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Desde 2010, o Estatuto da Igualdade Racial estabelece um conjunto de regras e princípios jurídicos para coibir a discriminação racial e também para a definição de políticas que visam a diminuição da desigualdade social presente entre os segmentos raciais. O Estatuto tem como diretriz política e jurídica o embasamento nas normas constitucionais relativas:
I. Aos princípios fundamentais.
II. À organização político-administrativa.
III. Aos direitos culturais.
IV. À Família, à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e ao Idoso.
V. Às garantias fundamentais.
São normas constitucionais previstas do Estatuto da Igualdade Racial o que se afirma APENAS em
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O Plano Individual de Atendimento (PIA), é um instrumento de registro, previsão e gestão das atividades a serem realizadas pelo adolescente. Elaborado pela equipe técnica, com a participação “efetiva” do adolescente e de sua família, deve conter:
I. Objetivos técnicos.
II. Objetivos do adolescente.
III. Agendamento das visitas técnicas.
IV. Atividades de apoio à família.
V. Medidas específicas de atenção à saúde.
São atividades constantes no PIA o que se afirma APENAS em
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Pais, família ampliada ou responsáveis em cuidar de criança e de adolescente que infligir castigo físico, tratamento cruel ou degradante como forma de correção e disciplina, estará sujeito
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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
A violência doméstica e familiar contra a mulher configura-se por qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial. Considere:
I. Destruição parcial de bens.
II. Chantagem.
III. Subtração de instrumentos de trabalho.
IV. Controle de ações.
V. Retenção de direitos.
São expressões da violência patrimonial o que se afirma APENAS em
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O Estatuto do Idoso regulamenta os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. No que tange ao direito à educação superior, estão previstos:
I. Programas de extensão a distância.
II. Programa de extensão presencial.
III. Cotas para pessoas com mais de 60 anos.
IV. Publicação de periódicos adequados.
V. Publicação de audiobook.
Está correto o que se afirma APENAS em
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Projetos de Enfrentamento da Pobreza
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família compõe as ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada. Sua instituição foi definida pela
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O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas estabelece as condições de atenção ao usuário de drogas. Na ocorrência de internação involuntária, o prazo máximo determinado pelo médico responsável é
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A saúde é um dos direitos fundamentais do ser humano e cabe ao Estado promover as condições ao seu exercício. Considera- -se que “Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes” (LOS, 2013).
Analise:
I. Atividade física.
II. Transporte.
III. Renda.
IV. Meio ambiente.
V. Lazer.
Os níveis de saúde são compostos pelo que se afirma em
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é público, não contributivo, descentralizado e participativo, e é responsável pela gestão dos temas específicos da assistência social no campo da proteção social brasileira. Dessa forma, considere:
I. Centralização administrativa.
II. Matricialidade sociofamiliar
III. Informação, monitoramento e avaliação.
IV. Financiamento público por entes federados.
V. Qualificação de recursos humanos.
São eixos estruturantes do Suas o que se afirma APENAS em
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
Prevista na Constituição Federal de 1988, a participação social está presente nos três poderes: executivo, legislativo e judiciário. A forma de participação em cada um dos poderes é, correta e respectivamente:
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