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O princípio da juridicidade
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Considerando a legislação que dispõe sobre as agências
reguladoras e seus poderes, bem como a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF) acerca desse tema, assinale a
opção correta.
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Determinado município contratou, diretamente, artista
com notória especialização para a pintura de um muro em ponto
turístico da cidade, justificando a contratação direta por
inexigibilidade de licitação. Poucos meses após o recebimento do
objeto contratado, a pintura foi descaracterizada pela ação da
chuva no local.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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O governador de determinado estado, em obediência a lei
estadual, expediu decreto que regulamenta a proibição da venda
de sacolas plásticas nos limites de seu território.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
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2800876
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC
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Segundo a Lei Estadual n.º 10.297/1996 de Santa Catarina,
em regra, o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
(ICMS) a recolher, pelo confronto entre os débitos e os créditos
escriturados no período legal, é apurado
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2800875
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC
Provas:
Com base na Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a
opção correta.
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Na Lei Complementar n.º 123/2006, a definição “órgão ou
instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus
objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e
promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da
inovação” refere-se a
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Em razão de reiterada ausência de pagamento de aluguel,
a locadora Renata ajuizou ação de despejo em face de sua
inquilina Débora. Ao examinar a documentação juntada com a
petição inicial, o magistrado verificou que o imóvel residencial
urbano (objeto do processo) havia sido sublocado por Débora a
Mariana com consentimento prévio da locadora.
Nessa hipótese, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.245/1991, que trata da locação de imóveis urbanos, o juiz deve
Nessa hipótese, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.245/1991, que trata da locação de imóveis urbanos, o juiz deve
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Devido a diagnóstico de grave problema renal, Antônio
recebeu indicação médica de transplante renal. Após investigação
com parentes, amigos e conhecidos, constatou-se que somente
Luiz, vizinho de Antônio havia mais de trinta anos, tinha
compatibilidade para o seguimento dos procedimentos
cirúrgicos. Assim, Luiz, juridicamente capaz, concordou
expressamente em realizar a doação do órgão.
À luz da Lei n.º 9.434/1997 — Lei de Transplantes, é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada, Luiz
À luz da Lei n.º 9.434/1997 — Lei de Transplantes, é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada, Luiz
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2800855
Ano: 2023
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC
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No mundo atual, a chamada “governança mundial” tende a ser
tema de grande relevância e suscita estudos e debates de grande
importância. Em relação a esse tema, assinale a opção correta.
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