Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Em se tratando de produto industrial, cabe ao fornecedor prestar informações sobre os produtos colocados em mercado que acarretarem riscos normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

A inversão do ônus da prova é um direito básico e inafastável do consumidor em toda relação de consumo.

O produto não é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes.

O comerciante não poderá ser responsabilizado quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.