Prova Completa: Analista Judiciário - Área Judiciária (TRE-RJ - UFRJ

1384873 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: TRE-RJ

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Com relação aos diversos tipos de responsabilidade do servidor, não é correto afirmar que:

A

a sentença penal absolutória que conclui pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria exclui a responsabilidade administrativa do servidor;

B

a responsabilidade civil do servidor público é subjetiva, dependendo da comprovação de sua culpa ou dolo;

C

a responsabilidade administrativa do servidor público federal não pode ser apurada mediante sindicância;

D

a sentença penal absolutória com fundamento na falta de prova não interfere na apuração da responsabilidade administrativa do servidor;

E

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, mas somente até o limite do valor da herança recebida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1383258 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: TRE-RJ

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

O princípio que tem por propósito aferir a compatibilidade dentre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais, recebe a denominação de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1382743 Ano: 2001
Disciplina: Português
Banca: UFRJ
Orgão: TRE-RJ

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×
Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×
Analista Judiciário - Contabilidade
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Civil
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
Provas ×
Analista Judiciário - Medicina/Cardiologia
Provas ×
Analista Judiciário - Medicina/Psiquiatria
Provas ×
Analista Judiciário - Odontologia
Provas ×
Analista Judiciário - Serviço Social
Provas ×
Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
Provas ×

Interpretação de Textos

TEXTO

OS COITADINHOS

SÃO PAULO Anestesiada e derrotada, a sociedade nem está percebendo a enorme inversão de valores em curso. Parece aceitar como normal que um grupo de criminosos estenda faixas pela cidade e nelas fale de paz.

Que paz? Não foram esses mesmos adoráveis senhores que decapitaram ou mandaram decapitar seus próprios companheiros de comunidade durante as recentes rebeliões?

A sociedade ouve em silêncio o juiz titular da Vara de Execuções Penais, Otávio Augusto Barros Filho, dizer que não vai resolver nada a transferência e isolamento dos líderes do PCC (Primeiro Comando da Capital ou Partido do Crime.)

Digamos que não resolva. Qual é a alternativa oferecida pelo juiz? Libertá-los todos? Devolvê-los aos presídios dos quais gerenciam livremente seus negócios e determinam quem deve viver e quem deve morrer?

Vamos, por um momento que seja, cair na real: os presos, por mais hediondos que tenham sido seus crimes, merecem, sim, tratamento digno e humano. Mas não merecem um micrograma que seja de privilégios, entre eles o de determinar onde cada um deles fica preso.

Há um coro, embora surdo, que tenta retratar criminosos como coitadinhos, vítimas do sistema. Calma lá. Coitadinhos e vítimas do sistema, aqui, são os milhões de brasileiros que sobrevivem com salários obscenamente baixos (ou sem salário algum) e, não obstante, mantêm-se teimosamente honestos.

Coitadinhos e vítimas de um sistema ineficiente, aqui, são os parentes dos abatidos pela violência, condenados à prisão perpétua que é a dor pela perda de alguém querido, ao passo que o criminoso não fica mais que 30 anos na cadeia.

Parafraseando Millôr Fernandes: ou restaure-se a dignidade para todos, principalmente para os coitadinhos de verdade, ou nos rendamos de uma vez à Crime Incorporation.

Clóvis Rossi Folha de São Paulo, 25/02/01

O texto foi elaborado a propósito das rebeliões de presos nas prisões paulistas no mês de fevereiro de 2001; a melhor explicação para a escolha do título os coitadinhos é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1382439 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRJ
Orgão: TRE-RJ

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

Com relação aos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta:

A

No Brasil, o analfabeto é inelegível e vota facultativamente;

B

Somente o brasileiro com idade mínima de 35 anos pode ser candidato ao cargo de senador;

C

O Presidente da República, para concorrer a outro cargo, deve se licenciar 6 meses antes da eleição;

D

Além das situações previstas no texto constitucional, somente por lei complementar poderão ser previstas novas hipóteses de inelegibilidade;

E

O texto constitucional proíbe a deliberação sobre proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1381343 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRJ
Orgão: TRE-RJ

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Com relação ao Congresso Nacional, assinale a alternativa incorreta:

A

O Congresso Nacional é formado pela Câmara dos Deputados, onde estão os representantes do povo, e pelo Senado Federal, onde estão os representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

B

Cada senador é eleito, para um mandato de oito anos, com dois suplentes que integram a sua chapa, adotando-se o sistema eleitoral majoritário por maioria simples;

C

Os deputados federais são eleitos entre brasileiros com idade mínima de 21 anos, pelo sistema proporcional, para um mandato de 4 anos;

D

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem convocar Ministros de Estado e outras autoridades para que pessoalmente prestem esclarecimentos sobre assunto previamente determinado;

E

No processo por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, é da competência da Câmara dos Deputados autorizar da instauração do processo pelo voto favorável de dois terços dos deputados federais, sendo o julgamento feito pelo Senado Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1380231 Ano: 2001
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFRJ
Orgão: TRE-RJ

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Em relação às Juntas Eleitorais, é correto afirmar que:

A

os membros das Juntas Eleitorais serão nomeados 60 dias antes da eleição, pelo escrivão eleitoral, depois da aprovação do Juiz Eleitoral;

B

para cada Zona Eleitoral, não são permitidas mais que duas Juntas Eleitorais;

C

é da competência da Junta Eleitoral a expedição de diplomas aos eleitos para os cargos municipais;

D

os membros de diretórios de partidos políticos, devidamente registrados e com os nomes oficialmente publicados, na medida do possível devem ser aproveitados na composição da Junta Eleitoral;

E

a Junta Eleitoral é competente para autorizar a contagem prévia dos votos pelas mesas receptoras.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1378117 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: TRE-RJ

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

A punição que deverá ser aplicada ao servidor público, se ficar constatada a inassiduidade habitual, é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1377314 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRJ
Orgão: TRE-RJ

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Com relação à possibilidade de Intervenção Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

A União não pode promover a intervenção em municípios localizados em Estados, apenas nos municípios localizados nos Territórios Federais, se forem criados;

B

Durante a Intervenção Federal não se pode emendar a Constituição;

C

É possível a decretação de intervenção sem a nomeação de interventor;

D

O Congresso Nacional não pode controlar o ato de intervenção federal decretado pelo Presidente da República;

E

O decreto de intervenção vai fixar o prazo de duração, além da amplitude e das condições de sua realização.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1374965 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRJ
Orgão: TRE-RJ

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Com relação às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19, que tratou da Reforma Administrativa, é correto afirmar que:

A

o prazo para aquisição da vitaliciedade para os magistrados foi ampliado para três anos;

B

todos os servidores serão remunerados por subsídio mensal;

C

o teto remuneratório no serviço público não se aplica para as autarquias;

D

o estrangeiro, de acordo com as novas regras constitucionais, poderá ter acesso aos cargos públicos;

E

a criação de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista será feita por lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1374745 Ano: 2001
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFRJ
Orgão: TRE-RJ

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Com relação ao título de eleitor, é correto afirmar que:

A

em caso de mudança de domicílio eleitoral, o pedido de transferência será dirigido ao juiz do novo domicílio, que será deferido desde que instruído com o título de eleitor anterior;

B

para fins de transferência do título de eleitor por mudança de domicílio, é necessária a comprovação, por meios convincentes ou através de atestado fornecido pela autoridade policial, de residência mínima de três meses no novo domicílio;

C

é considerado domicílio eleitoral para efeito de inscrição eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente e, verificando-se ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio eleitoral aquela nos termos da lei civil;

D

a segunda via do título eleitoral poderá ser requerida ao juiz da Zona Eleitoral onde encontrar-se o eleitor, desde que 60 dias antes do pleito;

E

do deferimento do pedido de transferência do título de eleitor, não cabe qualquer impugnação ou recurso.