Questões do Concurso TJ-PI - EJUD-PI

4146997 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Jurisprudência

Em observância à sistemática da repercussão geral e da súmula vinculante no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A repercussão geral constitui requisito de admissibilidade apenas dos recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.

B

A súmula vinculante pode ser editada por qualquer tribunal superior, desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

C

A decisão do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida possui efeito vinculante apenas entre as partes do processo.

D

A súmula vinculante, uma vez aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, possui eficácia vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E

O reconhecimento da repercussão geral impede que a matéria constitucional seja apreciada em controle concentrado de constitucionalidade.

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4146996 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

No que toca à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As normas constitucionais tanto podem ter eficácia jurídica como social.

B

Normas de eficácia contida são aquelas cuja aplicação é total desde a promulgação da Constituição, porém a lei pode vir a limitá-las.

C

Normas de eficácia plena são aquelas de aplicação imediata e direta.

D

Pode-se considerar como exemplo de normas de eficácia plena a previsão de educação infantil.

E

Normas de eficácia limitada são aquelas cuja aplicação é total desde a promulgação da Constituição, porém a lei pode vir a limitá-las.

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4146995 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Controle de Constitucionalidade

No que tange ao Controle de Constitucionalidade e às disposições constitucionais pertinentes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

B

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

C

No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de maioria absoluta de seus membros.

D

A súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

E

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

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4146994 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Organização do EstadoAdministração Pública

Em relação à Administração Pública e seus preceitos constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma estabelecida em Lei Complementar.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

C

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

D

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei complementar, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se regras específicas. Caso esteja investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

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4146993 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Sobre os requisitos da petição inicial e do seu indeferimento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência de qualificação completa do réu implica necessariamente o indeferimento da inicial.

B

Constatando defeitos na inicial, o juiz deverá indeferi-la imediatamente.

C

Será inepta a inicial quando o pedido for indeterminado, ainda que a lei admita pedido genérico.

D

Indeferida a inicial, o autor poderá apelar, sendo facultado ao juiz retratar-se no prazo de cinco dias.

E

Nas ações revisionais, é facultado ao autor indicar o valor incontroverso.

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4146992 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

Com base no CPC/2015, acerca da audiência de conciliação ou mediação e da audiência de instrução e julgamento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A audiência de conciliação não será realizada quando qualquer das partes manifestar desinteresse na autocomposição.

B

A ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação ou mediação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 2%, revertida em favor da União ou do Estado.

C

Encerrada a instrução, o juiz deverá, obrigatoriamente, proferir sentença na própria audiência.

D

Havendo litisconsórcio, basta a manifestação de desinteresse de um dos litisconsortes para que a audiência não seja realizada.

E

A audiência poderá ser gravada pelas partes apenas mediante autorização judicial.

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4146991 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Acerca da coisa julgada e da ação rescisória, com base nas regras processuais vigentes, assinale a alternativa CORRETA.

A

A coisa julgada material impede a rediscussão apenas dentro do mesmo processo.

B

A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito faz coisa julgada material.

C

A coisa julgada não alcança questão prejudicial decidida incidentalmente.

D

Na ação rescisória fundada em documento novo, o prazo de dois anos para ajuizamento conta-se da descoberta do documento, observado o limite máximo de cinco anos do trânsito em julgado.

E

A ação rescisória deve abranger todos os capítulos da decisão rescindenda.

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4146990 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

Considera-se título executivo extrajudicial, EXCETO:

A

A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.

B

O documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas.

C

O instrumento de transação referendado pelo ministério público, pela defensoria pública, pela advocacia pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.

D

A certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.

E

A sentença arbitral.

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4146989 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

A modalidade de intervenção de terceiros, segundo a qual se convoca a participar da lide os demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum é:

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4146988 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

Sobre defesa do executado em sede de processo de execução, NÃO podemos afirmar que:

A

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

B

Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.

C

Os embargos, como regra, possuem o condão de suspender o andamento da execução.

D

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

E

Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.