Questões do Concurso TRE-PA - CESPE / CEBRASPE

1460718 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Quanto à administração direta e indireta, assinale a opção correta.

A

A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, e não possui capacidade política nem poder de auto-administração, conforme o estabelecido em lei.

B

A administração direta é composta pelo conjunto de órgãos integrantes da estrutura administrativa da União.

C

As entidades integrantes da administração indireta são dotadas de personalidade jurídica própria, têm autonomia administrativa, mas não têm autonomia financeira e estão vinculadas ao ministério em cuja área de competência se enquadra sua principal atividade.

D

A sociedade de economia mista, da mesma forma que a empresa pública, constitui-se sob qualquer modalidade de sociedade comercial, pois seu capital pertence, em princípio, exclusivamente à União, que, de qualquer modo, sempre detém a maioria do capital votante.

E

Pertencem à administração direta da estrutura administrativa do Estado brasileiro: ministérios, Casa Civil, Advocacia Geral da União, fundações públicas de direito público, ANEEL, ANATEL, entre outros entes.

Questão Anulada

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1460715 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Acerca dos crimes previstos na legislação eleitoral, assinale a opção incorreta.

A

Constitui crime eleitoral punível com detenção e multa a argüição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade e que seja deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé.

B

Constitui crime eleitoral punível com detenção e multa a divulgação de pesquisa fraudulenta, pela qual podem ser responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador.

C

Constitui crime eleitoral punível com detenção de 6 meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa a distribuição, no dia da eleição, de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos.

D

O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens associados ou semelhantes aos empregados por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui infração às normas eleitorais punível com multa.

E

Constitui crime punível com reclusão de 5 a 10 anos obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, com o fim de alterar a apuração ou a contagem de votos.

Questão Anulada

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1459862 Ano: 2005
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Noções BásicasConceitos, Objeto, Finalidade e Usuários
Demonstrações Contábeis

As demonstrações contábeis têm como objetivo principal apresentar as informações da empresa de maneira padronizada. luz das normas contábeis, assinale a opção correta.

A

O balanço patrimonial evidencia os investimentos da empresa e também os descontos concedidos na venda de mercadorias.

B

A demonstração do resultado do exercício apresenta o saldo da provisão para contingências trabalhistas do período, além de contemplar o registro da despesa com depreciação e a despesa antecipada de aluguel.

C

A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados apresenta a destinação do lucro do período, destacando as participações de debenturistas e de partes beneficiárias. Além da distribuição do lucro, deve apresentar a constituição das reservas de lucro.

D

Para a apresentação correta das origens de recursos, a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deve ser ajustada pelo valor da depreciação do período.

E

A demonstração do resultado do exercício apresenta a destinação do lucro do período, destacando as participações de debenturistas e de partes beneficiárias. Além da destinação do lucro, deve apresentar a constituição das reservas de capital e de lucro.

Questão Anulada

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1459861 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-PA: Tribunal Regional Eleitoral do ParáTRE-PA: Regimento Interno

Rui e Luiz tomaram posse na mesma data como juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA). Na primeira sessão em que tomariam assento na Corte, surgiu a dúvida sobre o local em que cada um deveria se sentar, pois houve incerteza a respeito de qual deles seria o mais antigo no tribunal, já que foram nomeados também no mesmo dia, embora Carlos tenha sido nomeado primeiro, às 10 h 20 min, e Pedro, às 10 h 21 min.

Considerando a situação hipotética acima e de acordo com as regras do TRE/PA sobre a antiguidade no tribunal, assinale a opção incorreta.

A

Rui deve ser considerado mais antigo que Luiz, pois, recorrendo-se ao critério legal do horário, sua nomeação ocorreu primeiro.

B

Caso esgotados todos os critérios previstos sem que se conseguisse encontrar uma diferença que pudesse indicar o mais antigo entre Rui e Luiz, dever-se-ia recorrer ao sorteio.

C

A antiguidade no TRE/PA, em regra, regula-se pela data da posse de seus juízes, porém esse critério não é suficiente para solver a dúvida que envolve Rui e Luiz.

D

Um critério válido para solver a dúvida sobre antiguidade no tribunal é o da idade. Nesse caso, prioriza-se o mais idoso, porém, esse deve ser o último critério a ser utilizado, antes de se optar pela realização de um sorteio.

E

Inexiste no Regimento Interno do TRE/PA regra que preveja a consideração da data da realização da lista tríplice para escolha do juiz como critério válido para se solver uma dúvida sobre a antiguidade.

Questão Anulada

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1459860 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Agentes PúblicosConceito de Agente Público
Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos

Carlos, Jorge, Marcos e Lucas estavam conversando a respeito de atividades que ultimamente vinham desempenhando. Marcos comentou que foi convocado para participar de um júri, na qualidade de jurado. Lucas relatou que estava com receio de que o chamassem novamente nas próximas eleições para ser mesário. Jorge disse que nada de novo acontecera com ele e que continuava trabalhando em uma autarquia federal. Por fim, Carlos, que hoje é secretário de governo de um estado da Federação, reclamou que estava fazendo, na qualidade de leiloeiro público, antes de ter sido eleito, mais de 3 leilões por dia.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

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1459511 Ano: 2005
Disciplina: Arquivologia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Gestão de DocumentosConceito e Definições de Gestão de Documentos
Gestão de DocumentosFases da Gestão de Documentos

Em um programa de gestão documental, a organização de documentos é realizada por profissionais que fazem uso de alguns instrumentos auxiliares. Assinale a opção em que todos os itens são instrumentos auxiliares.

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103029 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A administração pública resume-se em um único objetivo: o bem comum da coletividade administrada. No desempenho dos encargos administrativos, o agente do poder público não tem a liberdade de procurar outro objetivo, ou de dar fim diverso do prescrito em lei para a atividade.

Altair, servidor de um órgão federal, decidiu tornar a sua atuação diferenciada dos padrões adotados no setor. Ele decidiu personalizar o atendimento aos usuários. No entanto, Altair, apesar da boa vontade, estava infringindo um dos princípios básicos da administração pública.

Considerando o tema abordado no texto e a situação hipotética acima, assinale a opção correspondente ao princípio infringido por Altair.

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1474311 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução
CPC 1973CPC-1973: Embargos do Devedor

Quanto ao processo de execução e dos embargos do devedor, assinale a opção correta.

A

A execução fundada em título extrajudicial pode ser definitiva ou provisória. Será provisória quando o devedor opuser embargos e apelar da sentença que os julgou improcedentes.

B

De acordo com o princípio da menor onerosidade, não se admite o uso da execução apenas para trazer prejuízo ao devedor, quando esse prejuízo não acarreta benefício ao credor.

C

No processo de execução por quantia certa, admite-se a citação pelo correio, por mandado e por edital. Na hipótese de o devedor, apesar de ter endereço conhecido, ocultar-se e não poder ser localizado pelo oficial de justiça, a citação será feita com hora certa.

D

A sentença que acolhe os embargos do devedor, no mérito, converte a suspensão decorrente do recebimento respectivo, em trancamento definitivo da execução, ou em redução desta aos devidos termos, ou, eventualmente, em anulação do próprio processo de conhecimento anterior, inclusive da sentença exeqüenda.

E

Remissão de bens é ato do devedor que paga o débito executado, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios, a qualquer tempo, antes da arrematação ou adjudicação dos bens.

Questão Desatualizada

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1474310 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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CPC 1973CPC-1973: Medidas Cautelares
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

A respeito da antecipação da tutela e do processo cautelar, assinale a opção correta.

A

Com objeto e finalidade distintos, as tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipatória têm requisitos próprios para a concessão. As primeiras contentam-se com a aparência do direito alegado e as últimas exigem a verossimilhança construída sobre prova inequívoca. No entanto, admite-se a fungibilidade entre as tutelas cautelares e as de antecipação de tutela, cabendo ao juiz que as analisa afastar-se da forma utilizada pelo interessado e aproximar-se da finalidade que este pretende.

B

A finalidade da tutela cautelar é satisfazer a pretensão veiculada no processo principal, de forma provisória e em cognição sumária. Assim, ao conceder a medida cautelar, o juiz reconhece o direito material da parte, postulado em juízo.

C

A sentença proferida na ação cautelar não faz coisa julgada material e é destinada a perdurar até que o processo principal chegue ao fim. Em virtude do seu caráter provisório e da ausência da autoridade da coisa julgada material, o juiz pode revogar ou modificar a decisão a qualquer tempo, e o autor pode renovar o pedido com o mesmo fundamento.

D

Concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, o juiz, julgando antecipadamente a lide, profere uma sentença de mérito, sujeita à coisa julgada material e impugnável por apelação.

E

A legitimidade para requerer a antecipação da tutela é do autor da ação, ou seja, aquele que fez o pedido inicial. Tal legitimidade não é estendida às hipóteses de reconvenção e de pedido formulado em ação dúplice.

Questão Desatualizada

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1474309 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Auditoria Independente
Outras Normas

Ainda acerca das normas de auditoria independente das demonstrações contábeis, assinale a opção correta.

A

De acordo com a norma brasileira de contabilidade, amostragem de auditoria é a aplicação de procedimentos de auditoria sobre uma parte da totalidade dos itens que compõem, por exemplo, o saldo de uma conta, para que o auditor possa formar uma conclusão. Para tanto, o auditor seleciona a amostra considerando apenas a população objeto da amostra, a estratificação da amostra, o tamanho, o risco, o erro tolerável e o erro esperado.

B

Constitui procedimento de revisão analítica determinar se as obrigações da sociedade para com terceiros são reais e se sua liquidação está sendo efetuada de acordo com a política financeira da empresa.

C

Mesmo que haja valores expressivos em relação à posição patrimonial e financeira, não é necessário que o auditor acompanhe o inventário físico, realizando testes de contagem física e demais procedimentos complementares.

D

Se o auditor independente não puder utilizar os trabalhos de outros auditores ou não puder aplicar procedimentos adicionais suficientes nas demonstrações contábeis de empresas coligadas ou controladas, auditadas por outros, o seu procedimento técnico deve ser o de emitir parecer contendo ressalva ou abstenção de opinião.

E

Compete ao auditor definir se as informações importantes constantes do parecer sobre as demonstrações contábeis originais constarão nas demonstrações contábeis condensadas.

Questão Desatualizada