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Considerando as regras quanto ao emprego ou não da crase, a frase está incorreta em:
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- Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DF
Compete aos Municípios instituir impostos sobre
I. propriedade predial e territorial urbana;
II. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
III. serviços de qualquer natureza;
IV. transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
Está correto apenas o indicado em
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Considere as seguintes afirmativas:
I. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, não podendo ter base de cálculo própria de impostos.
III. A contribuição de melhoria é instituída para fazer frente ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada que terá o valor dividido, igualmente, entre todos os beneficiados.
Pode-se dizer que está correto somente o afirmado em
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A respeito da responsabilidade tributária, é incorreto dizer que
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O controle judicial da legalidade dos atos administrativos discricionários abrange a análise
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