Prova Completa: Analista Judiciário - Área Judiciária (TRE-RJ - UFRJ

dar-se-á preferência aos edifícios privados, podendo-se recorrer aos edifícios públicos na falta daqueles em número suficiente e adequado, para funcionamento das mesas receptoras;

B

a cessão da propriedade particular para fins eleitorais é obrigatória e será objeto de indenização pela Justiça Eleitoral;

C

da designação do lugar de votação, caberá recurso do proprietário ou possuidor do imóvel, sendo vedado recurso ou reclamação aos partidos políticos ou coligações;

D

nos estabelecimentos de internação coletiva para cegos e nos leprosários, onde haja pelo menos 50 eleitores, deverão ser instaladas seções de votação;

E

existindo prédio público em fazenda, sítio ou em qualquer propriedade rural privada, sua utilização é permitida e não será objeto de indenização pela Justiça Eleitoral.

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1371758 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRJ
Orgão: TRE-RJ

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisEstatuto da Magistratura

Sobre as normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta:

A

Em razão do princípio da reserva de plenário, os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes ou do respectivo órgão especial.

B

Um terço dos cargos no Superior Tribunal de Justiça será preenchido com membros oriundos da carreira do Ministério Público e da advocacia que preencham os requisitos previstos na Constituição.

C

O órgão especial pode ser criado nos tribunais com mais de 25 integrantes e tem por finalidade substituir o tribunal pleno nas funções administrativas e judiciais de maior relevância .

D

Na promoção por antiguidade, o juiz mais antigo entre os que estão concorrendo somente poderá ser recusado pelo voto da maioria absoluta do tribunal ou do respectivo órgão especial.

E

O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais são órgãos do Poder Judiciário que foram criados pela Constituição de 1988.

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1410805 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRJ
Orgão: TRE-RJ

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Organização do EstadoAdministração Pública

Com relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a alternativa i ncorreta:

A

O servidor estável poderá perder o cargo em razão de avaliações periódicas de desempenho.

B

O direito de greve do servidor será regulamentado por lei ordinária específica.

C

Aplica-se o regime da Consolidação das Leis do Trabalho para os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

De acordo com as regras constitucionais em vigor, os cargos comissionados somente serão preenchidos com servidores ocupantes de cargos efetivos.

E

A aposentadoria compulsória do servidor será com proventos integrais.

Questão Anulada

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1413259 Ano: 2001
Disciplina: Informática
Banca: UFRJ
Orgão: TRE-RJ

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1395508 Ano: 2001
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFRJ
Orgão: TRE-RJ

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Sobre a inelegibilidade, pode-se afirmar que:

A

o prazo de inelegibilidade de três anos, por abuso de poder econômico ou político, é contado a partir da data da decisão em que se verificou;

B

a condição de inelegível, como consequência da suspensão dos direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou extinção da pena e prova de reparação dos danos, quando houver;

C

os membros do Congresso Nacional que tenham perdido os respectivos mandatos, por procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, são considerados inelegíveis para qualquer cargo nos oito anos subsequentes ao término do processo;

D

cessa a condição de inelegibilidade, após três anos do cumprimento da pena aplicada, aos condenados pela prática de crime contra a economia popular, o patrimônio público, tráfico de entorpecentes e crimes eleitorais;

E

é considerado inelegível o Governador de Estado que pretender concorrer à reeleição e não renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito

Questão Desatualizada

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1387092 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRJ
Orgão: TRE-RJ

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Com relação à União, assinale a alternativa incorreta:

A

No exercício da competência comum, a União vai legislar sobre as normas gerais dos assuntos relacionados na Constituição.

B

A lei complementar poderá atribuir aos Estados a competência para legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

C

Compete à União organizar, no Distrito Federal, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

D

Os Territórios Federais, se forem criados, não serão dotados de autonomia politico-administrativa, pertencendo sempre à União.

E

Pertencerão aos Estados as terras devolutas que não foram atribuídas à União pela Constituição.

Questão Desatualizada

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1385954 Ano: 2001
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFRJ
Orgão: TRE-RJ

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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Um eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos, filiado por quase um ano ao partido A, resolve mudar de partido filiando-se ao partido B, sendo de seu conhecimento que o partido A já havia remetido ao Juiz Eleitoral a relação dos filiados na data prevista em lei.

Sua situação eleitoral será considerada normalizada:

A

ao receber do partido A resposta por escrito de aceitação do pedido de cancelamento da filiação e entrega desta documentação ao partido B, no máximo no dia seguinte ao da nova filiação, sob pena de serem as duas filiações consideradas nulas para todos os efeitos;

B

decorridos dois dias da data da entrega da comunicação por escrito ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da zona em que for inscrito, sob pena de duplicidade de filiação partidária;

C

ao comunicar sua nova filiação ao partido A, com finalidade de cancelamento de sua filiação, assim como ao Juiz da sua respectiva Zona Eleitoral, até o dia imediato da nova filiação, sob pena de serem as duas filiações consideradas nulas para todos os efeitos;

D

após o partido B ter recebido a documentação própria para a filiação, atestando que o eleitor atendeu às regras estatutárias do partido e foi aceito como novo filiado;

E

ao comunicar sua nova filiação ao partido A, com finalidade de cancelamento, ao órgão de direção municipal e ao Juiz da sua respectiva Zona Eleitoral, decorridos dois dias da entrega da comunicação.

Questão Desatualizada

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1377058 Ano: 2001
Disciplina: Informática
Banca: UFRJ
Orgão: TRE-RJ

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