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Assinale a opção correta acerca dos delitos relacionados aos serviços de telecomunicações.
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No que tange aos crimes previstos no CP, na Lei dos Crimes contra o Mercado de Capitais e na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro, assinale a opção correta.
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- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetria
Com relação às penas, à sua aplicação e às causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
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1248638
Ano: 2015
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5
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Se, ao interpretar a lei, o magistrado concluir que a impenhorabilidade do bem de família deve resguardar o sentido amplo da entidade familiar, abrangendo, além dos imóveis do casal, também os imóveis pertencentes a pessoas solteiras, separadas e viúvas, ainda que estas não estejam citadas expressamente no texto legal, essa interpretação, no que se refere aos meios de interpretação, será classificada como
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- Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita originária
- Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita derivada
Considerando que o DETRAN, ao aplicar multa de trânsito ao condutor de veículo automotor, concede ao Estado o direito de receber tal receita, assinale a opção correta a respeito da natureza e classificação dessa receita e da relação dela com a dívida ativa.
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1248635
Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5
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- EstadoTerritório
- Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
É corrente o entendimento de que o Estado constitui uma junção de elementos: uma base territorial, uma dimensão humana e um governo efetivamente estabelecido. Considerando o primeiro desses elementos, costuma-se identificar o elemento territorial ou espacial do Estado. Com relação a essa temática, assinale a opção correta.
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1248632
Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5
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- Fundamentos do Direito Internacional PúblicoConceitos, Teorias e História
- Fontes do Direito Internacional PúblicoCostume, Analogia e Correlatos
Assinale a opção correta relativamente à fundamentação, às fontes e às características do direito internacional público
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1248631
Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5
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- Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
- Tratado InternacionalExpressão do Consentimento
- Tratado InternacionalConflitos entre Tratados Internacionais
- Tratado InternacionalVigência dos Tratados
A respeito dos tratados internacionais, assinale a opção correta.
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1248630
Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5
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- EstadoImunidade à Jurisdição Estatal
- Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Assinale a opção correta com referência a imunidade jurisdicional.
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1248629
Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5
Provas:
- EstadoDimensão Pessoal do Estado
- Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações Internacionais e Coletividades não Estatais
- Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Assinale a opção correta relativamente à personalidade jurídica internacional e à condição jurídica do estrangeiro.
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