Prova Completa: Técnico Judiciário (TJ-RO - CESPE / CEBRASPE

1000951 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Técnico Judiciário
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Recursos Criminais
Pressupostos de admissibilidade

Considere que, na própria audiência, após as partes terem apresentado suas alegações oralmente, o juiz criminal tenha proferido a sentença condenatória. Nessa situação, conforme prescrições do Código de Processo Penal, o prazo para recurso correrá a partir do dia

A

da audiência, uma vez que, nessa ocasião, as partes estavam presentes e tomaram ciência dos autos.

B

seguinte à audiência, pois o escrivão tem o período de 24 horas para publicar a sentença.

C

da publicação do inteiro teor da decisão no Diário de Justiça.

D

em que a parte, a acusação ou a defesa tomarem ciência pessoal nos autos.

E

em que for juntado aos autos o mandado de intimação cumprido pelo oficial de justiça.

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1000950 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Técnico Judiciário
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ofendido e assistente de acusação

O MP ofereceu denúncia contra Maurílio pelo crime de tentativa de homicídio contra Alina. Considerando essa situação hipotética, bem como as disposições do Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

A

Alina poderá habilitar-se como assistente de acusação, a fim de atuar como auxiliar de delegado, na fase de inquérito policial; como apoio ao MP, durante a ação penal; e como fiscal da execução penal, após o trânsito em julgado da condenação.

B

O titular da referida ação penal é o MP, por tratar-se de crime de ação penal pública incondicionada. Contudo, se o MP não tivesse oferecido denúncia no prazo legal, Alina poderia mover ação penal privada, subsidiária da pública, por meio da propositura de queixa, no prazo de seis meses.

C

Caso Maurílio, após ter sido citado por edital, em virtude de não ter sido encontrado pelo oficial de justiça, não compareça em juízo, o processo correrá à sua revelia, devendo o juiz nomear defensor dativo para acompanhar o andamento processual.

D

Se o juiz rejeitar a denúncia oferecida pelo MP, o inquérito policial deverá ser remetido ao procurador-geral para oferecimento de denúncia substitutiva.

E

Caso Maurílio seja considerado revel, o juiz deverá nomear defensor dativo para patrocinar a defesa do acusado, tendo o advogado particular indicado pelo juiz o direito a receber honorários arbitrados judicialmente, que serão pagos pelo fundo judiciário, ainda que Maurílio não seja considerado hipossuficiente.

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1000947 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Técnico Judiciário
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

No que se refere aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A

A composição dos danos civis homologada por juiz criminal mediante sentença irrecorrível tem eficácia de título a ser executado no juízo civil competente, acarretando renúncia ao direito de queixa.

B

A transação penal consiste em benefício legal que possibilita ao autor do fato parar de responder à ação penal que está em curso no juizado, mediante o cumprimento de algumas condições.

C

A intimação é pessoal, devendo ser feita no próprio juizado. Caso o acusado não seja encontrado, contudo, deverá ser feito comunicado por edital, a fim de que o acusado compareça em juízo.

D

Define-se infração penal de menor potencial ofensivo como o crime ou a contravenção penal cuja pena máxima não é superior a 1 ano, cumulada ou não com multa.

E

Após ser comunicado da ocorrência de um crime de menor potencial ofensivo, o delegado deverá instaurar o inquérito policial e, concluída a investigação, deverá remeter o relatório ao juizado competente.

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1000945 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na interpretação doutrinária do direito civil, assinale a opção correta.

A

De acordo com o princípio da continuidade, caso o texto legal tenha sido corrigido durante a vacatio legis, o prazo da obrigatoriedade da lei não voltará a fluir.

B

Caso, em nova lei, sejam estabelecidas disposições a par das já existentes em outras leis, não haverá revogação do texto legal anterior, mas apenas modificação.

C

Caso a Lei B, que revogou expressamente a Lei A, seja revogada sem que outra lei seja publicada, a Lei A voltará a vigorar.

D

Caso uma lei já em vigor não tenha sido aplicada, não tendo sido exigida sua observância pelos órgãos aplicadores do direito, essa lei será considerada, para todos os efeitos, válida e eficaz.

E

O princípio do estatuto pessoal é garantido pelo direito brasileiro, ainda que as leis brasileiras divirjam substancialmente das leis estrangeiras.

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1000943 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A respeito de prescrição e decadência, assinale a opção correta.

A

Permite-se às partes alterar o prazo de prescrição, caso essa alteração não cause prejuízo a terceiros.

B

A prescrição pode ser objeto de renúncia, sendo a renúncia da prescrição efetivada de forma expressa ou tácita.

C

A prescrição não pode ser alegada por terceiros.

D

Direitos potestativos disponíveis não se sujeitam à decadência.

E

A prescrição e a decadência implicam a perda da pretensão.

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1000941 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Assinale a opção correta acerca das pessoas jurídicas de direito privado.

A

O patrimônio da fundação deve constituir-se apenas de bens imóveis.

B

A existência de uma associação depende da efetuação do registro de seu estatuto.

C

O domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é estabelecido em lei, a fim de proteger terceiros de boa-fé.

D

A capacidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado limita-se à esfera patrimonial.

E

A realização de negócios destinados ao aumento do patrimônio não consiste em circunstância que descaracterize uma associação.

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1000924 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética acerca dos crimes em espécie seguida de uma assertiva a ser julgada. Com base nas disposições do Código Penal, assinale a opção cuja assertiva esteja correta.

A

Uma pessoa cometeu crime de lesão corporal seguida de morte logo após ter sido provocada injustamente pela vítima, estando, dessa forma, sob o domínio de violenta emoção. Nessa situação, o juiz poderá reduzir a pena.

B

João, sabendo ser mentira, acusou publicamente José de ter furtado o relógio de Juca. Nessa situação, João responderá pelo crime de difamação.

C

Um homem, após graves ameaças, subtraiu as joias de sua genitora. Nessa situação, em virtude de o homem ter cometido crime contra o patrimônio em desfavor de sua ascendente, ele será isento de pena.

D

Uma pessoa apropriou-se de coisa alheia que veio ao seu poder por erro ou força da natureza. Nessa situação, a pessoa não cometeu crime.

E

Uma gestante consentiu a outra pessoa que provocasse o aborto de seu feto. Nessa situação, a mulher que estava grávida responderá pelo crime de aborto com o consentimento da gestante e a outra pessoa será isenta de pena.

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1000920 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Prolegômenos

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A

A lei penal admite a realização de interpretação analógica pelo legislador, como, por exemplo, ao dispor que os crimes serão qualificados se cometidos com o emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel.

B

De acordo com o princípio da territorialidade, crimes cometidos contra o patrimônio de empresa pública instituída pelo poder público brasileiro sujeitam-se à lei brasileira, se cometidos dentro do território nacional, e à lei do respectivo país estrangeiro, se cometidos no estrangeiro.

C

A lei temporária, decorrido o período de sua duração, não mais se aplica aos fatos praticados durante sua vigência.

D

Não há crime ou contravenção penal sem que decreto ou lei os definam anteriormente, devendo a imputação de pena ser anterior à cominação legal.

E

Na contagem do prazo penal, incluem-se o dia do início e o dia do final; por essa razão, incluem-se no cômputo das penas privativas de liberdade as frações de dia.

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1000915 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Considere que um homem tenha sido denunciado pela prática de estelionato e que, durante a ação penal, tenha entrado em vigor uma nova lei que prevê diminuição da pena aplicável ao referido crime. Nessa situação hipotética, consoante disposições do Código Penal, a lei nova

A

não se aplica ao crime em tela, uma vez que o fato criminoso que originou a ação penal foi praticado anteriormente à vigência da nova lei.

B

aplica-se ao crime em tela, independentemente do conteúdo material, dado que a lei penal obedece ao princípio da retroatividade.

C

aplica-se ao crime em tela, visto que a lei penal obedece ao princípio da retroatividade, caso caracterize-se situação em que o acusado será beneficiado.

D

pode ser aplicada ao crime em tela, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, situação que impede a retroatividade da lei nova.

E

não se aplica ao crime em tela, conforme o princípio da irretroatividade, visto que a ação penal já estava em curso quando a nova lei passou a vigorar.

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1000757 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Técnico Judiciário
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Rondônia - ROLei Complementar 568/2010: Plano de Carreira dos Servidores do PJ-RO

No que concerne ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário do estado de Rondônia, com fundamento na Lei Complementar n.º 568/2010, e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

A

Ao servidor que estiver em gozo de licença remunerada é vedado o pagamento de adicional de produtividade.

B

O adicional de produtividade é devido aos técnicos judiciários, no cumprimento de suas funções públicas.

C

O servidor integrante da carreira judiciária que estiver cedido fará jus, durante o afastamento, ao adicional de qualificação funcional.

D

O servidor que não exerça plenamente as atividades de seu cargo, mas que exerça atividades de docência para o público interno do Poder Judiciário do estado de Rondônia, fará jus à gratificação de atividade de docência.

E

No âmbito do Poder Judiciário, para o cumprimento de suas funções fazem jus à gratificação de indenização de transporte os psicólogos e os comissários de menores.