Prova Completa: Técnico Judiciário (TJ-RO - CESPE / CEBRASPE

Deputado estadual que cometeu homicídio qualificado pela crueldade deverá ser processado e julgado perante o respectivo tribunal de justiça do estado, em consideração à prerrogativa infraconstitucional.

C

Membro de ministério público estadual que cometeu crime de peculato deverá ser processado e julgado por juiz de 1.º grau, exceto se, na respectiva constituição estadual, essas ações sejam de competência do tribunal de justiça.

D

Juiz de direito que cometeu crime de abuso de autoridade durante sua atuação em vara criminal deverá ser processado e julgado perante o Superior Tribunal de Justiça.

E

Governador que cometeu estelionato deverá ser processado e julgado perante o STF, em face de exercer função constitucional.

Questão Anulada

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1000937 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Considerando as disposições do Código Civil e a interpretação doutrinária sobre a pessoa natural, assinale a opção correta.

A

Considera-se relativamente incapaz aquele que, em razão de causa transitória, não puder exprimir sua vontade.

B

O estado civil, apesar de não se sujeitar à alienação, é renunciável.

C

O nome de uma pessoa pode ser usado, sem sua prévia autorização, em propaganda comercial, caso não haja intenção difamatória ou exposição ao desprezo público.

D

A pessoa natural possui personalidade jurídica, tendo capacidade de fato, e não de direito.

E

Embora, em lei, sejam resguardos os direitos do nascituro, não é concedida personalidade condicional ao nascimento com vida.

Questão Anulada

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1000913 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Com base na classificação dos crimes apresentada no Código Penal e na enumeração dos crimes considerados hediondos na Lei n.º 8.072/1990, assinale a opção correta.

A

A extorsão mediante sequestro e a extorsão qualificada pela morte são crimes hediondos, e são classificados, também, como crimes contra o patrimônio.

B

O estupro e o latrocínio, crimes contra a pessoa, são crimes hediondos.

C

A prática de abuso de autoridade é considerada crime hediondo.

D

O homicídio simples, tentado ou consumado, é considerado crime hediondo.

E

Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, fiança e progressão de regime.

Questão Anulada

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1000482 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Em relação aos contornos constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

A

O direito de greve outorgado pela Constituição Federal constitui norma não autoaplicável, sendo, portanto, legítimo o ato administrativo que promova o desconto dos dias não trabalhados.

B

O servidor público civil não tem direito a perceber horas extras.

C

Toda investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma estabelecida em lei.

D

A Constituição Federal autoriza que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

Assegura-se a servidor público da administração direta afastado para exercer mandado eletivo a contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos, até mesmo para promoção por merecimento.

Questão Anulada

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1000479 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

A legitimação do Ministério Público (MP) para propor ações civis impede a de terceiros nas hipóteses de proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

B

Incumbe à Advocacia-Geral da União a representação judicial da União, mas não a extrajudicial.

C

As defensorias públicas estaduais gozam de autonomia funcional, administrativa e financeira.

D

O advogado é indispensável à administração da justiça.

E

O presidente da República pode destituir o procurador-geral da República mediante autorização da maioria simples do Senado Federal.

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1000402 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Do Procedimento e Julgamento

Acerca de licitação, assinale a opção correta.

A

O instrumento de contrato é obrigatório nas modalidades concorrência, tomada de preço, convite e concurso, não podendo a administração substituí-lo por outros instrumentos hábeis.

B

Constitui princípio fundamental do procedimento administrativo licitatório o julgamento subjetivo.

C

É vedado ao cidadão acompanhar o desenvolvimento de licitação promovida por órgão da administração pública.

D

É inexigível a licitação para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada.

E

O vencedor de uma licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado, consoante o princípio da legalidade.

Questão Anulada

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