A punibilidade do peculato culposo se extingüe com a reparação do dano mesmo após a prola-ção da sentença condenatória irrecorrível.

O crime de advocacia administrativa só pode ser praticado pelo funcionário público, que preci-sa ser bacharel em Direito e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

O abandono de função, ainda que outrem substitua o agente e perdure por pouco tempo, basta para a tipificação do crime previsto no artigo 323 do Código Penal.

A desobediência é crime que apenas o particular pode praticar contra a Administração em geral e que só se tipifica quando a legislação extrapenal prevê a cumulatividade da sua sanção com a sanção penal.