Questões do Concurso TJ-PI - EJUD-PI

4147017 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Com base nos arts. 3º e 4º, da Lei n. 9.099/1995, que tratam da competência do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar causas cujo valor não ultrapasse quarenta vezes o salário mínimo.

B

Incluem-se na competência do Juizado Especial as ações possessórias sobre bens imóveis, desde que o valor do bem não exceda quarenta vezes o salário mínimo.

C

Podem ser propostas no Juizado Especial as causas de natureza alimentar e as de interesse da Fazenda Pública, desde que não ultrapassem o limite de quarenta vezes o salário mínimo.

D

A execução dos próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais até o limite de quarenta vezes o salário mínimo compete ao Juizado Especial.

E

Nas ações de reparação de dano, é competente o foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, sem prejuízo da possibilidade de propositura no foro do domicílio do réu.

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4147016 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Acerca da execução no âmbito do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa CORRETA.

A

A execução da sentença depende de nova citação do devedor, ainda que ele tenha sido intimado na audiência em que a sentença foi proferida.

B

As sentenças proferidas no Juizado Especial poderão ser ilíquidas, desde que o valor seja posteriormente apurado em fase de liquidação.

C

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, a execução poderá ser iniciada mediante simples solicitação do interessado, inclusive verbal, dispensada nova citação.

D

Na execução de título extrajudicial, não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo ficará suspenso até a localização de patrimônio do devedor.

E

Os embargos à execução somente poderão versar sobre matérias anteriores à sentença e serão processados em autos apartados.

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4147015 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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À luz do conteúdo dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

B

É incabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução.

C

O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário.

D

Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40, da Lei n. 9.099/1995.

E

A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível.

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4147014 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Na fase preliminar do JECRIM, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a transação penal, que consiste na aplicação imediata de:

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4147013 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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De acordo com a Lei n. 9.099/95, o processo no Juizado Especial orienta-se pelos critérios da:

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4147012 Ano: 2026
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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De acordo com o Código de Ética de Juízes Leigos, são deveres dos juízes leigos, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo Tribunal, EXCETO:

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4147011 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 174/2013: Código de Ética do Juiz Leigo

O Código de Ética de Juízes Leigos, que estabelece os deveres funcionais do Juízes Leigos, foi instituído:

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4147010 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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À luz dos conhecimentos constantes do CDC, assinale a assertiva CORRETA.

A

O juiz não poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver falência provocada por má administração.

B

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis.

C

As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações.

D

As sociedades coligadas não responderão por culpa.

E

A Teoria Menor da desconsideração não é prevista no CDC.

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4147009 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação:

A

Prescreve em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

B

Caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

C

Caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

D

Caduca em 1 ano, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

E

Caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

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4147008 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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O Código de Defesa do Consumidor dispõe CORRETAMENTE que:

A

Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

B

Em se tratando de produto industrial, cabe ao fornecedor prestar informações sobre os produtos colocados em mercado que acarretarem riscos normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

C

A inversão do ônus da prova é um direito básico e inafastável do consumidor em toda relação de consumo.

D

O produto não é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes.

E

O comerciante não poderá ser responsabilizado quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.