Desde 2010, o Estatuto da Igualdade Racial estabelece um conjunto de regras e princípios jurídicos para coibir a discriminação racial e também para a definição de políticas que visam a diminuição da desigualdade social presente entre os segmentos raciais. O Estatuto tem como diretriz política e jurídica o embasamento nas normas constitucionais relativas:

I. Aos princípios fundamentais.

II. À organização político-administrativa.

III. Aos direitos culturais.

IV. À Família, à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e ao Idoso.

V. Às garantias fundamentais.

São normas constitucionais previstas do Estatuto da Igualdade Racial o que se afirma APENAS em