- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Projetos de Enfrentamento da Pobreza
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família compõe as ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada. Sua instituição foi definida pela