Prova Completa: Técnico Judiciário (TJ-RO - CESPE / CEBRASPE

1000430 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Técnico Judiciário
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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração Indireta

Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

A

É constitucional a lei de Estado que determine a criação e extinção de entidades da administração indireta estadual.

B

A distribuição de competências pelo tribunal de justiça no âmbito de sua própria estrutura configura descentralização.

C

Nas autarquias, entidades integrantes da administração pública indireta, as relações de trabalho regem-se pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

D

A criação de uma agência reguladora é exemplo de desconcentração.

E

As secretarias de Estado são consideradas órgãos públicos, não integrando, portanto, a administração indireta.

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1000428 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Técnico Judiciário
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União

Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Os agentes políticos, embora detentores de certas prerrogativas que os distinguem dos demais agentes públicos, sujeitam-se às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral.

B

Militar e jurado não integram a categoria de agentes públicos.

C

O agente público, pessoa física, confunde-se com a figura do órgão administrativo que representa.

D

São exemplos de agentes políticos os chefes do Executivo, os membros do Poder Legislativo e os membros do Poder Judiciário.

E

Artista consagrado contratado pelo poder público para representar o Brasil em congresso internacional é exemplo de agente credenciado, também considerado funcionário público para fins penais.

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1000423 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Técnico Judiciário
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

O abuso de poder é conduta comissiva, que afronta, entre outros, o princípio da legalidade e o da moralidade, e se sujeita, portanto, ao controle judicial, que se sobrepõe ao controle administrativo.

B

A nomeação para cargo de provimento em comissão é exemplo de exercício do poder hierárquico pela administração pública.

C

Não se distinguem quanto ao alcance o poder disciplinar da administração pública e o poder punitivo do estado exercido pelo Poder Judiciário.

D

A administração pública exerce seu poder disciplinar ao aplicar sanção de suspensão a servidor público e seu poder discricionário ao determinar a suspensão como sanção a ser aplicada.

E

Servidor da vigilância sanitária que apreende, em estabelecimento comercial, produtos alimentícios fora do prazo de validade exerce poder de polícia.

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1000409 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

O controle judicial destina-se à verificação da legalidade e do mérito dos atos administrativos.

B

A homologação e a aprovação de ato administrativo são meios de controle interno praticado pelo poder público.

C

O controle administrativo pode ser hierárquico ou não hierárquico, podendo somente o controle hierárquico ocorrer de ofício, no exercício da denominada fiscalização administrativa.

D

O exercício do controle legislativo, também chamado de controle parlamentar, não deve limitar-se às situações previstas na Constituição Federal de 1988.

E

A convocação pelo Poder Legislativo de autoridades públicas para prestar informações sobre assunto determinado não constitui hipótese de controle parlamentar político sobre a administração pública.

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1000400 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Técnico Judiciário
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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração Indireta

Acerca de organização administrativa, assinale a opção correta.

A

O Estado democrático caracteriza-se por promover o interesse coletivo e pela separação de poderes, ou seja, pela não concentração de funções ou atividades em um único órgão ou pessoa.

B

O terceiro setor, conhecido como setor social, é constituído por pessoas jurídicas de direito público, cujos interesses são filantrópicos, ou seja, voltados ao fomento de atividades como saúde e educação.

C

A União detém competência para anular ato administrativo de concessão de aposentadoria praticado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

D

O segundo setor é constituído por pessoas jurídicas de direito público.

E

A organização administrativa brasileira caracteriza-se pela ausência de relações de hierarquia.

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1000341 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Rondônia - RO

No que se refere à posse, assinale a opção correta, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.

A

O secretário de estado da administração é a autoridade competente para dar posse ao servidor que pertencer ao grupo de Polícia Civil.

B

É vedada a posse por procuração.

C

Servidor em licença que for nomeado para novo cargo deverá, primeiro, retornar à atividade que desempenhava, para, depois, tomar posse no novo cargo público, no prazo de trinta dias contados da publicação do ato da nomeação.

D

Somente haverá posse de cargo público quando esse é provido por nomeação.

E

Quando um servidor é nomeado, a sua posse deve ocorrer no prazo, improrrogável, de trinta dias.

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1000338 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Rondônia - RO

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, o reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração, é denominado

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1000308 Ano: 2012
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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SintaxeRegência

Assinale a opção correta quanto à estrutura do texto.

A

Os termos “a implantar políticas de cotas” (L.18-19) e “outras medidas favoráveis à população negra” (L.19-20) complementam o sentido de “foram obrigadas” (L.18).

B

A substituição do trecho “os americanos brancos à reflexão” (L.24) por aos americanos brancos a reflexão manteria a correção gramatical do texto.

C

O trecho “para compensar as desvantagens decorrentes da sua situação de vítimas do racismo e de outras formas de discriminação” (L.6-8) expressa a causa da adoção das políticas de ação afirmativa

D

O elemento “daí” (L.8) estabelece uma relação temporal entre a oração em que ocorre e a oração anterior.

E

A locução verbal “pretendem oferecer” (L.13) poderia, sem prejuízo para sentido original do texto, ser substituída por podem oferecer.

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1000305 Ano: 2012
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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OrtografiaPontuação

Sem prejuízo para o sentido e a correção gramatical do texto,

A

o trecho “aos grupos discriminados e excluídos” (L.5-6) poderia ser isolado por vírgulas.

B

o ponto e vírgula empregado imediatamente após “discriminação” (L.8) poderia ser substituído por travessão.

C

a vírgula empregada logo após “empresas” (L.17) poderia ser suprimida.

D

a vírgula empregada imediatamente após “Nos Estados Unidos da América” (L.11) poderia ser suprimida.

E

o ponto final logo após “antirracismo” (L.2) poderia ser substituído por vírgula, com a devida alteração de minúscula e maiúscula.

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1000298 Ano: 2012
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Interpretação de Textos

Assinale a opção correta de acordo com o texto.

A

Infere-se do texto que a Constituição da República não segue o princípio da igualdade preconizado por Rui Barbosa.

B

O texto apresenta, em diferentes proporções, características de texto descritivo, argumentativo e narrativo, pois apresenta informações, defende uma ideia e faz um breve relato histórico acerca do sistema de cotas no Brasil.

C

O texto não pode ser classificado como dissertativo, pois não apresenta ponto de vista acerca do princípio da igualdade e do sistema de cotas.

D

O inciso VIII do art. 37 da Constituição da República, segundo se afirma no texto, prevê a reserva de vagas para deficientes físicos e para negros.

E

O texto defende que, para reduzir as desigualdades sociais, as ações governamentais devem repercutir nas camadas menos privilegiadas da população.