evitar lesão grave ou de difícil reparação e que, ao mesmo tempo, afaste a aplicabilidade de tratado internacional.

E

Pode ser atribuída a determinado Estado responsabilização internacional pela prática de ato ilícito de que não tenha resultado dano.

Questão Anulada

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1248634 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Conflitos Internacionais
EstadoTerritório
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Tendo em vista que o conflito de interesses é comum a toda sorte de sociedade, e que essa característica não poderia ser diferente ao se considerar a sociedade internacional, assinale a opção correta.

A

A arbitragem é uma forma jurisdicional de solução pacífica de conflitos internacionais e a Corte Permanente de Arbitragem de Haia não representa efetivamente um tribunal internacional.

B

O direito de angária é uma das espécies de embargo sob o qual o Estado requisita os meios de transporte estrangeiro que estejam em seu território mediante indenização.

C

Como condição de eficácia para serem cumpridas no Brasil, sentenças da CIJ têm de ser homologadas pelo STJ.

D

A negociação prévia é condição de admissibilidade de ação ajuizada perante tribunal internacional.

E

O inquérito é utilizado como forma de se estabelecer previamente a materialidade dos fatos exclusivamente em uma instância jurisdicional internacional.

Questão Anulada

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1248633 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Direito Penal Internacional

Após a Segunda Grande Guerra (1939-1945), em virtude das atrocidades cometidas contra milhares de seres humanos, diversos debates na sociedade internacional passaram a questionar a necessidade de uma instância penal internacional para processar e punir aqueles que tivessem cometido crimes contra a humanidade. Acerca dessa temática, assinale a opção correta.

A

Uma das principais características do funcionamento dos tribunais ad hoc remonta à garantia básica do direito penal de exigência de um juiz previamente constituído ao cometimento do crime

B

Caso uma organização internacional não governamental, regularmente criada e em funcionamento de acordo com a legislação brasileira, pratique atos conducentes à perseguição de determinado grupo religioso, o TPI, criado pelo Estatuto de Roma, possui competência para julgar essa organização.

C

Configura-se crime contra a humanidade a perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado por motivos de gênero, sendo por este termo abrangidos os sexos masculino e feminino, dentro do contexto da sociedade, não lhe devendo ser atribuído qualquer outro significado.

D

A imunidade de jurisdição penal dos agentes diplomáticos prevista na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, é extensiva ao TPI.

E

Na hipótese de haver conflito positivo entre a jurisdição penal do Estado brasileiro e a do TPI, a competência para decidir sobre o conflito passará a ser da CIJ.

Questão Anulada

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1248627 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Direito Processual Internacional

O fenômeno migratório e as crescentes possibilidades de se estabelecerem residências diversas das de origem colocou em destaque a necessidade de uma solução para o problema humanitário de pessoas sem recursos que dependem, para o seu sustento, de pessoas no estrangeiro. Esse foi o intuito da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, que objetiva sistematizar o cumprimento de decisões relativas à prestação de alimentos. Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

A

A competência para o processamento e julgamento de pedido embasado na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro será da justiça federal ou da justiça estadual, a depender de eventual sentença concessiva do pedido afetar ou não interesse da União.

B

Sentença estrangeira de alimentos tem de ser submetida a autenticação consular para que possa ser cumprida no Brasil.

C

A normatização jurídica aplicável em território brasileiro sobre a prestação de alimentos será o da referida Convenção de Nova York em detrimento das normas de direito interno, considerando ser o Brasil signatário desse pacto.

D

Para se evitar risco de lesão grave, admite-se exigir do demandante caução idônea para a garantia das despesas do processo.

E

Em que pese a Procuradoria-Geral da República funcionar como autoridade central, exige-se procuração para a postulação do pedido do demandante.

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1248623 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

luz do entendimento adotado pelo STF, assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário.

A

A aposentadoria de desembargador não desloca para a primeira instância a competência para o processamento e o julgamento de eventuais ilícitos penais por ele cometidos no período de exercício do cargo.

B

Se o nome de um juiz figurar por três vezes alternadas na lista tríplice para compor TRF, a escolha do presidente da República tornar-se-á vinculada.

C

Compete à justiça federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do presidente da Câmara dos Deputados.

D

Compete à justiça federal julgar todas as causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia.

E

Para o provimento de cargo de ministro do STJ destinado à magistratura federal, deve-se distinguir entre desembargadores de TRF, originários da carreira da magistratura federal, ou provenientes do MPF ou da advocacia.

Questão Anulada

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1248616 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

A respeito da ADI, assinale a opção correta.

A

Se o pedido da ADI se limitar única e exclusivamente à declaração de inconstitucionalidade formal, o STF ficará impedido de examinar a inconstitucionalidade material da lei.

B

A admissão de amicus curiae em ADI independe da demonstração da pertinência temática entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade requerente e o conteúdo material da norma questionada.

C

De acordo com o entendimento do STF, se, no curso de ADI proposta por partido político, este vier a perder sua representação no Congresso Nacional, referida ação deverá ser declarada prejudicada.

D

As súmulas editadas pelo STJ, em razão de sua generalidade e abstração, são passíveis de serem atacadas por meio de ADI

E

A declaração de inconstitucionalidade proferida em ADI vincula o legislador, que fica impedido de promulgar lei de conteúdo idêntico ao do texto anteriormente censurado.

Questão Anulada

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1248614 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Assinale a opção correta com referência ao controle de constitucionalidade no Brasil.

A

O preâmbulo da CF e o ADCT nela contido servem como parâmetro de controle de constitucionalidade.

B

É desnecessária a suspensão, pelo Senado Federal, de lei declarada inconstitucional pelo STF no exercício de controle difuso, tendo em vista a ocorrência de mutação constitucional.

C

Se, no exercício de controle concentrado, decisão do STF declarar a inconstitucionalidade de determinada lei estadual, será possível, por meio de reclamação, se questionar lei de idêntico teor editada por outro estado-membro.

D

Diferentemente do STF, que pode declarar a inconstitucionalidade parcial de expressões ou palavras de artigo de lei, o veto parcial do presidente da República com base na inconstitucionalidade da norma deverá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea

E

No sistema brasileiro, admite-se o exercício, por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar, do controle material de constitucionalidade de projetos de lei que firam cláusulas pétreas

Questão Anulada