Magna Concursos
1613847 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Compete aos Municípios instituir impostos sobre

I. propriedade predial e territorial urbana;

II. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III. serviços de qualquer natureza;

IV. transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Está correto apenas o indicado em

 

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