De acordo com a Lei 11.340 de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, determinados procedimentos deverão ser adotados pela autoridade policial, de imediato, sem prejuízo dos previstos no Código de Processo Penal. Um desses procedimentos consiste em

No contexto brasileiro, o conceito de família passou por um processo de transformação nos últimos anos. A esse respeito, analise as afirmações abaixo.

I À medida que a família deixou de ser concebida como base do Estado para ser espaço de realizações existenciais, manifestou-se uma tendência no indivíduo moderno de privatizar suas relações amorosas e afetivas e de rejeitar que sua esfera de intimidade esteja sob a tutela do Estado, da sociedade e, portanto, do direito.

II A família baseada apenas em demandas sociais, econômicas, políticas e religiosas cede espaço a um sistema mais afetivo, em que se inserem as necessidades individuais e a realização pessoal, e a dissolução da conjugalidade passa a ser uma realidade frequente.

III A família patriarcal, que a legislação civil brasileira tomou como modelo, desde a Colônia, passando pelo Império e por boa parte do período republicano, entrou em crise e sofreu fraturas, no plano jurídico, pelos valores introduzidos no Código Civil de 1916.

IV O conceito de família vivida critica o uso estereotipado do conceito de família burguesa e refere-se a pessoas que possuem o vínculo da consanguinidade para se relacionar.

Dentre as afirmativas, estão corretas

No campo da criminologia, as ideias acerca do "criminoso nato" influenciaram a chamada psicologia criminal. Nesse contexto, com a criminologia, a psicologia criminal

A Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992, regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. Sobre o que dispõe essa lei, analise as afirmativas abaixo.

I Nas certidões de nascimento, haverá indicação de que a concepção ocorreu numa relação extraconjugal.

II Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.

III O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

IV Só serão fixados os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite, após o trânsito em julgado do processo de reconhecimento de paternidade.

Dentre as afirmativas, estão corretas

As controvérsias jurídicas que envolvem a administração pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação cujas condições de adesão serão definidas em resolução administrativa própria. Assim, uma resolução com essa finalidade

A Lei n. 12.318, de 26 de agosto de 2010, exemplifica atos de alienação parental além daqueles assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia. Tendo isso em mente, considere os atos abaixo relacionados.

I Praticar violência e abuso sexual contra a criança e/ou adolescente.

II Dificultar o exercício da autoridade parental.

III Exercitar o direito regulamentado de convivência familiar.

IV Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade

São formas de alienação parental as constantes nos itens

Segundo a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, os tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (“Centros”) para atender a juízos, juizados ou varas com competência nas áreas cível, fazendária, previdenciária, de família, ou a juizados especiais cíveis e fazendários. Estes seriam unidades do Poder Judiciário preferencialmente responsáveis pela realização das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores bem como pelo atendimento e pela orientação ao cidadão. Para atender ao preceituado pela resolução, os Centros

As questão é baseada no texto abaixo.

Verde é a cor da paz

Por Dr. Daniel Barros*

1º Eu estava no Ensino Médio, se bem me lembro, quando descobri o jogo SimCity. Era um game para computador que simulava a construção de uma cidade. Começávamos com uma verba para construir a usina de energia, abrir as primeiras ruas, estabelecer serviços, atraindo migrantes. Os impostos começavam a entrar, a cidade crescia e, com ela, surgiam oportunidades e problemas.

2º A criminalidade já era uma questão complicada, pois construir delegacias era caro, e não dava para colocá-las em todo canto. Até que, lendo sobre o jogo numa revista, descobri que a construção de parques reduzia a criminalidade. Espantado com a informação, passei a encher as cidades com áreas verdes (que, na época, apareciam cinza para mim, pois eu jogava num monitor de fósforo branco), e, de fato, a criminalidade ficou mais controlada.

3º Por muito tempo, a vegetação foi associada ao risco de violência, não a seu controle. Desde o Lobo Mau, que abordava Chapeuzinho Vermelho quando, desobediente, a menina se embrenhava na floresta, até os relatos dos maníacos que atacavam as mulheres nas cidades, levando-as para o matagal, nada parecia indicar que a vegetação pudesse ter um impacto positivo no crime. Até que alguns estudos começaram a sugerir que as áreas verdes, quando bem cuidadas, não servem, de fato, como esconderijo para malfeitos. Além do que estimulam a presença das pessoas nos espaços públicos – o que aumenta o controle social indireto, a vigilância dos concidadãos uns sobre os outros e assim por diante.

4º A prova definitiva veio no início dos anos 2000, por meio de uma pesquisa feita por dois professores da Universidade de Illinois, em um grande conjunto habitacional, nas cercanias de Chicago. O conjunto de prédios fora construído na década de 1940 e abrigava, mais de meio século depois, uma das populações mais pobres dos EUA. Dos quase 6 mil moradores, 97% eram negros, 93% estavam desempregados na ocasião da pesquisa, metade necessitando de auxílio financeiro do governo para criar os filhos.

5º Embora inicialmente todo o conjunto fosse cercado de árvores e gramado, com os anos, diversas áreas foram sendo pavimentadas de maneira desordenada, deixando espaços sem vegetação alguma, outros com um pouco de verde remanescente e outros com grande arborização. E, como os moradores haviam sido aleatoriamente distribuídos entre as unidades, criou-se ali um laboratório natural para o estudo da interação ambiente-comportamento. Analisando os dados de criminalidade reportados por área, os pesquisadores descobriram que os prédios sem vegetação no entorno eram os mais violentos. Comparados com eles, os que ainda tinham alguma área verde eram alvo de um índice 42% menor de crimes, tanto contra pessoas como contra o patrimônio. Os que mantiveram toda a arborização sofriam 52% menos crimes, sendo 48% contra a propriedade e impressionantes 56% relacionados a crimes violentos.

6º Além dos impactos urbanos, como maior participação das pessoas nos espaços públicos, os cientistas levantam como hipótese o impacto psicológico dos ambientes verdejantes. Existem muitas evidências de que o contato com a natureza, seja direto, seja por meio de um vaso em casa, alivia o estresse. A fadiga mental, bastante relacionada à violência por sua associação com irritabilidade e impulsividade, é sabidamente aliviada com esse contato.

7º Imagino que tenha relação com nossas origens silvestres, das quais nos afastamos ao nos cercarmos de tijolos. Será que parte de nosso estresse com a vida urbana não pode ser resultado desse afastamento? Talvez sim, talvez não. Mas, se você não tem uma janela voltada para árvores, cuide, pelo menos, de ter um vaso no canto da sala, ou mesmo um vasinho em cima da mesa. Vá saber o estresse que você não estará prevenindo?

*Daniel Barros é psiquiatra do Instituto de Psiquiatria do HC-FMUSP, doutor em Ciências e bacharel em Filosofia.

BARROS, Daniel. Verde é a cor da paz. Galileu. São Paulo, Editora Globo, Nº 321, Abril, 2018. [adaptado]

Prioritariamente, o texto intenta

As questão é baseada no texto abaixo.

Verde é a cor da paz

Por Dr. Daniel Barros*

1º Eu estava no Ensino Médio, se bem me lembro, quando descobri o jogo SimCity. Era um game para computador que simulava a construção de uma cidade. Começávamos com uma verba para construir a usina de energia, abrir as primeiras ruas, estabelecer serviços, atraindo migrantes. Os impostos começavam a entrar, a cidade crescia e, com ela, surgiam oportunidades e problemas.

2º A criminalidade já era uma questão complicada, pois construir delegacias era caro, e não dava para colocá-las em todo canto. Até que, lendo sobre o jogo numa revista, descobri que a construção de parques reduzia a criminalidade. Espantado com a informação, passei a encher as cidades com áreas verdes (que, na época, apareciam cinza para mim, pois eu jogava num monitor de fósforo branco), e, de fato, a criminalidade ficou mais controlada.

3º Por muito tempo, a vegetação foi associada ao risco de violência, não a seu controle. Desde o Lobo Mau, que abordava Chapeuzinho Vermelho quando, desobediente, a menina se embrenhava na floresta, até os relatos dos maníacos que atacavam as mulheres nas cidades, levando-as para o matagal, nada parecia indicar que a vegetação pudesse ter um impacto positivo no crime. Até que alguns estudos começaram a sugerir que as áreas verdes, quando bem cuidadas, não servem, de fato, como esconderijo para malfeitos. Além do que estimulam a presença das pessoas nos espaços públicos – o que aumenta o controle social indireto, a vigilância dos concidadãos uns sobre os outros e assim por diante.

4º A prova definitiva veio no início dos anos 2000, por meio de uma pesquisa feita por dois professores da Universidade de Illinois, em um grande conjunto habitacional, nas cercanias de Chicago. O conjunto de prédios fora construído na década de 1940 e abrigava, mais de meio século depois, uma das populações mais pobres dos EUA. Dos quase 6 mil moradores, 97% eram negros, 93% estavam desempregados na ocasião da pesquisa, metade necessitando de auxílio financeiro do governo para criar os filhos.

5º Embora inicialmente todo o conjunto fosse cercado de árvores e gramado, com os anos, diversas áreas foram sendo pavimentadas de maneira desordenada, deixando espaços sem vegetação alguma, outros com um pouco de verde remanescente e outros com grande arborização. E, como os moradores haviam sido aleatoriamente distribuídos entre as unidades, criou-se ali um laboratório natural para o estudo da interação ambiente-comportamento. Analisando os dados de criminalidade reportados por área, os pesquisadores descobriram que os prédios sem vegetação no entorno eram os mais violentos. Comparados com eles, os que ainda tinham alguma área verde eram alvo de um índice 42% menor de crimes, tanto contra pessoas como contra o patrimônio. Os que mantiveram toda a arborização sofriam 52% menos crimes, sendo 48% contra a propriedade e impressionantes 56% relacionados a crimes violentos.

6º Além dos impactos urbanos, como maior participação das pessoas nos espaços públicos, os cientistas levantam como hipótese o impacto psicológico dos ambientes verdejantes. Existem muitas evidências de que o contato com a natureza, seja direto, seja por meio de um vaso em casa, alivia o estresse. A fadiga mental, bastante relacionada à violência por sua associação com irritabilidade e impulsividade, é sabidamente aliviada com esse contato.

7º Imagino que tenha relação com nossas origens silvestres, das quais nos afastamos ao nos cercarmos de tijolos. Será que parte de nosso estresse com a vida urbana não pode ser resultado desse afastamento? Talvez sim, talvez não. Mas, se você não tem uma janela voltada para árvores, cuide, pelo menos, de ter um vaso no canto da sala, ou mesmo um vasinho em cima da mesa. Vá saber o estresse que você não estará prevenindo?

*Daniel Barros é psiquiatra do Instituto de Psiquiatria do HC-FMUSP, doutor em Ciências e bacharel em Filosofia.

BARROS, Daniel. Verde é a cor da paz. Galileu. São Paulo, Editora Globo, Nº 321, Abril, 2018. [adaptado]

No contexto do quarto parágrafo, o vocábulo “cercanias” é classificado, morfologicamente, como

Nos últimos anos, houve uma expansão da atuação dos psicólogos na área jurídica. Nesse contexto, a história da atuação de psicólogos brasileiros na área da psicologia jurídica