Questões do Concurso TRE-SC - FAPEU

103032 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos
Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
Atos AdministrativosTeoria dos Motivos Determinantes

Analise as afirmativas abaixo.

I - A Teoria dos Motivos Determinantes declara serem nulos os atos administrativos sem motivação.

II - A presunção de legalidade confere aos atos administrativos a presunção de serem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.

III - Embora válido, o ato administrativo pode ser ineficaz, ou seja, não estar pronto para produzir efeitos jurídicos.

IV - O direito ao gozo ou à prestação de um serviço público dá-se pela admissão, ato unilateral e vinculado, que exige a prévia satisfação dos requisitos legais pelo admitido.

Assinale a alternativa CORRETA.

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1474863 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Analise com atenção as alternativas, assinalando a INCORRETA.

A

A democracia representativa contemporânea funciona pela escolha periódica de representantes, efetuada pelo conjunto do eleitorado, obedecido o princípio da maioria, para que os escolhidos deliberem sobre os interesses comuns.

B

O direito de votar e ser votado deflui do princípio, constitucionalmente assegurado, de apresentar-se o cidadão como candidato a cargo eletivo e participar da escolha dos representantes populares.

C

No sistema eleitoral brasileiro o voto é obrigatório para os brasileiros de um e outro sexo, sendo que os eleitores facultativos que não o exercerem (aqueles entre 16 e 18 anos), incidem nas penalidades previstas, inclusive em multa eleitoral.

D

Em face da representação proporcional admitida em nosso sistema eleitoral, fica facultado a 2 (dois) ou mais partidos coligarem-se para o registro de candidatos comuns a Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

Questão Desatualizada

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1474862 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Particular

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A punibilidade do peculato culposo se extingüe com a reparação do dano mesmo após a prola-ção da sentença condenatória irrecorrível.

B

O crime de advocacia administrativa só pode ser praticado pelo funcionário público, que preci-sa ser bacharel em Direito e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

C

O abandono de função, ainda que outrem substitua o agente e perdure por pouco tempo, basta para a tipificação do crime previsto no artigo 323 do Código Penal.

D

A desobediência é crime que apenas o particular pode praticar contra a Administração em geral e que só se tipifica quando a legislação extrapenal prevê a cumulatividade da sua sanção com a sanção penal.

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1474861 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Conhecimento

Assinale a alternativa CORRETA.

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1474860 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Assinale a alternativa CORRETA.

A

As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

B

No ato de interposição de recurso, o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios e respectivas Autarquias comprovarão o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de re-torno, sob pena de deserção.

C

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso.

D

Começa a correr o prazo da citação do réu do dia da realização do ato pelo Oficial de Justiça.

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1474859 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Conhecimento

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação em que o incapaz for réu se processará no foro de sua residência.

B

A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

C

Extingue-se o processo sem julgamento de mérito quando as partes transigirem.

D

Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provi-mento antecipado.

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1474858 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Leia com atenção as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA.

A

O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de morte, perda dos direi-tos políticos e expulsão, vedada pelo estatuto partidário a previsão de outras formas.

B

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva cir-cunscrição pelo prazo de, pelo menos, seis meses antes do pleito, devendo estar filiado ao par-tido, com filiação deferida pelo prazo de um ano.

C

A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou femini-no, conforme o caso.

D

Nas sessões em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos no-mes constem das respectivas folhas de votação.

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1474857 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedada a filiação partidária dos membros da magistratura.

B

Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao partido político pelo qual concor-re pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

C

É proibida a atividade político-partidária de servidor da Justiça Eleitoral.

D

Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, superiores aos da Justiça Eleito-ral, podem ser alterados no ano da eleição.

Questão Desatualizada

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1474856 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Direitos PolíticosElegibilidade e Condições de Elegibilidade

Assinale a alternativa INCORRETA de inelegibilidade.

A

Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de quatro anos.

B

Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, por irregularidade sanável, por decisão do órgão competente.

C

Os analfabetos e os inalistáveis.

D

Os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, assim como pelo tráfico de entorpecentes.

Questão Desatualizada

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1474855 Ano: 2005
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Ciclo ou Processo OrçamentárioControle e Avaliação

Analise as afirmativas abaixo.

I - No âmbito da União compete aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com anuência dos respectivos Tribunais, a aprovação dos respectivos orçamentos anuais.

II - No Brasil a depreciação não é praticada na contabilidade dos órgãos da administração direta.

III - O Poder Judiciário brasileiro está sujeito ao controle externo sobre suas unidades administrati-vas em matéria de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, desde que exercido pelo Congresso Nacional.

Assinale a alternativa CORRETA: