Questões do Concurso TJ-PI - EJUD-PI

4147007 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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O Código de Defesa do Consumidor estabelece um conceito amplo e funcional de fornecedor, abrangendo os diversos agentes que atuam no mercado de consumo, de modo a garantir a proteção do consumidor. A respeito da figura do fornecedor na relação jurídica de consumo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se fornecedor apenas a pessoa jurídica de direito privado que desenvolve, de forma habitual e com fins lucrativos, atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

B

Para que uma pessoa seja enquadrada como fornecedor, nos termos do CDC, ela deve, necessariamente, possuir fins lucrativos na atividade desenvolvida, excluindo-se as entidades sem fins lucrativos que prestam serviços ou fornecem produtos, mesmo que de forma contínua.

C

A ausência de habitualidade na oferta de produtos ou serviços descaracteriza, em qualquer hipótese, a figura do fornecedor, que deve exercer sua atividade de forma profissional e constante para se sujeitar às regras do Código de Defesa do Consumidor.

D

Os entes despersonalizados, como condomínios edilícios, massas falidas ou fundos de investimento, não podem ser enquadrados como fornecedores de produtos ou serviços, pois lhes falta personalidade jurídica formal, impedindo que assumam responsabilidades consumeristas.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ao fornecerem serviços públicos remunerados por tarifa ou preço público, enquadram-se na definição de fornecedor para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se às suas normas de proteção.

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4147006 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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A responsabilidade dos profissionais liberais é tratada de forma específica e diferenciada no Código de Defesa do Consumidor, afastando-se da regra geral da responsabilidade objetiva imposta aos demais fornecedores de serviços. Tal tratamento visa a considerar as particularidades da prestação de serviços de natureza intelectual. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é sempre de natureza objetiva, independentemente da demonstração de culpa, equiparando-se integralmente à responsabilidade dos demais fornecedores de serviços, sem qualquer distinção legal.

B

O ônus da prova da culpa do profissional liberal pela eventual falha na prestação do serviço compete, em todas as hipóteses, ao próprio consumidor, em conformidade com a regra geral de distribuição do ônus da prova estabelecida no Código de Processo Civil.

C

A responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, sendo apurada mediante a rigorosa verificação de culpa, salvo quando o serviço por eles prestado for de natureza médica ou odontológica, hipóteses em que a responsabilidade se torna objetiva.

D

Para a configuração da responsabilidade civil do profissional liberal, basta a comprovação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo de causalidade entre a conduta do profissional e o dano, sendo a culpa presumida pela própria existência da lesão.

E

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa, nos termos da expressa disposição do § 4º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo uma exceção à regra geral da responsabilidade objetiva.

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4147005 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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O Código de Defesa do Consumidor distingue a responsabilidade civil por fato do produto ou do serviço (acidentes de consumo) da responsabilidade por vício. O fato do produto ou do serviço se caracteriza pela ocorrência de um defeito que extrapola a sua funcionalidade e gera risco à segurança do consumidor, provocando danos à sua integridade física ou patrimonial. Sobre a responsabilidade por fato do produto ou do serviço, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço é, em regra, de natureza objetiva, o que significa que independe da comprovação de culpa do fornecedor para sua configuração, bastando a existência do dano, do defeito e do nexo causal.

B

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem solidariamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos.

C

O comerciante é sempre solidariamente responsável com os demais fornecedores (fabricante, produtor, construtor, importador) pela reparação dos danos decorrentes do fato do produto, sem que exista qualquer hipótese legal em que sua responsabilidade possa ser subsidiária ou excluída.

D

Para a configuração da responsabilidade por fato do serviço, é imprescindível que o serviço prestado apresente um defeito de segurança, não oferecendo a segurança que o consumidor dele pode legitimamente esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos razoáveis que dele se esperam.

E

São causas de exclusão da responsabilidade do fornecedor por fato do produto ou do serviço a comprovação de que não colocou o produto no mercado, a prova de que, embora haja colocado o produto, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

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4147004 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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A incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os serviços públicos tem sido objeto de interpretação e consolidação, especialmente no que tange à distinção entre serviços remunerados por tarifa e por imposto. Sobre os serviços públicos sob a ótica do CDC, é CORRETO afirmar que:

A

O CDC se aplica a todos os serviços públicos indistintamente, sejam eles remunerados por tarifa, preço público ou por imposto, em face da essencialidade intrínseca de tais serviços para a sociedade e para o bem-estar do consumidor.

B

A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos restringe-se exclusivamente aos serviços prestados por concessionárias e permissionárias de serviço público, não alcançando os serviços diretamente prestados pela administração pública centralizada.

C

Os serviços públicos uti singuli, ou seja, aqueles passíveis de individualização e que são remunerados mediante tarifa ou preço público, são, em regra, regidos pelas normas consumeristas do CDC, conforme expressa disposição legal.

D

Em se tratando de serviços públicos essenciais, como saúde e educação, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre qualquer legislação específica que discipline a prestação desses serviços, mesmo que esta última seja mais favorável ao prestador do serviço público.

E

A responsabilidade do Estado pela má prestação de serviços públicos é sempre de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo da administração pública ou de seus agentes, mesmo nos casos em que se aplica as normas de proteção do consumidor.

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4147003 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

A respeito da extinção do ato administrativo, julgue se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) Caducidade é a forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando, em decorrência do advento de nova lei, o ato praticado com base em legislação anterior não é compatível com a nova lei, perdendo, assim, sua validade.

( ) Anulação é a extinção do ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade.

( ) Rescisão é a extinção do ato administrativo em razão de o destinatário do ato não ter cumprido as condições para manutenção do ato.

( ) Cassação é a extinção do ato administrativo em razão de este conter vício de legalidade.

Alternativas:

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4147002 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Responsabilidade Civil do Estado

Sobre responsabilidade civil, reparação do dano e responsabilidade do agente público, assinale a alternativa CORRETA.

A

É subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos causados a terceiros, com base na teoria do risco administrativo.

B

É objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos causados a terceiros, com base na teoria do risco administrativo, não excluindo ou atenuando a indenização o caso fortuito ou a força maior.

C

A ação de indenização por danos causados por um agente público deve ser movida diretamente contra o servidor no caso de ele ter agido com dolo.

D

A ação de indenização por danos causados por um agente público deve ser movida contra o estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, assegurado o direito de regresso contra o agente público responsável apenas no caso de dolo.

E

A ação de indenização por danos causados por um agente público deve ser movida contra o estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, assegurado o direito de regresso contra o agente público responsável nos casos de dolo ou culpa.

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4147001 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Atos Administrativos

Quanto ao ato administrativo, julgue se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) São requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo e finalidade.

( ) São requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo e imperatividade.

( ) O ato discricionário é aquele que o administrador faz um juízo de oportunidade e conveniência.

( ) O vício de motivo permite convalidação.

Alternativas:

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4147000 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Organização do EstadoAdministração Pública

Acerca das entidades da Administração Indireta e do regime estabelecido pela Constituição Federal e pelo Decreto-Lei n. 200/1967, é juridicamente preciso afirmar:

A

As fundações públicas de direito privado são criadas diretamente por lei específica, prescindindo de escritura pública.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

C

As autarquias, por serem serviços autônomos, não se submetem à supervisão ministerial do órgão em cuja área de competência se enquadram.

D

A criação de subsidiárias de empresas públicas depende apenas de decisão do Conselho de Administração, dispensando autorização legislativa.

E

As sociedades de economia mista devem adotar obrigatoriamente a forma de sociedade limitada para facilitar a gestão.

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4146999 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992, com as alterações da Lei n. 14.230/2021), assinale a alternativa juridicamente CORRETA.

A

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa admite a configuração de conduta culposa quando houver lesão ao erário.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade.

C

Os atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11) possuem, agora, um rol exemplificativo, permitindo analogias.

D

A sanção de suspensão de direitos políticos para atos que geram enriquecimento ilícito é aplicada imediatamente após a sentença de primeiro grau.

E

A responsabilidade por improbidade administrativa pode ser transmitida aos herdeiros de forma integral, independentemente do valor da herança.

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4146998 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição possuem aplicabilidade indireta e dependem, como regra, de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos.

B

Tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, possuem status de emenda constitucional.

C

Os tratados internacionais sobre direitos humanos, independentemente do procedimento de aprovação, sempre possuem hierarquia constitucional.

D

O rol de direitos fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição, é taxativo, não admitindo reconhecimento de direitos implícitos.

E

Em caso de conflito entre direitos fundamentais, deve prevalecer automaticamente o direito individual sobre o coletivo, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana.