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João e Maria compareceram ao cartório extrajudicial,
devidamente representados por seus advogados, postulando a
extinção consensual da união estável que já mantinham por dois
anos, da qual não advieram filhos. Após apresentarem as
disposições relativas à descrição e à partilha de bens comuns,
ficou acordado que pertenceria a Maria a quantia depositada na
instituição financeira da qual ambos eram titulares.
Nesse cenário, será correto que o tabelião:
Nesse cenário, será correto que o tabelião:
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Sobre os embargos de divergência, é correto afirmar que:
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- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)
- Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação
A empresa A manejou reclamação para garantir a observância da
decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em sede de ação
direta de constitucionalidade, pois o Tribunal estadual não
aplicou a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no
caso concreto. A reclamação foi dirigida ao Supremo Tribunal
Federal.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
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Em uma ação monitória, após o oferecimento de embargos
monitórios e produzidas as provas pertinentes, os autos seguiram
conclusos para sentença. Como os autos estavam conclusos há
oito meses, sem qualquer previsão de ser proferida a sentença, o
autor da ação monitória representou contra o juiz (Art. 235 do
CPC), ante o descumprimento do prazo para proferir sentença
(Arts. 226 e 227 do CPC).
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o corregedor do tribunal:
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o corregedor do tribunal:
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Lei ordinária do Estado Alfa, publicada em 10/12/2022,
estabeleceu novo teto majorado para o valor dos emolumentos
devidos pela prestação dos serviços notariais e de registro, teto
este que entraria em vigor a partir de 20/03/2023. A lei também
previa que Resolução da Corregedoria-Geral da Justiça do
Tribunal de Justiça do Estado Alfa (CGJ-Alfa) poderia definir, até o
teto estabelecido legalmente, o valor a ser efetivamente cobrado
a título de emolumentos, bem como poderia fixar emolumentos
em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto
dos serviços notariais e de registro.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
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Carlos é titular de serventia judicial não estatizada e completará
75 anos de idade no próximo mês. De acordo com o
entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a
aposentadoria compulsória prevista no Art. 40, §1º, II, da
Constituição da República:
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O Município Alfa criou, por lei, uma Unidade de Conservação
consistente na Área de Proteção Ambiental (APA) Beta. Sabe-se
que a legislação de regência determina uma série de restrições
que existem quanto ao uso da propriedade dos imóveis
localizados dentro da APA Beta. Com o escopo de promover o
princípio da publicidade, o Ministério Público requisitou
diretamente ao titular do Cartório do Registro de Imóveis que
promovesse a averbação de informações referentes às citadas
restrições nas matrículas dos imóveis envolvidos.
Com base na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o registrador:
Com base na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o registrador:
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Marcelo e Roberto são servidores públicos estaduais e
respondem individualmente a processos administrativos
disciplinares distintos, em que é apurada eventual falta funcional
de cada um deles, punível com pena de demissão. Os dois PADs
estão em fase de produção probatória e estão observando
regularmente os prazos procedimentais legais.
Por já possuir tempo de contribuição suficiente para aposentadoria voluntária, Marcelo requereu sua aposentadoria no curso do PAD. Por sua vez, Roberto, que tem apenas quatro anos de serviço, resolveu requerer sua exoneração, para seguir carreira na iniciativa privada, igualmente no curso do PAD a que responde.
A autoridade competente indeferiu ambos os pedidos, diante da existência de lei estadual que proíbe a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar.
Inconformados, Marcelo e Roberto impetraram mandados de segurança. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a(s) pretensão(ões) do(s) servidor(es):
Por já possuir tempo de contribuição suficiente para aposentadoria voluntária, Marcelo requereu sua aposentadoria no curso do PAD. Por sua vez, Roberto, que tem apenas quatro anos de serviço, resolveu requerer sua exoneração, para seguir carreira na iniciativa privada, igualmente no curso do PAD a que responde.
A autoridade competente indeferiu ambos os pedidos, diante da existência de lei estadual que proíbe a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar.
Inconformados, Marcelo e Roberto impetraram mandados de segurança. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a(s) pretensão(ões) do(s) servidor(es):
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Determinado plano de segurança pública elaborado pelo Poder
Executivo não considerou necessária a atenção aos temas
relativos à violência de gênero e à desproporcionalidade
frequente na atuação de agentes de segurança pública, e os
feminicídios deixaram de ser incluídos em grupo específico,
inviabilizando-se a classificação precisa dos casos. Ademais, o
referido plano deixou de fixar meta ou objetivo para redução de
mortes por intervenção de agentes de segurança pública no
primeiro ciclo do plano, não incluindo, conforme modelo do
plano de segurança anterior, a definição das ações estratégicas
relacionadas ao tema e os indicadores exatos de feminicídios e
letalidade policial.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o referido plano violou o princípio da:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o referido plano violou o princípio da:
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A Lei Beta estabeleceu a modalidade de concurso público de
remoção na titularidade dos serviços notariais e de registro
somente por avaliação de títulos.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei Beta é:
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei Beta é:
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