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1304226 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRN
Orgão: TJ-RN

A Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992, regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. Sobre o que dispõe essa lei, analise as afirmativas abaixo.

I Nas certidões de nascimento, haverá indicação de que a concepção ocorreu numa relação extraconjugal.

II Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.

III O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

IV Só serão fixados os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite, após o trânsito em julgado do processo de reconhecimento de paternidade.

Dentre as afirmativas, estão corretas

 

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