Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no corpo da Constituição Federal, todas as assertivas estão corretas, EXCETO:

Conforme o Código de Processo Penal, NÃO determinará a competência jurisdicional:

Assinale a opção correta acerca da aplicação e vigência da lei no ordenamento jurídico brasileiro:

O artigo 37 da Constituição Federal contempla princípios a serem observados pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. NÃO é um princípio expresso no texto constitucional:

O princípio administrativo através do qual se tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, considerando a inevitável evolução do Direito, tanto em nível legislativo, jurisprudencial ou de interpretação administrativa das normas jurídicas, é o princípio da:

Dentre as características da certidão, quando expedida por órgãos públicos, apenas uma das apontadas abaixo NÃO lhe é peculiar:

Sobre jurisdição e ação, pode-se afirmar, EXCETO:

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa INCORRETA, com fundamento nos artigos 30 a 37 da Lei 9.099/95:

Sobre ação penal e os princípios que a regem, assinale a afirmativa correta: