Prova Completa: Juiz Federal (TRF-5 - CESPE / CEBRASPE

1248628 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Direito Civil Internacional
Contratos: formação, execução e interpretação
Elementos de conexão

Considerando que empresa pública federal brasileira estabeleça contrato internacional com empresa privada sediada na Argentina, assinale a opção correta.

A

Havendo cláusula expressa de submissão à arbitragem, admite-se que as partes possam escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, inclusive aquelas do direito argentino, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

B

Se o contrato possuir a cláusula hardship, isso significará que, havendo um elemento da natureza que torne impossível o cumprimento da avença, ocorrerá a extinção do contrato sem indenização por perdas e danos.

C

Se, do contrato em questão originar-se controvérsia que envolva os Estados-parte (Brasil e Argentina) e se tal controvérsia for submetida ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, eventual laudo arbitral proferido por esse tribunal será de cumprimento facultativo.

D

Na hipótese de dúvida sobre o direito civil aplicável (brasileiro ou argentino), pode estar presente o instituto do reenvio, que ocorre quando o direito internacional privado brasileiro indica o direito argentino como aplicável ao caso, e o direito internacional privado argentino indica, na mesma hipótese, a aplicação de seu próprio direito civil.

E

Na hipótese de haver conflito sobre a interpretação de cláusula contratual, ainda que o juiz conheça o direito argentino, ele não poderá decidir o caso sem a prova da existência e aplicação do direito estrangeiro.

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1248626 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Direito Processual Internacional

A respeito das regras atinentes ao processo internacional e à homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta.

A

O ajuizamento de demanda no Brasil constitui empecilho à homologação de sentença estrangeira.

B

Para fins de homologação de sentença arbitral, exige-se que a regular citação de pessoa residente no território brasileiro tenha sido realizada por carta rogatória.

C

Por ocasião do cumprimento de carta rogatória, aplica-se a lei processual da justiça rogada, sendo irrelevante solicitação da justiça rogante no sentido de se aplicar sua legislação.

D

Para fins de homologação de sentença estrangeira, exige-se que ela não ofenda a soberania nacional, a ordem pública, os bons costumes e a reciprocidade no reconhecimento das sentenças brasileiras.

E

Em casos específicos, o STJ poderá reexaminar, a requerimento do interessado, as decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras

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1248625 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta conforme o entendimento do STF.

A

Viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão a exigência, pela fazenda pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.

B

A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

C

O direito a ampla defesa não engloba o acesso aos documentos em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.

D

Deve ser resguardado o nome do servidor público na publicitação dos dados referentes a sua remuneração, porquanto tal divulgação viola a proteção constitucional à intimidade

E

No âmbito processual criminal, a garantia do juízo natural impede a redistribuição de processos na hipótese de criação de varas especializadas em razão da matéria

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1248624 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

De acordo com o entendimento do STF, assinale a opção correta a respeito da repartição de competências legislativas estabelecidas na CF.

A

Não se pode criar, por lei estadual, vara especializada em delitos praticados por organizações criminosas

B

Os estados-membros podem legislar sobre a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento

C

Os estados-membros podem editar lei que crie prioridade de tramitação para os processos que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.

D

As unidades federadas não possuem competência para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim

E

Por se tratar de matéria referente a servidores públicos, a Constituição estadual pode tratar do regime trabalhista dos empregados de sociedades de economia mista e empresa pública.

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1248622 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Haja vista que, em situações excepcionais textualmente previstas na CF, cabe à União preservar a integridade política, jurídica e física da Federação por meio da intervenção federal, da mesma forma que cabe a estado-membro intervir em município nos casos previstos na CF, assinale a opção correta de acordo com essas regras.

A

Caberá recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defira pedido de intervenção estadual em município.

B

A intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública independe de provimento do Poder Judiciário

C

A representação interventiva só é cabível contra atos normativos gerais e abstratos que firam princípios constitucionais sensíveis, excluindo-se de sua apreciação os atos concretos.

D

Em razão da excepcionalidade da intervenção federal, não se revela possível a concessão de medida cautelar em processo de representação interventiva submetido ao crivo do STF

E

A intervenção federal por descumprimento de ordem ou decisão judiciária da justiça do trabalho, por se fundar em direito infraconstitucional, deve ser requisitada pelo STJ.

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1248621 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Ordem SocialÍndios

No que se refere aos indígenas e suas terras, assinale a opção correta.

A

Nas causas em que forem discutidos direitos e interesses dos índios, de suas comunidades ou organizações, será obrigatória a intervenção do MP estadual.

B

As tradições e costumes de manejo agrícola das comunidades indígenas nas terras tradicionalmente ocupadas devem adequar-se à legislação ambiental em vigor.

C

A pesquisa e a lavra de minerais em terras indígenas dependem de autorização do Congresso Nacional, mesmo que essas atividades sejam exercidas pelos próprios índios.

D

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de seu domínio coletivo, sendo inalienáveis e indisponíveis, de modo que cabe a eles o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

E

Ainda está em curso o prazo concedido no ADCT para que a União conclua a demarcação das terras indígenas.

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1248620 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Com relação aos critérios constitucionais de aplicação das leis no tempo, assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurisprudência do STF pertinentes a esse tema.

A

Terá eficácia retroativa média a lei nova que atingir apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entrar em vigor.

B

A União pode invocar a proteção do direito adquirido contra lei federal que suprima direitos da própria União.

C

De acordo com a jurisprudência do STF, uma lei processual que altere o regime recursal terá aplicação imediata, incidindo inclusive sobre os casos em que já haja decisão prolatada pendente de publicação.

D

A CF não positivou expressamente a regra de que as leis não podem atingir fatos ocorridos no passado, adotando, na verdade, a teoria subjetiva de proteção dos direitos adquiridos em face de leis novas.

E

O servidor público tem direito adquirido à manutenção dos critérios legais de fixação do valor da remuneração.

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1248618 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

No tocante às ações de controle concentrado, assinale a opção correta com base no entendimento do STF

A

Cabe ao STF processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

B

A despeito do caráter dúplice da ADI, o indeferimento de medida cautelar não dá margem à propositura de reclamação, visto que essa decisão não possui efeito vinculante.

C

A ADPF pode ser utilizada para o fim de rever ou cancelar súmula vinculante.

D

Dado o caráter subsidiário e complementar da ADPF, o município tem legitimidade para propô-la.

E

Não é cabível medida cautelar em ADI por omissão.

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1248617 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Desde a Constituição de 1937, adotou-se, no Brasil, a chamada cláusula de reserva de plenário (full bench), prevista atualmente no art. 97 da CF, que preceitua que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”. A respeito dessa cláusula, assinale a opção correta.

A

A cláusula de reserva de plenário não atinge juizados de pequenas causas e juizados especiais, pois, segundo a configuração que lhes foi atribuída pelo legislador, esses juizados não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial.

B

Os órgãos fracionários de tribunais podem afastar, no todo ou em parte, a incidência de lei ou ato normativo sem obedecer à cláusula de reserva de plenário, desde que não haja declaração expressa de inconstitucionalidade.

C

A cláusula de reserva de plenário deve ser observada nos casos em que o tribunal conclua que determinada norma pré-constitucional não foi recepcionada pela CF.

D

No controle difuso de normas, é possível declarar a inconstitucionalidade de lei pré-constitucional tendo como parâmetro a Constituição vigente à época de edição da lei, hipótese em que não será necessária a observância da cláusula de reserva de plenário, visto não se tratar de violação à CF.

E

Conforme a cláusula de reserva de plenário, o juiz singular de primeiro grau não pode, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em um caso concreto, salvo se já houver precedente no mesmo sentido do pleno ou órgão especial do tribunal ao qual o magistrado se encontre vinculado ou do STF.

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1248615 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional
Controle de Constitucionalidade

Tendo em vista que, para lidar com as dificuldades decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos por parte dos tribunais, a doutrina e a jurisprudência têm desenvolvido uma série de métodos e técnicas interpretativas que auxiliam na resolução de casos constitucionais, assinale a opção correta.

A

O STF, pela maioria absoluta de seus membros, pode modular ou limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social

B

O princípio da justeza ou da conformidade funcional preceitua que o órgão encarregado da interpretação constitucional não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema de repartição de funções constitucionalmente estabelecido.

C

O STF utiliza-se da chamada técnica da interpretação conforme a Constituição para advertir o legislador de que o ato impugnado encontra-se em regime de transição para a inconstitucionalidade.

D

A técnica da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade é utilizada para considerar inconstitucional apenas determinada hipótese de aplicação da lei, sem proceder à alteração do seu programa normativo.

E

O princípio da máxima efetividade da Constituição propõe que se dê primazia às soluções hermenêuticas que, compreendendo a historicidade das estruturas constitucionais, possibilitem a sua atualização normativa, garantindo a sua eficácia e permanência.